arrendamento rural decreto
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 119 ... Seção III - Da Companhia de Eletrificação Rural" do Nordeste ... Art. 120 ... \xC2" ... Art. 219 ... TÍTULO V ... DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ... Art. 220 ...
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Decisão Monocrática nº 50002924720198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA C/C DESPEJO E PERDAS E DANOS. - ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTO DO PREÇO INADIMPLIDO. NA AÇÃO QUE VISA À RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PELO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... 92 do Estatuto da Terra e o artigo 27 do Decreto nº 59.566/663. Quanto ao despejo do ... -
Acórdão nº 1.0191.15.001922-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - PURGAÇÃO DA MORA - POSSIBILIDADE - DETERMINAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO SINGULAR - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE. Deve ser cassada a sentença quando o Juízo singular deixa de cumprir a determinação imposta por esta instância ad quem, em sede de julgamento de Agravo de...
... declarar a resciso do contrato de arrendamento celebrado entre as partes, decretar o despejo do ... qual o apelado alega ter arrendado um imvel rural ao apelante, e que encontra-se em dbito quanto ao ... nos termos do disposto no art.32 do Decreto n59.566/66, ou seja, para que o arrendatrio ... -
Decisao Nº 0514294-89.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2022
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL DE IMÓVEL PARA PLANTAÇÃO DE EUCALIPTOS, ... ÇÃO DOS ARTS.26, VI E 29, AMBOS DO DECRETO 59.566/66, QUE REGULAMENTA A MATÉRIA ...
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Acórdão Nº 0244500-98.2009.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Contrato de arrendamento firmado entre o executado e seu pai, envolvendo o imóvel objeto de constrição judicial. Fraude à execução não comprovada.
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO. Contrato de arrendamento firmado entre o ... penhora que recaiu sobre 40% da propriedade rural localizada na Estrada Boqueirão em Morrinhos, ... De acordo com o art. 3º do Decreto nº 59.566/66, "Arrendamento rural é o contrato ... -
Acórdão Nº 0000026-94.2018.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 30-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO DE ... ção verbal, nos termos do artigo 11 do Decreto n ... 59.566/1966 ... 2. Impossível considerar ...
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Acórdão nº 1.0704.01.008589-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: RESCISÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - COISA JULGADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - ÔNUS DA PROVA. O instituto da coisa julgada é adotado pelo direito processual como forma de dar segurança jurídica aos jurisdicionados. De conformidade com o disposto no art. 492, do NCPC, é vedado ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em...
... os autos de resciso de contrato de arrendamento rural, reparao por danos materiais e indenizao ... rural, regulados pelo Estatuto da Terra, Decreto n. 59.566/66, que assim o define no art. 3:" o ... -
Decisão Monocrática nº 50006595520208210100 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crédito rural ... ... ários típicos são os contratos de ARRENDAMENTO e PARCERIA, com previsão legal na Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), Lei 4.947/662, Decreto 59.566/663 e no Código Civil, sem previsão ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449168-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC/2015 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO.- Segundo preceitua a norma processual civil em vigor, a tutela provisória de urgê
... c/c Pedido Liminar de Desocupao do Imvel Rural proposta em face de AUGUSTO SOARES BERTAZZO ... especfica sobre a tutela de urgncia no Decreto 59.566, que regula o arrendamento rural, doutrina ... -
Acórdão Nº 0001936-27.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-08-2022
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... RURAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA ... DECRETO Nº 59.566/66 ... PREVALÊNCIA, NO CASO, DO ...
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Acórdão Nº 01001536020168200127 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-02-2024
... CONTRATOS DE CESSÃO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE PARQUE ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL SEMELHANTE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO URBANA ... RECURSO IMPROVIDO ... O Decreto n° 59.566/66, em seu artigo 3°, conceituou o ...
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Decisão Monocrática nº 2005/0070000-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO ... INVALIDADE. DECRETO N. 59.566/66, ART. 18. APURAÇÃO DO VALOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002171-69.2016.5.06.0391), 25-10-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento.
... , o parceiro, que é o trabalhador rural, que explora a atividade econômica; e o cedente, ... Diz o Decreto n. 59.566/1964: ... Art 2º Todos os contratos ... - de 3 (três), anos nos casos de arrendamento em que ocorra atividade de exploração de ... -
Acórdão Nº 01003924920158200111 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 09-02-2024
... , uma vez que esteve ciente do arrendamento/parceria rural (art. 1 do Decreto nº 59566/66) ...
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Acórdão nº 1.0775.18.002319-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PREJUDICADO PELA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO- Em razão do julgamento do agravo de instrumento, prejudicado se torna o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto.
... antes do trmino do contrato de arrendamento, conforme previso expressa contida no termo ... clusula; que por se tratar de arrendamento rural regido por leis especiais, ou seja, pelo Decreto ... -
Acórdão nº 1.0775.18.002319-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PREJUDICADO PELA SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO- Em razão do julgamento do agravo de instrumento, prejudicado se torna o julgamento do agravo interno pela perda superveniente do seu objeto.
... antes do trmino do contrato de arrendamento, conforme previso expressa contida no termo ... clusula; que por se tratar de arrendamento rural regido por leis especiais, ou seja, pelo Decreto ... -
Acórdão nº 0052864-84.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA E ILEGITIMIDADE AFASTADAS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO. DESPEJO DETERMINADO. PAGAMENTOS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que os arrendadores sempre foram proprietários dos imóveis, bem como a cessão de direitos celebrada entre o arrendatário...
... FALTA DE PAGAMENTO C.C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. PRELIMINARES DE SENTENÇA EXTRA PETITA E ... rescindido o contrato de arrendamento rural firmado em 30 de dezembro de 2009 sobre os ... decorrer da relação contratual, houve o decreto" de falência no ano de 2012, oportunidade que o r\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000787-18.2013.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-02-2022
... ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO QUE OCASIONOU A ... TERRA E DO DECRETO Nº 59.566/1966. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES ...
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Acórdãos nº 0004980-49.2014.8.26.0438 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... Nº 5055 EMENTA: Apelação Arrendamento de imóvel rural - Ação de ... da renovação, de rigor o decreto de despejo, ante a não desocupação - ...
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Acórdão Nº 0020927-07.2012.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... maio de 1993, celebrou contrato de arrendamento de terras para reflorestamento com Jânio Carlos ... havia adquirido os direitos do arrendamento rural, em comunhão com terceiros, solicitando a ... O Decreto 59.566/1966, ao regulamentar a referida lei, ...
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Acórdão Nº 0019114-42.2012.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... maio de 1993, celebrou contrato de arrendamento de terras para reflorestamento com Jânio Carlos ... havia adquirido os direitos do arrendamento rural, em comunhão com terceiros, solicitando a ... O Decreto 59.566/1966, ao regulamentar a referida lei, ...
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Acórdão nº 50012502220208210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... ória de reconhecimento de imóvel como rural e anulatória com repetição ... Por outro lado, o artigo 15 do Decreto-Lei n. 57/661 dispõe que: ... Art 15. O ... , colacionou a autora o contrato de arrendamento rural do imóvel para Saulo Daniel Zanotto, com ...
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Acórdão nº 50001367520178210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. RECONVENÇÃO. - ARRENDAMENTO RURAL. RESCISÃO. NA AÇÃO QUE VISA À RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E IMPEDITIVOS, POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INCISO II DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... arrendamento rural é regulamentado pelo Decreto n. 59.566/66, sendo definido como: ... Art. 3º ... -
Acórdão Nº 0018553-11.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-09-2022
... CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ... DO ... (ESTATUTO DA TERRA) E ART. 22 DO DECRETO N. 59.566 ... /66. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052222-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - CONSENTIMENTO DO CÔNJUGE - DESNECESSIDADE - POSSIBLIDADE DE ATINGIR OS BENS - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - DISTINÇÃO. Os contratos de arrendamento rural não necessitam do consentimento do cônjuge para terem validade, diante da inexistência de previsão na legislação agrária neste sentido.
... conjugal expressa em contrato de arrendamento rural estabelecido entre as partes ... o contrato de locao, regulamentado pelo Decreto n 59.566/1966 e pelo Estatuto da Terra.No caso ...