arrendamento rural decreto
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Acórdão Nº 0019114-42.2012.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... maio de 1993, celebrou contrato de arrendamento de terras para reflorestamento com Jânio Carlos ... havia adquirido os direitos do arrendamento rural, em comunhão com terceiros, solicitando a ... O Decreto 59.566/1966, ao regulamentar a referida lei, ...
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Acórdão Nº 0020927-07.2012.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... maio de 1993, celebrou contrato de arrendamento de terras para reflorestamento com Jânio Carlos ... havia adquirido os direitos do arrendamento rural, em comunhão com terceiros, solicitando a ... O Decreto 59.566/1966, ao regulamentar a referida lei, ...
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Acórdão nº 50012502220208210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... ória de reconhecimento de imóvel como rural e anulatória com repetição ... Por outro lado, o artigo 15 do Decreto-Lei n. 57/661 dispõe que: ... Art 15. O ... , colacionou a autora o contrato de arrendamento rural do imóvel para Saulo Daniel Zanotto, com ...
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Acórdão nº 50001367520178210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECONVENÇÃO. - ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO. NA AÇÃO QUE VISA À RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS, POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INCISO II DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... arrendamento rural é regulamentado pelo Decreto n. 59.566/66, sendo definido como: ... Art. 3º ... -
Acórdão Nº 0018553-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ... DO ... (ESTATUTO DA TERRA) E ART. 22 DO DECRETO N. 59.566 ... /66. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052222-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - POSSIBLIDADE DE ATINGIR OS BENS - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - DISTINÇÃO. Os contratos de arrendamento rural não necessitam do consentimento do cônjuge para terem validade, diante da inexistência de previsão na legislação agrária neste sentido.
... conjugal expressa em contrato de arrendamento rural estabelecido entre as partes ... o contrato de locao, regulamentado pelo Decreto n 59.566/1966 e pelo Estatuto da Terra.No caso ... -
Acórdão nº 50003740620208210054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C COBRANÇA. - ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NA AÇÃO QUE VISA À RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PELO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS, POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INCISO...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... 32 do Decreto 59.566/66, que prevê a retirada do arrendatário ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0081829-6 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA DE PREÇO ... INVALIDADE ... 18, parágrafo único, do Decreto 59.566/66. Argumentaram ser nula cláusula de ...
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Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...
... o despejo de ELI ALVES DA SILVA do imvel rural, com rea de 12.78.63 ha, situado no Municpio de ... alega a parte r, que o vencimento do arrendamento ocorreria apenas em maio de 2020, no havendo que ... 32, III do Decreto 59.566/66 que dispe:Art 32. S ser concedido o ... -
Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...
... o despejo de ELI ALVES DA SILVA do imvel rural, com rea de 12.78.63 ha, situado no Municpio de ... alega a parte r, que o vencimento do arrendamento ocorreria apenas em maio de 2020, no havendo que ... 32, III do Decreto 59.566/66 que dispe:Art 32. S ser concedido o ... -
Acórdão Nº 0064084-57.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 09-05-2022
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. RECONVENÇÃO. PARTE RÉ/RECONVINTE ... 32, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL 59.566/66 ... IMPERTINÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.059256-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - HIPÓTESES DE DESPEJO E/OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECRETO N. 59.666, DE 1966 - PRESSUPOSTOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA. Para o deferimento da medida liminar em ação de reintegração de posse de "força nova" faz-se necessária a existência dos requisitos do art. 561 do CPC (posse anterior, esbulho e perda da...
... sob sua posse devido ao contrato de arrendamento firmado entre o Agravante e a suposta vendedora ... Silva de Andrade, em 30.4.2018, imvel rural denominado "Fazenda Piraquara ou Barro" ... 32 do Decreto n. 59.566, de 1966. Sobre o tema:"AGRAVO DE ... -
Acórdão Nº 0047270-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-04-2024
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – INSURGÊNCIA ... CONTRA DECISÃO DO ... ESTATUTO DA TERRA E ARTIGO 22, DO DECRETO N° 59.566/66 – ... INCONTROVERSA AUSÊNCIA DE ...
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Relatório e Voto com número 5145295-53.2021.8.09.0120 da 5ª Câmara Cível, 17-03-2023
... contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ao argumento de o ... 1. Existência do contrato de arrendamento rural e rescisão contratual ... Consta dos autos que o ... 13 do Decreto n. 59.566/66, que ... regulamenta o Estatuto da ...
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Acórdão nº 50001432120148210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... 41, I, do Decreto nº 59.566/66 ... Ocorre que a parte ré ...
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Acórdão nº 70085560829 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 29-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO. DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. REANÁLISE E PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração cabem apenas para corrigir obscuridade, contradição, omissão de ponto que exigia pronunciamento ou para corrigir erro material. Não merecem acolhimento quando não se ajustam às hipóteses taxativas da lei e buscam reanálise do...
... RURAL. - PRELIMINAR. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO ... - ARRENDAMENTO RURAL. FALTA DE PAGAMENTO. Na ação que visa à ... 32, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966; que mesmo que se reconheça a ... -
Decisão Monocrática nº 50026660220208210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. -GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO. IMPUGNAÇÃO. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL QUE AO PROPOR A AÇÃO DECLARE NA PRÓPRIA PETIÇÃO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO SEU...
... RURAL". PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. -gratuidade da justi\xC3" ... RECURSO ... - ARRENDAMENTO RURAL. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. o contrato ... mesmo sentido é o artigo 22, §1°, do Decreto nº 59.566/66: ... Art. 22. Em igualdade de ... -
Acórdão nº 1.0443.15.003999-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - GADO - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTADO - ART. 459, §2°, II DO ANEXO IX, RICMS 2002 - ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O mandado de segurança é ação especialíssima para cujo manejo exige-se, de plano, a prova da pretensão deduzida em juízo,...
... 142-160, esclarecendo que produtora rural e pretende a concesso da segurana para que o ... Tece consideraes a respeito do arrendamento rural, que conforme preceitua o art. 3 do Decreto ... -
Acórdão nº 1.0443.15.003999-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - GADO - TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTADO - ART. 459, §2°, II DO ANEXO IX, RICMS 2002 - ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O mandado de segurança é ação especialíssima para cujo manejo exige-se, de plano, a prova da pretensão deduzida em juízo,...
... 142-160, esclarecendo que produtora rural e pretende a concesso da segurana para que o ... Tece consideraes a respeito do arrendamento rural, que conforme preceitua o art. 3 do Decreto ... -
Acórdão nº 1.0000.21.036879-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PAGAMENTO MEDIANTE CESSÃO INFORMAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS Para deferir-se a liminar de reintegraç
... - AO DE RESCISO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C AO DE DESPEJO - TUTELA PROVISRIA DE ... 32, INCISOS I, II E IV, DO DECRETO N. 59.566/66 - NO CONFIGURAO - DESPEJO - ... -
Acórdão Nº 0041641-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-09-2022
... AÇÃO RENOVATÓRIA DE ... ARRENDAMENTO RURAL COM TUTELA DE URGÊNCIA ... INSURGÊNCIA ... 22 DO DECRETO ... N. 59.566/66. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO ...
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Decisão Monocrática nº 50020597320198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO RURAL. - ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. NA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO INCUMBE AO ARRENDATÁRIO FAZER PROVA DA QUITAÇÃO DA PARCELA OU DO CONTRATO SE ALEGAR TER RESTITUÍDO O BEM ARRENDADO, POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INC. II DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A PROCEDÊNCIA...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... que tange à possibilidade de despejo, o Decreto nº 59.566/66 prevê, em seu art. 32, as ... -
Acórdão nº 1.0115.14.001134-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA - DESPEJO - AUSÊNCIA DO REQUISITO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA. Para que seja concedida a tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e...
... Pois bem. Como cedio, o arrendamento rural, regido pelas disposies do Decreto n ... -
Acórdão nº 52208728820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... 26 do Decreto nº 59.666/66: ... Art 26. O arrendamento se ...
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Relatório e Voto com número 5589431-92.2018.8.09.0082 da 2ª Câmara Cível, 16-02-2023
... ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ... PROVISÓRIA ... Decreto nº 59.566/1966 ... 2. Entretanto, caso haja ...