Aquisição do direito a férias
-
Acórdão nº 1.0024.11.328600-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
DESA. AUREA BRASIL - EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO // APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À MUNICIPALIDADE SOB O REGIME CELETISTA - CONTAGEM PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - MOMENTO OPORTUNO - APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO.1. É assegurada aos servidores públicos do Município de...
... 67/74, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara de Feitos da Comarca de Belo Horizonte, ... -
COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... º É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de ... II — a antecipação de férias individuais; ... III — a concessão de ...
-
Decisão da Presidência nº 1388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... únia de parcelas de licença-prêmio e férias não gozadas, além do pagamento alusivo à ... Desse modo, ficaria inviabilizado o direito à indenização de qualquer dos pleitos, por ... Igualmente, não há que se falar em aquisição do direito a férias, visto que, pela mesma ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
-
Decisões Monocráticas nº 1208301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2019
... DIREITO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO EM PECÚNIA ... 31, §4º que autorizou a aquisição do direito de férias-prêmio ao servidor ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pré-formatados e projetos para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
-
Duração do trabalho
... a prestação laboral, que é regida pelo direito do trabalho, delimita-se no tempo ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... C) Aquisição do direito ao gozo de férias ... Como ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ...
-
Decisão da Presidência nº 1062850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO ... EXONERAÇÃO ... FÉRIAS NÃO GOZADAS ... INDENIZAÇÃO DEVIDA ... é possível admitir que o Estado usurpe direito constitucional adquirido pela parte autora, qual ... ção de férias pela eventual não aquisição do direito, esta Turma Recursal tem posição ...
-
Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... Têm, pois, as férias efetivo caráter de direito trabalhista , inerente ao contrato de trabalho — direito a que ... @III. Aquisição das férias e sua duração ... A aquisição, pelo obreiro, das ...
-
Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... Têm, pois, as férias efetivo caráter de direito trabalhista , inerente ao contrato de trabalho — direito a que ... @III. Aquisição das férias e sua duração ... A aquisição, pelo obreiro, das ...
-
Acórdão nº 1.0000.16.089345-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO EM REGIME CELETISTA - PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - DIREITO RECONHECIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.10.204404-7/003 - GOZO, CONVERSÃO...
... Juiz de Direito da 2 Vara de Feitos da Fazenda Pblica Municipal ... -
Decisão monocrática Nº 1294170 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... de que é permitida a conversão de férias não gozadas, bem como de outros direitos de ... , reconheceu-se, ao recorrente, o direito à conversão das férias-prêmio não gozadas em ... seu gozo a qualquer momento após a aquisição do direito às férias-prêmio, mas não o fez ...
-
Administrativo
FÉRIAS DOS NOVOS JUÍZES ... Magistrado só adquire ... que o magistrado só adquirirá o direito a férias depois do primeiro ano de exercício ... da judicatura como condição para a aquisição do direito de férias. 4. Embargos de ...
-
Férias
... 2) 30 — são os dias de férias a que tem direito, pois não come- teu faltas ao serviço; ... 3) R$ 2.400,00 — valor que ... 130, IV, da CLT, literalmente, tipifica fatores elisivos à aquisição do direito às férias, relativos à assiduidade do trabalhador durante o ...
-
Decisões Monocráticas nº 1118452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... FÉRIAS NÃO GOZADAS ... CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO, ... local estabelece que para se adquirir o direito a férias, o período aquisitivo não pode ser ... ção Pública no cômputo da aquisição do direito de férias, por óbvio que tal benesse ...
-
Decisão da Presidência nº 1118452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... FÉRIAS NÃO GOZADAS ... CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO, ... local estabelece que para se adquirir o direito a férias, o período aquisitivo não pode ser ... ção Pública no cômputo da aquisição do direito de férias, por óbvio que tal benesse ...
-
Decisões Monocráticas nº 1208303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... 1): RECURSO INOMINADO ... LEI FERIAS PREMIO ... IMPOSSIBILIDADE ... NOVO ... lhe garante requisito para concessão do direito ao recebimento das férias prêmio. (eDOC 7, p ... 31, §4º que autorizou a aquisição do direito de férias-prêmio ao servidor ...
-
Decisão da Presidência nº 1208303 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2020
... 1): RECURSO INOMINADO ... LEI FERIAS PREMIO ... IMPOSSIBILIDADE ... NOVO ... lhe garante requisito para concessão do direito ao recebimento das férias prêmio. (eDOC 7, p ... 31, §4º que autorizou a aquisição do direito de férias-prêmio ao servidor ...
-
Períodos de descanso: férias anuais remuneradas
... Têm, pois, as férias efetivo caráter de direito trabalhista , inerente ao contrato de trabalho — direito a que ... (6) ... III. AQUISIÇÃO DAS FÉRIAS E SUA DURAÇÃO ... A aquisição, pelo obreiro, das ...
-
Decisão da Presidência nº 728359 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2015
... AÇÃO DE COBRANÇA 1/3 DE FÉRIAS SERVIDOR AFASTADO COMPULSORIAMENTE DO CARGO, ... JULGAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL AQUISIÇÃO DO DIREITO DE FÉRIAS IMPOSSIBILIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-64.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, a transação não produz os mesmos ... ÃO DE DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Não incide imposto de renda sobre ... de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes ... \xC2" ... férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da ... á as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos ...
-
O coronavírus, a Lei 14.020/2020 e o impacto nas férias e no 13° salário
... suspenso no mês de dezembro, esse fato não retira do empregado o direito de receber sua gratificação natalina, havendo apenas uma celeuma sobre a ... emergencial, esse período não será considerado para fins de aquisição de férias. Assim, se um trabalhador fosse completar seu período ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fornecendo-lhes elementos de fato e de direito e solicitando-lhes as informações de que ... XVIII - Conceder férias e licenças aos Procuradores-Chefes e ao pessoal ... VI - Lavrar os atos relativos à aquisição, alienação, cessão, aforamento locação, ...