art 990 do cpc

• Código de Processo Civil

ARTIGO 990 Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

• Código de Processo Civil

ARTIGO 990 O juiz nomeará inventariante: I - o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de comunhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge supérstite ou este não puder ser nomeado; III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV - o testamenteiro,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL (SUCESSÕES) E PROCESSUAL CIVIL (INVENTÁRIO E PARTILHA). ORDEM DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE PREVISTA NO ART. 990 DO CPC. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO A JUÍZO DO MAGISTRADO A PARTIR DAS PECULIARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SÚMULA 7 DO STJ. REGRA DO ART. 990 DO CPC/73. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da destituição da inventariante decorreu da análise do conjunto fático-prob

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DUPLICIDADE. ALTA BELIGERÂNCIA. INVENTARIANÇA. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. NOMEAÇÃO. HERDEIRA NECESSÁRIA. FILHA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdã

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Para reverter a conclusão da Corte local acerca da desnecessidade de manifestação do agravante quanto ao ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - MENOR INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - HERDEIRO MAIOR E CAPAZ - PREFERÊNCIA - ORDEM LEGAL DO ART. 990 DO CPC.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DAPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIANTE.REMOÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 995 DO CPC/73. REVISÃO.NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA7/STJ. ART. 990 DO CPC/1973. ORDEM NÃO ABSOLUTA. SEGUNDOS EMBARGOSDE...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL - ART. 990 DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM SUA INOBSERVÂNCIA - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RECORRENTES E O ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL - ART. 990 DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM SUA INOBSERVÂNCIA - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RECORRENTES E O ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL - ART. 990 DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM SUA INOBSERVÂNCIA - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RECORRENTES E O ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL - ART. 990 DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM SUA INOBSERVÂNCIA - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RECORRENTES E O ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL - ART. 990 DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM SUA INOBSERVÂNCIA - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RECORRENTES E O ESPÓLIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.- Preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ser "possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados à inventariança para se atender

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - ARTIGO 622 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA.- Preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ser "possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados à inventariança para se atender

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PELA PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. DESÍDIA DA INVENTARIANTE NÃO PODE SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO ESTE SER REMOVIDO, CASO NÃO

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, II E III, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PELA PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. DESÍDIA DA INVENTARIANTE NÃO PODE SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO ESTA SER REMOVIDA, CASO N&Ati

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá