Aquisição do direito a férias
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Acórdão Nº 0020803-26.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A percepção de salário significativamente superior ao limite do art. 790, §3º, da CLT, exclui a presunção de veracidade da declaração de insuficiência econômica estabelecida pela Súmula nº 463, I, do TST.
... ão da sentença em relação à dobra de férias e índice de correção monetária ... Há ... Alude ainda, que o direito às férias ocorreu no momento da concessão ... da Justiça do Trabalho, porque a aquisição do direito foi antes da transposição de ... -
Acórdão Nº 0020843-08.2019.5.04.0802 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-10-2020
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA. Índices a serem definidos quando da liquidação e execução da sentença, em decorrência da variabilidade legal e jurisprudencial sobre a matéria.
... ão da sentença em relação à dobra de férias e índice de correção monetária ... Há ... Alude ainda, que o direito às férias ocorreu no momento da concessão ... da Justiça do Trabalho, porque a aquisição do direito foi antes da transposição de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162128620184058300), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0816212-86.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCIBRENO BARBOSA SOBRINHO ADVOGADO: Waneska Kramer Poletine Advincula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO...
... fim de assegurar ao autor o gozo de suas férias durante o respectivo período aquisitivo, ainda ... pela Lei nº 8.112/90, que regula o direito às férias em seu Título III, Capítulo III, ... á apenas as férias do período em aquisição ... Destaque-se, ainda, que a Resolução n ... -
Acórdão Nº 0020969-56.2016.5.04.0384 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. Não há como considerar válido regime compensatório semanal que tem como pressuposto o sistemático trabalho aos sábados e a prestação habitual de horas extras, pois deixa de constituir um meio de beneficiar o trabalhador para passar a atentar contra medidas básicas de segurança e saúde no trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da Constituição Federal....
... em dobro e reflexos; c) 20 dias de férias do período aquisitivo 2012/2013 com acréscimo ... Com razão ... Amparam o direito do empregado à indenização por dano moral os ... o cômputo do tempo para fins de aquisição do direito a férias no primeiro dia do ano ... -
Acórdão nº 1.0024.12.124114-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - APOSENTADORIA - CÔMPUTO DO PERÍODO CELETISTA - FÉRIAS-PRÊMIO - INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO III DO ARTIGO 56 DA LOM. - A prescrição do fundo de direito às férias prêmio, pois é direito subjetivo que pode ser usufruído durante todo o tempo da relação, até a...
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Acórdão Nº 0020600-67.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. FÉRIAS. FRACIONAMENTO. Nos termos do art. 134 da CLT, as férias devem ser concedidas pelo empregador em um só período, nos 12 meses subsequentes à aquisição desse direito pelo empregado. Caso em que é incontroverso o fracionamento das férias em dois períodos de 15 dias, em consonância com a hipótese versada na Súmula nº 77 deste E. TRT. Recurso
... FÉRIAS. FRACIONAMENTO. Nos termos do art. 134 da CLT, ... íodo, nos 12 meses subsequentes à aquisição desse direito pelo empregado. Caso em que é ... -
Acórdão Nº 08001585720218205109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-11-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ... de que o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenizações referentes a licenças ... tempo de serviço necessário para a aquisição do direito às férias e a concessão da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000689-02.2015.5.07.0001), 2015-09-29
... salário; aviso prévio; 13º salário; férias; FGTS; multa de 40% do FGTS; multa do art. 477 da ... , não pode ser computado para fins de aquisição do direito de gozar férias ... Também são ...
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Acórdão Nº 0021266-09.2015.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-12-2017
ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . O montante da indenização por dano moral deve ser arbitrado pelo magistrado segundo critérios de equidade e de razoabilidade, a fim de atender ao seu caráter compensatório, pedagógico e preventivo.
... da condenação o pagamento de salários, férias acrescidas de 1/3 e 13º salário relativos ao ... vitimado de acidente do trabalho o direito à manutenção do seu contrato de trabalho pelo ... , a contagem do referido período para aquisição ... -
Sentença nº 1001710-98.2022.5.02.0062 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... ça maternidade computa-se para aquisição do direito às férias (art. 131, II, da CLT) ...
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Revista do Ministério Público do Trabalho n. 12 (setembro/ 1996) - Acidente do trabalho, sua repercussão na seara trabalhista e o papel do parquet laboral
... ; e) os requisitos necessários à aquisição da garantia no emprego do trabalhador acidentado; ... 220, inciso VIII e 225, o direito ao meio ambiente de trabalho sadio, in verbis: ... para efeito de aquisição do direito a férias (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 133, ...
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Decisao Nº 0003320-86.2006.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POLICIAL MILITAR. RESERVA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. PROCESSOS EXISTENTES QUE VERSAM SOBRE OUTRAS MATÉRIAS. REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER A DATA DA PUBLICAÇÃO DA RESERVA. PRECEDENTES STJ E TJBA. DEMONSTRADO QUE O AUTOR NÃO GOZOU FÉRIAS DOS...
... PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. POLICIAL MILITAR. RESERVA ... DIREITO A INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º § ... concessivo (doze meses seguintes à aquisição do direito de férias), estando todas vencidas ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496442-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE ITAÚNA. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. Não é possível contar o período de afastamento para tratamento de saúde como período de efetivo exercício para fins de concessão de férias-prêmio e de gratificação por tempo de serviço,...
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Acórdão Nº 08462835320208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-12-2023
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. FICHAS FINANCEIRAS. ATO DE ... , adotando a solução que entender de direito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... tempo de serviço necessário para a aquisição do direito às férias; b) a concessão da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001070-90.2014.5.07.0018), 2014-08-27
... Defere-se o pleito de férias proporcionais (09/12), acrescidas do terço ... para fins de aferição da aquisição do direito às férias ... 13º SALÁRIO ... É ...
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Acórdão Nº 08001663420218205109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 08-11-2023
... EMENTA : RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA LICA ESTADUAL APOSENTADA. ADIMPLEMENTO DE FÉRIAS. DIREITO AO PAGAMENTO DE PERÍODO PROPORCIONAL E ... tempo de serviço necessário para a aquisição do direito às férias e a concessão da ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Abril de 2000
... rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), todas ... O seguro-desemprego constitui direito do trabalhador, cuja aquisição só é possível ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Abril de 2000
... rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), todas ... O seguro-desemprego constitui direito do trabalhador, cuja aquisição só é possível ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Abril de 2000
... rescisórias (aviso prévio, 13º e férias proporcionais, FGTS com 40%, etc.), todas ... O seguro-desemprego constitui direito do trabalhador, cuja aquisição só é possível ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... ção desejada por todos os operadores do direito. Duas Instruções Normativas do TST, as de n. 39 ... 457, § 1º — CLT — pecuniário de férias — arts. 143 a 145 — CLT — comissionista ... — ação declaratória — aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por ...
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Acórdão Nº 5000774-59.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 12-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE COBRANÇA. PERCEPÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. MILITAR INATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL. ALEGAÇÃO QUE HOUVE O GOZO INTEGRAL DAS FÉRIAS. ACOLHIMENTO. PERÍODO AQUISITIVO CONTADO A PARTIR DO INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. ENUNCIADO N. XV DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. DOCUMENTO DÓ ÓRGÃO ESTADUAL QUE COMPROVA A
... RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May ... ... qual se discute a existência de saldo de férias não usufruídas e não indenizadas quando da ... ÁRIO CIVIL COMO PARÂMETRO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO ÀS FÉRIAS. TESE ACOLHIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08204766720184058100), 22-08-2019
PROCESSO Nº: 0820476-67.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ORLANIA CAVALCANTE COSTA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. CONCESSÃO DO GOZO DE DOIS PERÍODOS
... pública federal) o gozo de suas férias no mesmo período de aquisição, por não ser o ... em saber se a parte autora possui direito ao gozo de suas férias ainda durante o ... -
Acórdão Nº 08328037120218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 15-06-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ... FÉRIAS PROPORCIONAL AO PERÍODO DE 45 DIAS. ARTIGO 52 DA ... tempo de serviço necessário para a aquisição do direito às férias. ... Estabelecidas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 170500-47.2009.5.09.0022) 15-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS OGMO/ANTONINA E TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FELIX. RECURSO DE REVISTA. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. INCORREÇÃO NO PREENCHIMENTO DO NÚMERO DO PROCESSO. INVALIDAÇÃO DA PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão monocrática que denegou seguimento ao recurso de...
... VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.1 ... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. FÉRIAS". NÃO CONCEDIDAS. DOBRA ... \xC2" ... o tempo de serviço necessário à aquisição do direito às férias (arts. 130 ... e 133), ... -
Acórdão nº 1.0024.13.022707-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - CÔMPUTO DO PERÍODO PRESTADO SOB O REGIME CELETISTA PARA FINS DE FÉRIAS PRÊMIO - SERVIDORAS JÁ APOSENTADAS - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO PELAS SERVIDORAS DO MESMO PERÍODO PARA FINS DE APOSENTADORIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - APOSENTADORIA CONCEDIDA APENAS COM BASE NO PERÍODO DE EFETIVO SERVIÇO -...