arrendamento rural decreto
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Acórdão Nº 01100261620128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-02-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI INDUZIDO ... arrendamento rural, é conceituado pelo Decreto" nº 59.566/66: ... Art. 3º Arrendamento rural \xC3" ...
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Coribe - Vara c�vel
... promoveu execução de Contrato de Arrendamento Rural nulo por ser manifestamente contrário em ... 18, parágrafo único, do Decreto nº 59.566/1966: "Art. 18. O preço do ...
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Acórdão Nº 0003631-10.2013.8.24.0015 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO" RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... IRRESIGNA\xC3" ... regulamentado pelo Decreto nº 59.566/66 ... conceito para esta espécie ...
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Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... suas alegações no "Contrato de Arrendamento" - (R-16/1.307) e (R-24/1.308) - o qual, segundo ... do proprietário do imóvel e que o Decreto Lei 59.566/66 - também citado pela CAMERA na ... do imóvel arrematado, a saber: "Terreno rural com área de 1.210.000m², sito no quinhão 02 do ...
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Decisão Monocrática nº 5022643-19.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 16 de Mayo de 2017
... suas alegações no "Contrato de Arrendamento" - (R-16/1.307) e (R-24/1.308) - o qual, segundo ... do proprietário do imóvel e que o Decreto Lei 59.566/66 - também citado pela CAMERA na ... do imóvel arrematado, a saber: "Terreno rural com área de 1.210.000m², sito no quinhão 02 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001296-32.2018.5.07.0026), 2019-10-01
... MACHADO BOTELHO EMENTA CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VERBAL. N¿O COMPROVA¿¿O. V¿NCULO DE ... 3¿ do citado Decreto. Vejamos: ... Art 3¿ Arrendamento rural ¿ o ...
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Indispensável o registro da garantia na matrícula do imóvel para que tenha efeito contra terceiros
... arrendamento rural em que ocorra pecuária de gado bovino ... 13, II, "a", do Decreto n. 59.566/66. 4. Recurso especial provido ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, proprietário ou não ... de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência ...
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Acórdão Nº 0303900-87.2015.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... narraram ter formulado contrato de arrendamento de imvel rural, cujo termo operou-se, motivo por ... Sobre a resciso contratual, o Decreto n. 59.566/1966 (que regula o arrendamento rural) ...
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Acórdão Nº 0300767-43.2018.8.24.0081 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... 0001530-98.2010.8.24.008, adquiriurea rural que anteriormente pertencia ao segundo demandado, ... recursal entenda pela manuteno do decreto de extino, postula a aplicao do princpio da ... de 20ha com base em contrato de arrendamento rural, enquanto na ao em questo a autora alega ...
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Relatório e Voto com número 5143085-71.2023.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 23-05-2023
... de Instrumento Particular de Arrendamento de Imóvel Rural com Cláusula de Referência ... Lei nº 4.505/64, Decreto Lei nº 59.566/66 e do Código Civil ...
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Acórdão, Processo nº 0001999-83.2020.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-04-2022
... (08/07/2019), mediante averbação de tempo rural de 24/05/1966 a 30/07/1991 e 01/08/1991 a ... 42/44); contrato de arrendamento rural celebrado entre o autor e terceiro, entre ... ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ( ... ) ...
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Acórdão nº 0005281-77.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
APELANTE(S):ALESSANDRO MARCHIOROAPELADO(S):RICIERI FRANCIO E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA A RETOMADA DO IMÓVEL PELO ARRENDADOR – CONVENÇÃO EXPRESSA DEVOLUÇÃO DA ÁREA ARRENDADA AO ARRENDATÁRIO AO FIM DO PRAZO PRORROGAÇÃO DO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Arrendamento Rural]Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO ... 4.504/64 E ART.22 DO DECRETO N. 59.566/66) – INOCORRÊNCIA – PROVA ... -
Acórdão nº 1.0251.16.003762-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - RENOVAÇÃO DO TERMO CONSIDERADA COMO SENDO DE PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA DO NEGÓCIO - OBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO LEGAL - NEGÓCIO AINDA VIGENTE - ORDEM DE DESPEJO INCABÍVEL - RECURSO PROVIDO. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza...
... da ao de despejo de contrato de arrendamento rural ajuizada por MARIA DO ROSRIO DA COSTA ... rural regido pelas disposies do Decreto n 59.566/66, constituindo o contrato agrrio, pelo ... -
Acórdão nº 50038809220218210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
... Narrou que através de contrato de arrendamento verbal, há vários anos arrendou 4,6 hectares de ... tenha a livre administração do imóvel rural, conforme exegese do artigo 1º do Estatuto da ... (DECRETO Nº 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966.) ...
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Acórdão nº 1013687-44.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS – DECISÃO DEFERITÓRIA DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PARA FINS DE DESPEJO DO ARRENDATÁRIO – DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL OU RENDA NO PRAZO CONVENCIONADO (DECRETO Nº 59.566/66, ART. 32, III) – RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO PELO ARRENDATÁRIO – AUSÊNCIA DE...
... e Danos, Rescisão / Resolução, Arrendamento Rural, Liminar] Relator: Des(a). JOAO FERREIRA ... ALUGUEL OU RENDA NO PRAZO CONVENCIONADO (DECRETO Nº 59.566/66, ART. 32, III) – RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 1019510-96.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL POR DISPOSIÇÃO LEGAL C/C INTERDITO PROIBITÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA – LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – RETOMADA DA ÁREA AJUSTADA EM ACORDO OBJETO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL EM DEMANDA DIVERSA – COISA JULGADA FORMADA NO TOCANTE –...
... DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA ... A FINALIDADE DESCRITA NO ART.22 DO DECRETO N. 59.566/66 – PRECEDENTES DESTA CORTE – ... -
A importância da sinceridade no pedido de retomada de imóvel rural arrendado
Opinião: A sinceridade no pedido retomada de imóvel rural
... , que codificou os direitos e obrigações no Direito Agrário) e o Decreto" Lei nº 59.566/66, que regulamenta o Estatuto da Terra, sendo aplicado o C\xC3" ... Mais especificamente em relação ao contrato de arrendamento rural, uma das modalidades utilizadas com maior frequência, que se ... -
Acórdão Nº 0047270-33.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-12-2022
... ARRENDAMENTO" RURAL – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO ... MONOCR\xC3" ... TERRA E ARTIGO 22, DO DECRETO N° 59.566/66 – INCONTROVERSA ... AUSÊNCIA DE ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... o) o segurado ... IV - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... V - certificado de sindicato ou órgão ...
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Acórdão nº 1.0569.18.001112-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - ALUGUEL - INADIMPLÊNCIA.É legítima a tutela de despejo em contrato de arrendamento rural, ante a prova da inadimplência do aluguel contratado e purga da mora ensaiada em quantia inferior à devida.
... : declarar rescindido o "Contrato de Arrendamento de Imvel Rural" (if. 08109), em razo do ... rural, regido pelas disposies do Decreto-lei 59.566/66, que regulamenta a Lei 4.504/64 ... -
Acórdão nº 50405556620208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE DESPEJO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO REFORMADA. CURADOR. PODERES PARA POR TERMO A CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INSINCERIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO E PREJUÍZO À CURATELADA. MORALIDADE. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - Para a concessão da tutela de urgência devem estar...
... , nos autos da ação de despejo de arrendamento rural com pedido de tutela de urgência que lhe ... O Decreto 59.566/66 dispõe em seus artigos 1º e 22 que: ... -
Acórdão nº 51989664220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... ção previstos no Estatuto da Terra e no decreto federal que regulamentou a legislação ... -
Acórdão Nº 0302034-21.2016.8.24.0081 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
... Discorreu que em razo do contrato de arrendamento entabulado com o Sr. Enory Pelizza desde o ano de ... com o Estatuto da Terra - Lei 4.504/64 e Decreto 59.566/66. No mais, impugnando especificamente os ... Sustentou, ainda, que a propriedade rural pode ser dada em arrendamento pelo mero detentor ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... contraprestações de operações de arrendamento mer - cantil de pessoa jurídica, exceto de ... da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, ...