arma branca contravenção
-
Acórdão nº 2016/0001327-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE DE ARMA" BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO\xC2" ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , a indicação do respectivo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço e, se ainda necessário, a Força ... militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ... -se no conjunto de uniformes, roupa branca e roupa de cama, fornecido ao militar na ativa de ...
- Acórdão nº AgRg no HC 138975 / MG de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão Nº 0007615-15.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 12-07-2018
... MODALIDADE ... TENTADA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA ... ATIPICIDADE ... APELO NÃO ... 1. O porte ilegal de arma branca caracteriza contravenção penal ... tipificada ...
-
Acórdão Nº 0000791-46.2023.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 26-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... CONTRAVENÇÃO ... CONHECIDO E PROVIDO ... condições exigidas para o porte de arma branca (licença da ... autoridade competente); ... 2 ... -
Acórdão Nº 0001086-20.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 26-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... CONTRAVENÇÃO ... CONHECIDO E PROVIDO ... condições exigidas para o porte de arma branca (licença da ... autoridade competente); ... 2 ... -
Acórdão Nº 0003239-94.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 26-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... CONTRAVENÇÃO ... CONHECIDO E PROVIDO ... condições exigidas para o porte de arma branca (licença da ... autoridade competente); ... 2 ... -
Acórdão Nº 0004878-79.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 26-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... CONTRAVENÇÃO ... CONHECIDO E PROVIDO ... condições exigidas para o porte de arma branca (licença da ... autoridade competente); ... 2 ... -
Acórdão Nº 0003173-17.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA NULA ... -
Acórdão Nº 0004526-92.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 21-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... : Porte de Arma (branca) ... RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO IAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... CONTRAVENÇÃO ... CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Não há ... -
Decisão Monocrática N° 07086678620198070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOA. TIPICIDADE. POTENCIAL LESIVO E...
... ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENO REFERENTE PESSOA. TIPICIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07100136520218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOA. TIPICIDADE. POTENCIAL LESIVO E...
... 19 DA LEI DAS CONTRAVENES PENAIS. PORTE DE ARMA BRANCA. PRINCPIO DA LEGALIDADE PENAL. ANLISE ... -
Acordao N° 1656768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Porte ilegal de arma branca. Contravenção. Artigo 19 da lcp. Provas da autoria e materialidade. Tipicidade da conduta. Ofensa ao princípio da legalidade. Não caracterização. Precedentes. 1. Considerando a confissão espontânea do réu e o depoimento dos policiais, sob o crivo do contraditório, não há dúvidas de que o réu foi flagrando portando um facão, em via pública. 2....
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO ... ARTIGO 19 DA LCP ... -
Decisão Monocrática N° 07293949820218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no artigo 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DIREITO PENAL . PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 19 DA LCP. PEDIDO CONDENATÓRIO. CONDUTA...
... DIREITO PENAL ... PROCESSO PENAL.PORTE DE ARMA BRANCA.CONTRAVENO PENAL.CRIME PREVISTO NO ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0001267-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2021
... ter recebido a denúncia quanto à contravenção penal de portar arma branca sem a devida licença ...
-
Acórdão Nº 0003636-85.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 03-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA NULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA ... BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DA LEI ... -
Decisão Monocrática N° 07033807720218070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
EM APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À PESSOA. TIPICIDADE. POTENCIAL LESIVO E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DOSIMETRIA. 1 ? Na forma do art. 82, § 5º da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 ? Omissão. O...
... ART. 19 DO DECRETO-LEI 3.688/1941.PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENO REFERENTE PESSOA. TIPICIDADE ... -
Acórdão Nº 0000322-18.2017.8.24.0216 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19). FACÃO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADA A REFORMA DA
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA BRANCA (LCP, ART. 19) ... -
Acordao N° 1701288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Porte de arma branca. Contravenção penal. Norma penal em branco. Licença de autoridade pública. Princípio da legalidade. Estado anímico do réu. Irrelevância. Decisão mantida. 1. O elemento normativo do tipo penal (art. 19 da lcp), ?sem licença da autoridade?, não se aplica às armas brancas, pois não há previsão na legislaçã
... ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. NORMA PENAL EM ... -
Acordao N° 1397751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Recurso em sentido estrito. Suposta contravenção penal de porte de arma branca rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da denúncia. Acolhimento. Existência de lastro probatório mínimo. Recurso conhecido e provido. 1. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à existência de lastro probatório mínimo para que o juiz...
... SUPOSTA CONTRAVENÇÃO PENAL DE ... PORTE DE ARMA BRANCA REJEIÇÃO DA ... -
Acordao N° 1417641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Porte de arma branca. Contravenção referente à pessoa. Tipicidade. Potencial lesivo e circunstâncias fáticas. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 - porte de arma branca. Contravenç
... DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO ... DECRETO-LEI 3.688/1941. TE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À ... PESSOA ... -
Acordao N° 1380260 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Porte de arma branca. Contravenção referente à pessoa. Tipicidade. Potencial lesivo e circunstâncias fáticas. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 - porte de arma branca. Contravenç
... DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO ... DECRETO-LEI 3.688/1941. TE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À ... PESSOA ... -
Acordao N° 1400910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Apelação criminal. Direito penal. Contravenção penal. Art. 19 do decreto-lei 3. 688/1941. Porte de arma branca. Contravenção referente à pessoa. Tipicidade. Potencial lesivo e circunstâncias fáticas. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso da defesa contra sentença condenatória. 2 - porte de arma branca. Contravenç
... DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO ... DECRETO-LEI 3.688/1941. TE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO REFERENTE À ... PESSOA ... -
Acórdão Nº 2017.500193-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-11-2017
... PORTE DE ARMA BRANCA - DENÚNCIA POR CONTRAVENÇÃO (ART.19 DO ...
-
Decisão Monocrática N° 07059834120228070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte ré/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil, em face de acórdão assim ementado: ?JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941. TIPICIDADE DA CONDUTA. REGULAMENTAÇÃO....
... APELAO DO MINISTRIO PBLICO. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENO PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI ...