art 347 codigo eleitoral
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Acordão nº 446 do Tribunal Superior Eleitoral, de 19 de Septiembre de 2002
... 242 do Código Eleitoral ou o que determina o § 2~ do art. 6~ da Lei n2 9.504/97, deve o ... 347 do Código Eleitoral) ... PROPAGANDA ELEITORAL. HORÁRIO GRATUITO ...
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Acordão nº 203 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Septiembre de 1993
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUSPENSAO DA EXECUCAO DA SENTENCA CONDENATORIA. DELITO CAPITULADO NO ART. 347 DO CODIGO ELEITORAL. TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO EM RELACAO AO MINISTERIO PUBLICO. PEDIDO DE DECRETACAO DA PRESCRICAO DA PENA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A ORDEM PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA (ARTS. 108, VI, 112, I E 114 DO CODIGO PENAL).
... Delito capitulado no art. 347 ... do Código Eleitoral. Trânsito em julgado da decisão em relação ao ... -
Decisões Monocráticas nº 4027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... ÊNCIA À DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL) ... Implemento ...
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Decisão da Presidência nº 4027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2015
... ÊNCIA À DETERMINAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL) ... Implemento ...
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Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... de grande importância para o processo eleitoral ... Vê-se, portanto, que são várias as ... 82 a 102 do Código Eleitoral também tratam dessa matéria ... 347 do Código Eleitoral) ... De acordo com ...
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Direito de resposta e disposições transitórias
... No caso do direito eleitoral brasileiro, tal instituto assumiu importante ... 323 a 32772, todos do Código Eleitoral ... Ademais, tendo em vista a ... 347 do Código Eleitoral79e art. 58, § 7o da Lei n ...
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Decisão monocrática Nº 239380 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-04-2024
... ática de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral que negou provimento ao Agravo em Recurso ... 268 do Código Penal, às penas de 3 (três) meses de reclusão ... Impossibilidade. Artigo 347 do Código Eleitoral e 268 do Código Penal ...
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Do Crime Eleitoral
... O Código Eleitoral disciplina-os nos arts. 289 a 354. As leis especiais também ... , 295 a 298, 305 e 306, 308, 310 e 311, 313 e 314, 316, 318, 338, 340 a 347) ... @4 Fixação de pena ... @@4.1 Pena privativa de liberdade ...
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Decisão monocrática Nº 0602108-53.2022.6.08.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 16-08-2023
... 347 do Código Eleitoral, mantendo o processamento do feito no âmbito da ...
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Decisão monocrática Nº 193515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... integrantes do Tribunal Superior Eleitoral – TSE que deram parcial provimento ao RHC ... 347 do Código Eleitoral (Recusar alguém cumprimento ...
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Decisão monocrática Nº 44515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-11-2020
RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. RESOLUÇÃO N. 372/2020 DO TRIBUNAL REGIONAL ... 347 do Código Eleitoral) ... Art. 4º O ...
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Propaganda eleitoral
... 240 e seguintes do Código" Eleitoral (onde é chamada, equivocadamente, de “propaganda partidária\xE2\x80" ... CAPÍTULO III – PROPAGANDA ELEITORAL 347 ... JURÍDICA. ATOS DE PRÉ–CAMPANHA QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... produtos nacionais, do Capítulo 22 e do código 2402.20.00 da TIPI, saídos do estabelecimento ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... Art. 347. Se a nota fiscal for emitida por processamento ...
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Crimes eleitorais
A singularidade do direito eleitoral constitui uma característica que leva a uma ... O tratamento da questão no cenário do Código Eleitoral é formulado nos art. 283 a 354, com os ... 347, Código Eleitoral), independentemente da origem ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... O Código Tributário Nacional conceitua o que é poder de polícia em seu art. 78, ... 347 do código eleitoral. O problema é que o juiz eleitoral estará impedido ...
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Questoes de Ordem nº 977 de 2ª Turma, 2 de Agosto de 2016
AÇÃO PENAL. DIPLOMAÇÃO DO ACUSADO, COMO DEPUTADO FEDERAL, SUBSEQUENTE AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, I, III E VII, DO DECRETO-LEI 201/1967, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. JUNTADA POSTERIOR DE RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA FINAL E CONCLUSIVA. DEMONSTRAÇÃO DA FALTA DE JUSTA CAUSA AO PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. A diplomação do...
... 69 DO CÓDIGO PENAL. JUNTADA POSTERIOR DE RELATÓRIO DE ... 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. ATIPICIDADE ... -
Aspectos Práticos Gerais das Reclamações e Representações Eleitorais
Manual de prática eleitoral 39 ... Capítulo 1 ... Aspectos Práticos ... ção de fato inverídico, artigo 323 do Código Eleitoral, in verbis : ... “Divulgar, na ... b) Incidência no crime tipificado no artigo 347 do Código Eleitoral ... Defendemos no livro ...
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Decisão monocrática Nº 0000079-89.2019.6.06.0081 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 19-10-2022
... 347 do Código Eleitoral, e sim, quanto ao delito previsto no art. 330, do ...
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Das convenções para escolha de candidatos e do registro de candidatos
... livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em 24 (vinte e quatro) horas em ... o crime de desobediência previsto no Código Eleitoral (art. 347) ... Conforme já ...
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Decisões Monocráticas nº 3312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2012
... 347 do Código Eleitoral pelos então candidatos a ...
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Decisão da Presidência nº 3312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Febrero de 2012
... 347 do Código Eleitoral pelos então candidatos a ...
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Anexo H - Representação para retirada de propaganda eleitoral
... 347, do Código Eleitoral), caso não atendam a determinação ... 4) Por ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ... 347 do Código Eleitoral, cópia da fita da transmissão, que será devolvida ...
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Acórdão nº 12861 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Diciembre de 2015
Ementa: NOTÍCIA-CRIME. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Decisões Monocráticas nº 31858 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2018
... , contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, que teria desrespeitado a autoridade ... 988, I, II e III, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 988 ... Caberá ... 347" do Código Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 58, \xC2" ...