art 990 do cpc

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA LEGAL - ART.990 DO CPC - AUSÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO - INOCORRÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM SUA INOBSERVÂNCIA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1) A ordem legal para nomeação do inventariante estabelecida no art. 990 do CPC não é absoluta, podendo, excepcional e fundamentadamente, deixar de ser aplicada, caso recomendável...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. A DESÍDIA DO INVENTARIANTE NÃO PODE SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO ESTE SER REMOVIDO, CASO NÃO PROMOVA O...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. A DESÍDIA DO INVENTARIANTE NÃO PODE SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO ESTE SER REMOVIDO, CASO NÃO PROMOVA O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. 1. Destaca-se o interesse recursal do Estado da Bahia, tendo em vista que eventual transmissão de propriedade a ser promovida no bojo deste inventário, necessária em razão do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARROLAMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC - SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INÉRCIA DA INVENTARIANTE - APELO PROVIDO. I - Não tendo sido dada oportunidade ao Estado da Bahia de integrar a lide para patrocinar a defesa do seu interesse, consubstanciada na cobrança do imposto...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, II, DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PELA PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. DESÍDIA DA INVENTARIANTE NÃO PODE SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO ESTE SER REMOVIDO, CASO NÃO PROMOVA O ANDAMENTO REGULAR DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Há...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, II, DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA PELA PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO. DESÍDIA DA INVENTARIANTE NÃO PODE SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO ESTE SER REMOVIDO, CASO NÃO PROMOVA O ANDAMENTO REGULAR DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHO NOMEADO INVENTARIANTE. PRIMEIRA PRELIMINAR. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SEGUNDA PRELIMINAR. DEMAIS HERDEIROS. PRESENÇA NO AGRAVO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA COMPANHEIRA. INVENTARIANÇA. PRETERIÇÃO. ARGUIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARANTE VARÃO. NONAGENÁRIO. DOCUMENTO. HIGIDEZ DISCUTÍVEL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FILHO NOMEADO INVENTARIANTE. PRIMEIRA PRELIMINAR. DESFUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SEGUNDA PRELIMINAR. DEMAIS HERDEIROS. PRESENÇA NO AGRAVO. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGADA COMPANHEIRA. INVENTARIANÇA. PRETERIÇÃO. ARGUIÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. DECLARANTE VARÃO. NONAGENÁRIO. DOCUMENTO. HIGIDEZ DISCUTÍVEL.

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. COMPANHEIRA. PROVA DA SUA CONDIÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM TRAMITAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ART. 990 DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. INOBSERVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0022953-89.2013.8.05.0000, Relator(a): Joanice Maria Guimarãe

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

Agravo de Instrumento nº 0002699-28.2022.8.17.9480 Agravante: Edigina Edite de Brito Agravado: Enildo Manoel da Silva Processo origem: 0000169-76.2022.8.17.3490 Juízo: Vara Única da Comarca de Toritama Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Acórdão EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. POSSIBILIDADE DE...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. ART. 202 DO CPC. INAPLICABILIDADE. COMPARTILHAMENTO DE DADOS. TEMA 990 DO STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que o acórdão foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 15/1/2020 e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. Inteligência do art. 990 do CPC. Ordem legal que, embora não seja absoluta, só deve ser ignorada quando comprovada a inidoneidade daqueles que aparecem no rol, sem prejuízo de incidente processual próprio. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2161180-06.2014.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão

Inventário. Decisão que indeferiu pedido do agravante para ser nomeado inventariante. Insurgência. Decisão acertada. Agravante que pode pleitear os valore que lhe pertencem nos autos de origem, sem necessidade de ser o inventariante. Art. 990, do CPC. Ordem não absoluta. Ausentes, no momento, prova a comprovar má-fé ou improbidade da inventariante nomeada. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. A DESÍDIA DO INVENTARIANTE NÃO PODE SER CAUSA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, DEVENDO ESTE SER REMOVIDO, CASO NÃO PROMOVA O ANDAMENTO REGULAR DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA 1. O...

EMENTA: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL. 2. APELAÇÃO CÍVEL. 3. ARROLAMENTO. 4. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. 5. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. 6. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. 7. EMBARGOS ACOLHIDOS. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - Razão assiste ao embargante em arguir a nulidade do...

INVENTÁRIO Decisão que destituiu inventariante e nomeou inventariante dativo Proliferação de dívidas tributárias, ensejando diversas execuções fiscais contra o patrimônio do espólio, que denota má-administração do acervo hereditário Inteligência do art. 995, III, do Código de Processo Civil Patente animosidade entre os herdeiros Possibilidade de afastamento da ordem do art. 990 do CPC, com nomeaçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Substituição de inventariante determinada na origem Insurgência do herdeiro Descabimento Ordem disposta no art. 990 do CPC que não é absoluta, cabendo ao Juízo a análise da conveniência na nomeação Manifesta animosidade entre as partes Nomeação de inventariante dativo que se mostra a melhor opção para a hipótese dos autos, ainda que o agravante alegue reunir condiç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. 1.- Remoção ex officio do inventariante. Possibilidade. Magistrado que deve dirigir o processo, competindo-lhe reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça (art. 125, III, CPC). Precedente da Câmara (Agravo de Instrumento nº 0200420-07.2012.8.26.0000, de minha Relatoria) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 539.898/MA, Rel. Min. Carlos Alberto...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Destituição da inventariança e nomeação, em sua substituição, de um inventariante dativo. Inconformismo da agravante. Não acolhimento. Matéria enfrentada pela Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2146579-92.2014.8.26.0000, de minha Relatoria, hipótese em que decidido: "Nomeação de inventariante dativo. Ofensa à ordem estabelecida pelo art. 990 do CPC

AGRAVO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESAVENÇA ENTRE OS HERDEIROS. Por diversos motivos delongou-se a tramitação do inventário em questão.Embora a demora não possa ser atribuída no todo à inventariante, ora agravante, é certo que o trâmite do inventário tornou-se muito tumultuado, arrastando-se por longo tempo.Dispõe o artigo 995, IV do Código de processo Civil, que o inventariante será...

INVENTÁRIO ABERTURA Legitimidade do credor, mas que apenas pode requerer a abertura do inventário após decorrido o prazo de 60 dias previsto no art. 983 do CPC in albis para aquele que estiver na posse e administração do espólio (arts. 983, 987 e 988 do CPC). INVENTARIANTE NOMEAÇÃO Legitimidade, que é concorrente, apenas para abertura do inventário e não para a inventariança, conforme dispõe o...

INVENTÁRIO Nomeação de novo inventariante, em virtude do falecimento do anterior Inventário que ficou muito tempo paralisado, aguardando finalização, sendo que um dos motivos foi o julgamento de Recurso de Apelação interposto em relação à ação de investigação de paternidade que esta em fase de trânsito em julgado Nomeação observando a ordem de preferência do art. 990 do CPC Alegação da agravante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ABERTURA DE INVENTÁRIO – NOMEAÇÃO DO HERDEIRO AUTOR DO PEDIDO PARA O ENCARGO DE INVENTARIANTE – INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELOS IRMÃOS COERDEIROS E CURADORES DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE – AUSÊNCIA DE ASPECTOS JUSTIFICADORES DA FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 617 DO CPC – NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DA COERDEIRA CURADORA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE PARA EXERCÍCIO DO MISTER POR...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. RAZÕES RECURSAIS. INAPTIDÃO PARA DERRUIR A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. DECISÃO PRECÁRIA. EXAME. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. INVENTARIANTE. LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. REMOÇÃO....