art 1219 codigo civil
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Acórdão nº 0003601-97.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOCUMENTO DE REGISTRO EM MATRICULA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE PROPRIEDADE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE DE BOA-FÉ. DIREITO A INDENIZAÇÃO AS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. RECURSO PARCIALMENTE...
... 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. POSSE DE ... -
Possessórias
... evidentemente não pertence o domínio, Código" Civil, art. 1.210, parágrafo 2º, apud Jurisprud\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.007935-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - COMPOSSE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONTRATO DE COMODATO VERBAL - DIREITO DE RETENÇÃO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAIS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimidade é a pertinência subjetiva da demanda, a...
... 561, do Cdigo de Processo Civil, razo pela qual fariam jus ao deferimento da ... -
Exercícios prácticos
... 303 do CPC (0,10) ... EBOOK PRATICA CIVIL 6ED.indb 1 ... EBOOK PRATICA CIVIL 6ED.indb ... vez de adotarem o prazo legal previsto no Código" Civil, estipulam um prazo contratual de prescriç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0188.17.004475-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - TUTELA PROVISÓRIA - DIREITO DE RETENÇÃO - PRETENSÃO NÃO DEDUZIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - COISA JULGADA - PRECLUSÃO. O direito de retenção deve ser deduzido na fase de conhecimento, sob pena de restar configurada a preclusão. Após a ação possessória, pode o possuidor de boa fé vindicar o recebimento de indenização...
... 1.219 do Cdigo Civil, in verbis: Art. 1.219. O possuidor de boa-f ... -
Decisão da Presidência nº 885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2018
... conforme artigo 145, incisos 111 e IV, do Código Civil Brasileiro, que estatui: ( ) Por ...
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Acórdão Nº 0002054-65.2019.8.16.0158 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 17-08-2022
... INTELIGÊNCIA DO ART. 582 ... DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. VIABILIDADE DE ... , surge o debate acerca da aplicação do CC 1219, ... segundo o qual o possuidor de boa-fé, nesse ...
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Sonegados
... 1.992 do Código Civil 56 ... Evidencia-se, portanto, a existência ...
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Acordao N° 1239245 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Direito civil e processual civil. Imissão na posse. Posse de má-fé. Indenização. Benfeitorias necessárias. Lucros cessantes. Apuração em liquidação de sentença. I - diante da posse reputada de má-fé mantida pelos autores e da existência de benfeitorias realizadas, imperioso reconhecer a existência do direito à indenização referente àquelas classificadas como necessárias. Tal apuração, contudo,...
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. IMISSÃO NA POSSE. POSSE DE M\xC3" ... , sobre a controvérsia, assim dispõe o Código Civil: ... “Art. 1.219. O possuidor de boa-fé ... -
Direito Civil
... 166, I); B: incorreta, pois o enunciado confunde critérios. O Código Civil apenas considera absolutamente incapaz o menor de dezesseis anos e ...
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Decisões Monocráticas nº 665982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2012
... 940, 945, 545 do então vigente Código Civil Brasileiro/1916, hoje repetido nos arts ...
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Acórdão Nº 0016411-62.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... 1.238, do Código Civil, que se refere a usucapião que seria ... e 550, do Código Civil de 1.916 e a Súmula 1219, do Superior Tribunal de Justiça ...
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Decisao Nº 8019275-80.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2020
... 151, ' c ', do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de ... 1.210 do Código Civil c/c art. 560 e seguintes do CPC. - O laudo de ...
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Acórdão nº 1.0433.11.012784-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - OBRIGAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO ARREMATANTE - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1."Afigura-se desarrazoado conferir direito de retenção/indenização pelas benfeitorias realizadas aos ex-mutuários, se realizado o leilão, e adjudicado
... 322). Invocam o art. 1.219 do Cdigo Civil. Sustentam que a apurao do valor devido pelas ... -
Acórdão nº 1.0040.15.004067-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS - COMPROVAÇÃO - POSSE DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CC - PARTE DA EDIFICAÇÃO NÃO AVALIADA - VALOR INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Comprovado nos autos que a parte ré, enquanto possuidora de boa-fé, realizou benfeitorias úteis no imóvel adquirido pelo seu...
... submeter s normas do Novo Cdigo de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicao da ... 1219 DO CC. O comodante, a despeito de efetivamente no ... -
Acórdão nº 1.0040.15.004067-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS - COMPROVAÇÃO - POSSE DE BOA FÉ - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.219 DO CC - PARTE DA EDIFICAÇÃO NÃO AVALIADA - VALOR INDENIZATÓRIO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Comprovado nos autos que a parte ré, enquanto possuidora de boa-fé, realizou benfeitorias úteis no imóvel adquirido pelo seu...
... submeter s normas do Novo Cdigo de Processo Civil de 2015, considerando a data da publicao da ... 1219 DO CC. O comodante, a despeito de efetivamente no ... - Decisão Monocrática Nº 5037653-73.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-07-2021
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... De acordo com o art. 1.225 do Código Civil, os direitos reais se subdividem em: ...
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Acórdão Nº 00260875120068200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 10-03-2023
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ... 1.219, do Código Civil, que assim dispõe: ... Art. 1.219. O ...
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Acórdão Nº 0006168-39.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
... 1.219 do Código Civil o Agravante tem o direito à indenização ...
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Acórdão Nº 0011597-81.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-08-2022
... APLICAÇÃO DO ART. 240, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDORES QUE NÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.11.038398-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO CABIMENTO. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. REGULARIZAÇÃO. - Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel que não prevê indenização por fruição do imóvel, não faz jus...
... 1.219 do Cdigo Civil: "Art. 1.219. O possuidor de boa-f tem ... -
Decisao Nº 0500046-05.2014.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-02-2023
... -se, nos termos do artigo 1.208 do Código Civil, que a posse da Ré, no tocante ao imóvel ... 1219, do Código Civil. Para que seja cabível o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0000520-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processual Civil. Assim, a decisão que deferiu a tutela ... 458, II e 535, II, do Código de Processo Civil ... Sustenta que o aresto ... 1219 do Código Civil, bem como manteve-se inerte ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.23.039262-3/002(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
... ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ...