Aquisição do direito a férias
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Acórdão Nº 0020004-46.2020.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
FÉRIAS. PAGAMENTO NO DIA DE INÍCIO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO. DEVIDA A DOBRA. A teor dos arts. 137 e 145 da CLT, bem como da Súmula 450 do TST, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando a remuneração é satisfeita somente no dia de início do período de fruição, não dois dias antes, como determinam as regras referidas.
... CADORE RELATOR: RICARDO FIOREZEEMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO NO DIA DE INÍCIO DO PERÍODO DE ... se entenda aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho (CLT, art. 769) - para o ... que há um corte lógico entre a aquisição do direito às férias, e o momento da sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-145400-40.2008.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... edição da Lei 8.878/1994 que concedeu o direito à anistia, tese abraçada pelos recorrentes, ... CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VANTAGENS - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE ... para fins de aposentadoria, promoção, férias" prêmio, adicionais, anuênios, triênios, quinqu\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0529.14.003060-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS - PERÍODO DE TRABALHO PRESTADO COM VÍNCULO CELETISTA - CÔMPUTO PARA FINS DE FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL N.47 DE 1991 - SENTENÇA CONFIRMADA.- Na forma dos artigos 95, 98 e 259, do Estatuto do Servidor Público do Município de Itaú de Minas, é possível o cômputo do tempo de...
... Juiz de Direito da Comarca de Pratpolis, nos autos da Ao de ... -
Acórdão Nº 0020759-10.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A percepção de salário significativamente superior ao limite do art. 790, §3º, da CLT, exclui a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica estabelecida pela Súmula nº 463, I, do TST.
... e 71cf4d4), em relação à dobra de férias ... Há recurso adesivo da autora (id 6f4c00e) ... Alude ainda, que o direito às férias ocorreu no momento da concessão ... da Justiça do Trabalho, porque a aquisição do direito foi antes da transposição de ... -
Sentença nº 1000334-25.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-08-2023
... , diferenças de verbas rescisórias, férias em dobro, multas dos artigos 477 e 467 da CLT, ... de determinada remuneração, não há direito ao acréscimo salarial por acúmulo de função, ... de suspensão contratual para fins de aquisição do direito a férias. Em outras palavras, o ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... 30 dias, 1/12 de 13º salário, 1/12 de férias" mais 1/3 desse valor, FGTS de um mês mais 40%. J\xC3" ... 6171.3 Elementos de Direito do Trabalho.indd 113 25/03/2019 12:11:46 ... aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos ...
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Das penalidades - (arts. 722 a 733)
... , pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação ... como válidos os descontos no período de férias os dias parados por greve considerada abusiva ... íodo de paralisação para efeito de aquisição do direito às férias ... 6.10) Greve do ...
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Das penalidades
... , pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargos de representação ... como válidos os descontos no período de férias os dias parados por greve considerada abusiva ... íodo de paralisação para efeito de aquisição do direito às férias ... 6.10) Greve do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... ão estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou ... II - o valor pelo qual o bem ... de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários ...
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Acórdão Nº 0020808-51.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 31-01-2020
REGIME DE TRABALHO 12X36. ACEITO APENAS EM CONDIÇÕES EXCEPCIONAIS. LABOR EM DIAS CONSECUTIVOS. INVALIDADE. A exigência de trabalho em dias consecutivos, em períodos de 12 horas de trabalho, com prejuízo do intervalo mínimo de 36 horas entre jornadas, vicia o regime 12x36 a ponto de torná-lo inválido. Horas extras devidas a partir da 8ª diária ou da 44ª semanal, de forma não cumulativa, nos termos
... ção de sentença; b) que o pagamento das férias (com acréscimo de 1/3) relativas aos períodos ... com a empregadora no momento da aquisição do direito a férias em cada período respectivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116418120184058200), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0811641-81.2018.4.05.8200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EPITACIO ALVES PAMPLONA NETO ADVOGADO: LEONIDAS ABREU COSTA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL ADRIANA CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO NÓBREGA REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... para assegurar ao autor, ora apelado, o direito ao gozo de suas férias durante o respectivo ... nitidamente dois períodos: o de aquisição do direito e o do gozo de férias: a cada ciclo ... -
Acórdão Nº 0020457-82.2016.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2017
... referentes à reintegração, salários, férias" e parcelas decorrentes, bem como quanto aos honor\xC3" ... , a contagem desse interregno para aquisição do direito a férias com 1/3, eis que, conforme ...
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Acórdão Nº 0021070-29.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE TRIUNFO. FÉRIAS. ÉPOCA DO PAGAMENTO. DOBRA LEGAL . Ao reclamado não é facultada a adoção de conduta diversa daquela prevista em lei, porquanto imperativo na esfera administrativa a observância ao princípio da estrita legalidade insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Inteligência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 450 do TST, sendo devido o...
... EMENTA MUNICÍPIO DE TRIUNFO. FÉRIAS". ÉPOCA DO PAGAMENTO. DOBRA LEGAL. Ao reclamado n\xC3" ... Curso de Direito" Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probat\xC3" ... nos doze meses subsequentes à aquisição e foram pagas no prazo legalmente previsto no ... -
Acórdão nº 1.0431.12.003830-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ACOLHER - QUESTÃO DE FUNDO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO - LICENÇA PRÊMIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - CONDENAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... de defesa, expondo as razes de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e ... -
Sentença nº 1000417-52.2023.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-02-2024
... fundo de garantia do tempo de serviço, férias em dobro, com o terço constitucional, ... ção das Leis do Trabalho, não há direito a férias o empregado que “deixar de trabalhar, ... trabalho não é contado para fins de aquisição do direito às férias. Com relação às ...
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Acórdão Nº 0020903-12.2016.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
EMENTA MUNICÍPIO DE TRIUNFO. REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA DE FÉRIAS. É devido o pagamento da dobra da remuneração de férias, com base no art. 137 da CLT, quando o pagamento da remuneração das férias é feito fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Aplicável à espécie a Súmula n. 450 do TST.
... REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS. ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. DOBRA ... período de 12 meses subsequentes à aquisição do direito (a férias) ou quando o pagamento da ... -
Acórdão Nº 0020109-54.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. DOBRA. Não havendo demonstração do pagamento correspondente às férias, ônus que recaía sobre o acionado, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, impõe-se a conclusão pelo adimplemento intempestivo. A violação ao prazo previsto no art. 145 da CLT não corresponde a mera infração administrativa, acarretando o...
... FÉRIAS. PAGAMENTO INTEMPESTIVO. DOBRA. Não havendo ... , por se tratar de fato extintivo do direito do autor, impõe-se a conclusão pelo ... período de 12 meses subsequentes à aquisição do direito (a férias) ou quando o pagamento da ... -
Sentença nº 1001202-76.2023.5.02.0464 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2024
... artigo 852-I da CLT. fundamentação DO DIREITO INTERTEMPORALRegistro que a lei processual possui ... reclamada.No que diz respeito às férias, assiste razão a primeira reclamada, eis que, ... de tempo de serviço para fins de aquisição" do direito a férias e décimo terceiro salário.\xC2" ...
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Sentença nº 1000667-02.2022.5.02.0071 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-08-2023
... , por se tratar de fato constitutivo de direito, conforme art. 818, I, da CLT.E desse ônus não ... todos os reflexos nesse período. Férias em dobro.Incabível o pagamento da parcela ... de até 12 meses após a data da aquisição do direito às férias para concedê-las. E no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000777-76.2016.5.07.0010), 2016-09-27
... período de estabilidade, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário de todo o ... ídico pela ré por si só não afasta o direito da empregada ao emprego face a estabilidade ... de trabalho, estando em curso a aquisição do direito de férias, enquanto o 13º salário ...
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Sentença nº 1001685-71.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-02-2024
... 244.No tocante às férias, passo a sanar à omissão quanto ao disposto no ... licença maternidade computa-se para aquisição do direito às férias (art. 131, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55441-57.2001.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS E QUINQUÊNIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL NÃO CONFIGURADA. MARCO INICIAL. Conforme consignado pelo Tribunal Regional, o direito ao percebimento de quinquênios e anuênios surgiu com o adimplemento do período previsto em norma da categoria, e não com o reconhecimento judicial do vínculo empregatício entre as partes e a determinação da reintegração da...
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Sentença nº 1000575-44.2022.5.02.0711 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2023
... ípios da ampla defesa, contraditório, direito adquirido, boa-fé, dentre outros, as ... serviço não é contabilizado para a aquisição do direito de férias e 13º salário.Logo, não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 92900-95.2008.5.04.0030)
... efeitos que produz nos diversos ramos do Direito, desde o Direito do Trabalho, com a disciplina ... pela mesma causa, para efeito da aquisição do direito às férias (artigo 131, III) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , é imprescindível à sua aquisição o cumprimento, pelo sindicato de classe, do ... , nem mesmo a inobservância de suposto direito adquirido, dada a preponderância do interesse ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS - GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA E ...