apregoados

IMPROVIMENTO DO APELO EMPRESARIAL Tornando-se clara a contradição entre os argumentos apregoados pela defesa e os instrumentos de prova por ela própria coligidos, cumprirá ao juízo considerá-los imprósperos, eis que não configurados a ensejar a segurança jurídica necessária à formação do convencimento judicial Por outro lado, esse desequilíbrio entre argumento e prova, percebido pelo Magistrado,...

HORAS EXTRAS. Restando demonstrado pelo contexto probatório o labor em sobrejornada, nos moldes apregoados na inicial, impõe-se a confirmação da sentença que condenou a reclamada ao pagamento das horas extras respectivas. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento. REGIME DE SOBREAVISO. Para que se configure o regime de sobreaviso, na forma do § 2º do artigo 244 da CLT, não é suficiente a...

0610377-39.2013.8.04.0001  -  Apelação Cível  - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES DE VENDA DE MOTOCICLETAS. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES QUE REVELARIAM RELAÇÃO DIRETA E PESSOAL ENTRE AS PARTES. ATUAÇÃO DO AUTOR NOS ESTRITOS TERMOS DA POSIÇÃO OCUPADA COMO TESOUREIRO DA ASSOCIAÇÃO DE MOTOTAXISTAS....

Este Sexto Regional firmou compreensão segundo a qual: “A prova de trabalho do empregado em período clandestino é ônus de quem alega. Não logrando êxito o autor em comprovar suas afirmações, não há como se reconhecer trabalho neste interstício”. (TRT - 6.ª Região, RO 00568-2002-291-06-00-6, Relatora Desembargadora VALÉRIA GONDIM SAMPAIO, DOE 06/09/2003) II - No caso específico dos autos, é de se...

Administrativo. Servidor público. Alegado desvio de função - impossibilidade de criação de regime híbrido, não previsto em lei, para facultar à parte o recebimento da remuneração maior de um dos cargos e os benefícios do outro. Verba alimentar recebida de boa-fé - erro da administração - indevida a restituição de valores - tema 531 do stj. Ausência de prova da má-fé do servidor. Inaplicabilidade...

RECURSO APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERNET e TELEFONIA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA. Pleito de reparação por dano moral calcado em suposta recusa da prestadora em fornecer serviços de "internet" com suporte em apregoados débitos inexistentes. Dano moral não evidenciado. Recusa da fornecedora, por si só, que não é apta a caracterizar dano moral indenizável, pois se traduz em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Curso de direito constitucional do trabalho

A rigor, para configurar-se o dano moral há necessidade de violação de um direito de personalidade. Tal ilícito deve ser capaz de alterar o estado íntimo da pessoa, gerando abalo emocional, uma variação psíquica, enfim. A ofensa emocional também é verificada quando há dor ou sofrimento moral, atingindo a honra do indivíduo, inserindo-se, assim, no universo dos valores do mesmo. Basta o gravame...

NÃO CARACTERIZAÇÃO) - CONHECIMENTO DO APELO PATRONAL (REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA) 1. Havendo equívoco manifesto no exame do pressuposto extrínseco do recurso, nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para, afastando a intempestividade do recurso ordinário, proceder ao seu conhecimento 2. De acordo com o artigo 844 da CLT,

APELAÇÃO CÍVEL N. 410.686-1 - BELO HORIZONTE - 4.12.2003 EMENTA: CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DÓLAR COMO INDEXADOR CONTRATUAL. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. - Os princípios da boa-fé objetiva e da equivalência material das prestações, bem como a repulsão ao enriquecimento sem causa, já apregoados pela doutrina e jurisprudência, e agora...

APELAÇÃO CÍVEL N. 483.721-8 - BELO HORIZONTE - 23.6.2005 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONTRATO EXTINTO - REVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - CDC - APLICAÇÃO - DESVALORIZAÇÃO CAMBIAL - PREVISIBILIDADE DO FATO - DESCABIMENTO. - É lícito o ajuizamento de ação visando a revisão das

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

INDENIZAÇÃO - LEILÃO DE VEÍCULOS - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PARA O COMPRADOR - PREJUÍZOS DEMONSTRADOS - RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO E DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO - REDUÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO - COMANDO CONSTITUCIONAL DE DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. Antecedendo ao ato do leilão, os leiloeiros farão conhecidas as condições de venda, a forma do pagamento e da entrega dos...

• Indenização punitiva e o dano extrapatrimonial na disciplina dos contratos

APELAÇÃO CÍVEL N. 419.332-4 - BELO HORIZONTE - 4.3.2004 EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR DAS PRESTAÇÕES VINCULADO À VARIAÇÃO DO DÓLAR - PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DESTE PELO INPC - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. - Não exige a lei processual que a pessoa jurídica, para estar em juízo, apresente, de logo, seus atos constitutivos, de molde a comprovar sua...

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Correta a decisão de primeiro grau, no que se refere à aplicação de multa à parte litigiosa que, empregando mal os instrumentos processuais, demonstra proceder que retarda, injustificadamente, a marcha processual Absolutamente impertinentes os Embargos, sem qualquer viabilidade de aceitação, demonstra-se apropriada a sentença de primeiro grau que, inadmitindo-os, aplica à parte oponente multa...