art 457 da clt

RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ILEGIBILIDADE. SISTEMA E-DOC. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Os reclamados, ao escolherem interpor seu recurso por peticionamento eletrônico (e-doc), deveriam ter se certificado de que a petição enviada era documento hábil a produzir os efeitos pretendidos, o que, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. Agravo a que se dá provimento por possível violação do artigo 37, X, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. Este Tribunal possui o entendimento de que, embora o art. 457 da CLT estipule que as gratificações integram o salário, o reclamado, por ser integrante da Administração Pública Indireta, está adstrito aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. DISTORÇÕES. LEI MUNICIPAL. Não afronta o art. 37, X, da Constituição Federal, que assegura revisão geral anual sem distinção de índices, decisão regional que mantém a condenação ao pagamento de diferenças salariais por entender que a concessão de reajuste em valores fixos a todos os servidores ocasionou distorções salariais....

RECURSO DO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSIONISTA MISTO. PISO SALARIAL DA CATEGORIA. ART. 457, §1º DA CLT. Se a soma do salário fixo com as comissões recebidas pelo Trabalhador, asseguram-lhe, no mínimo, o valor convencionado para o piso da categoria nas Convenções Coletivas de Trabalho, não há como pretender o Obreiro a percepção de diferença salarial entre o salário fixo recebido e o piso

RECURSO DE REVISTA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO RECLAMANTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Tese regional no sentido de que -o autor foi contratado para trabalhar numa função que exige constantes deslocamentos e consequentemente a necessidade de veículo-, razão por que indenizatória a natureza da parcela concernente ao aluguel do veículo. Não contrariadas as Súmulas 101, 318 e 367 do TST....

ANUÊNIOS. PREVISÃO EM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INTEGRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VIOLAÇÃO DO ART. 457, § 1º DA CLT. INOCORRÊNCIA. ADICIONAL NOTURNO. NÃO MANIFESTAÇÃO DO REGIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS AUSENTES. ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. Conforme consignado no acórdão regional, o adicional por tempo de serviço foi instituído por norma interna, e,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE MOTORISTA AO QUINQUÊNIO. ART. 457 DA CLT. DEFERIMENTO. Se a empregadora defende que a parcela denominada "gratificação de motorista" foi integrada à base de cálculo do quinquênio pago com habitualidade, cabe ao julgador tão somente aferir se essa alegação é ratificada pelos contracheques, uma vez que o autor demonstrou, ainda que por...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. MULTA AO RECLAMANTE POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Demonstrada a violação de dispositivo legal, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITES DA DECISÃO E SUA EFICÁCIA. Despicienda a discussão acerca dos termos da...

RECURSO DE REVISTA - DIVISOR 150 - HORAS EXTRAS - BANCÁRIO - NORMA COLETIVA PREVENDO SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO A Jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, havendo norma coletiva para os empregados bancários, que inclui os sábados como dia de repouso remunerado, a duração semanal é aquela efetivamente laborada. Assim, para o cálculo das horas extras, observa-se a carga...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A decisão do Tribunal Regional foi proferida em aparente ofensa ao art. 37, X, da Constituição Federal, o que autoriza o seguimento do recurso de revista, na...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO DIRETAMENTE PELO ESTADO. Nos termos da Súmula nº 241 deste Tribunal o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Aplicabilidade do art. 896, § 5º, da CLT. Julgamento de origem em desconformidade com esse...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravos de instrumento desprovidos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GORJETA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. 1. Nos termos do art. 469, § 3º, da CLT, o cálculo do adicional de transferência envolve todas as verbas de natureza salarial, assim consideradas aquelas descritas no § 1º do art. 457 da CLT. 2. Nessa diretriz, o adicional de transferência traduz o conceito de contraprestação, de modo a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional registrou que o juízo de primeira instância declarou a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 26/8/2006 excluídos os recolhimentos fundiários, consignando que o prazo no tocante a esses é de 30 anos. Assim, concluiu que o reclamante não possui interesse recursal no tocante à matéria. Nesse contexto, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO DA LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA. A tese exarada pela Corte Regional foi de que -a licença-prêmio convertida em pecúnia não pode ser considerada como salário com base nesse dispositivo legal, eis que não está presente no rol de parcelas mencionadas pela norma e também porque não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional verificou que a matéria em análise é unicamente de direito e que constavam dos autos todos os elementos necessários à instrução processual. Assim, observados os artigos 131, 333 e 458 do CPC e 818 da CLT, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa. Em tal contexto, estão...

RECURSO DE REVISTA - DIÁRIAS DE VIAGEM - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Tribunal Regional, com base nas provas documental e oral constantes dos autos, entendeu que as diárias recebidas possuem natureza indenizatória, pois eram pagas para o trabalho, e não pelo trabalho, porquanto vinculadas a despesas efetuadas durante as viagens empreendidas pelo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS PAGOS COM HABITUALIDADE. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. ART. 457, §1º, DA CLT. Os prêmios pagos com habitualidade pelo empregador, por possuírem nítido caráter contraprestativo, equiparam-se às gratificações ajustadas de que trata o art. 457, §1º, da CLT, com redação anterior ao advento da lei n.º 13.467/2017, integrando o salário para todos os fins. Recurso da...

RECURSO ORDINÁRIO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PAGAMENTO DE PRÊMIOS. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL. Tratando-se de remuneração variável, destinada a recompensar o trabalho do empregado pelo cumprimento das metas, de forma habitual, ainda que paga por mera liberalidade, o referido título possui natureza nitidamente salarial, na forma do art. 457 da CLT, com a integração do seu valor na remuneração do

GRATIFICAÇÃO MENSAL DE FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Embora tenha a denominação de -gratificação mensal de férias-, a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, -integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens,...

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DEVIDA. SÚMULA Nº 07 DO TRT 6ª REGIÃO. A gratificação de função integra a remuneração da autora, razão pela qual deve incidir na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) e de horas extras, em consonância com o art. 457 da CLT e Súmula nº 07 deste Regional. Recurso patronal improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRESCRIÇÃO. 2) INCORPORAÇÃO DA PARCELA CTVA NA REMUNERAÇÃO DA EMPREGADA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Esta Corte tem entendido que a parcela CTVA consiste na adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado e que, apesar da variabilidade de seu valor, a natureza jurídica é salarial, nos termos do art. 457,