arbitrariedade e discricionariedade

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. REGIME SEMIABERTO. ÓBICE À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PENA-BASE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MINORANTE DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA....

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus n

Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE. BIS IN IDEM NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CTB). PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA SEM CARÁTER FINANCEIRO. SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE OU ARBITRARIEDADE NA REPRIMENDA IMPOSTA. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA...

• Revista trabalhista. Direito e processo

O funcionamento do sistema de precedentes vinculantes introduzido pelo novo CPC pressupõe, em contrapartida, a valorização das decisões de primeiro grau nas matérias não sujeitas à uniformização, restritas ao caso concreto, como as conclusões de fato e as decisões que envolvem discricionariedade judicial. A ausência de limites à tal reforma permite que essas decisões sejam ignoradas e descartadas,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE - PORTARIA - OFENSA A REGRA ESTABELECIDA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARACTERIZAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. - O controle judicial dos atos da Administração deve incidir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE - ATO DE INDEFERIMENTO EM DESCOMPASSO COM O PARECER FUNDAMENTO DO ENCARREGADO PELO PROCEDIMENTO APURATÓRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA, ESPECÍFICA E SUFICIENTE - VÍCIO DO ATO - CONTROLE PELO PODER...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO (UDESC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CADEIRA DE PROJETO DE PAISAGISMO. VAGA ÚNICA. AUTORA APROVADA EM SEGUNDO LUGAR. ALEGADA PRETERIÇÃO PELAS CONTRATAÇÕES DE PROFESSORES SUBSTITUTOS PARA ÁREAS DE CONHECIMENTO AFINS. TESE INSUBSISTENTE. PARTICULARIDADES DO ENSINO SUPERIOR. HORAS-ATIVIDADE REDUZIDAS. CORPO DOCENTE LIMITADO. RESSALVA DA...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE - INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL PELO ESTADO - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DE BOA ESPERANÇA - DECRETO ESTADUAL Nº 44.520/07 - ALEGAÇÃO DE OMISSAO NO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE - INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL PELO ESTADO - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DE BOA ESPERANÇA - DECRETO ESTADUAL Nº 44.520/07 - ALEGAÇÃO DE OMISSAO NO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE - INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL PELO ESTADO - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DE BOA ESPERANÇA - DECRETO ESTADUAL Nº 44.520/07 - ALEGAÇÃO DE OMISSAO NO...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOCIOAMBIENTAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - INCIDÊNCIA SOBRE A LEGALIDADE - INSTITUIÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL PELO ESTADO - PARQUE ESTADUAL DA SERRA DE BOA ESPERANÇA - DECRETO ESTADUAL Nº 44.520/07 - ALEGAÇÃO DE OMISSAO NO...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PERMUTA A PEDIDO. INOCORRÊNCIA. REMOÇÃO EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, o Juízo a quo, ao dar procedência à ação, visou a invalidar o ato administrativo que tange a mudança de...