artigo 1279 codigo civil
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1279-98.2011.5.09.0021) 04-12-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Segundo o Tribunal Regional, a reclamada não se insurgiu de forma específica contra os fundamentos da sentença, além de ter inovado no recurso ordinário em relação à existência de diferenças de verbas de caráter pessoal recebidas entre autor e paradigma, motivo pela qual manteve a condenação ao pagamento das diferenças salariais...
... que o Autor não preenche os requisitos do artigo 461 da CLT para fazer jus às diferenças ... , XXIX, da Constituição Federal, 460 do Código Civil. Indica contrariedade às Súmulas 294 e ... -
Das Citações e Intimações (arts. 351 a 372)
... Código de Processo Penal é bem lúcido em fazer a ... Por força do Código Civil a maioridade cessa aos 18 anos completos. O art ... In casu , usaremos por analogia o artigo 75, inc. VIII, do Novo Código de Processo Civil ... Recurso provido. 1279 Minha posição: A primeira, hoje, é a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11674-75.2016.5.15.0032)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS ... do Trabalho, 373, I, 927, I e III, do Código de Processo Civil e 71, ... § 1º, da ... -
Acórdão Nº 1281216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do...
... ARTS. 1.021, § ... 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO REGIMENTO ... que foram realizadas 11 chamadas e ofertadas 1279 vagas, ... sendo convocados, na última chamada, ... repercussão geral, nos termos deste artigo. ( ... ) ... § 7º Da decisão que indeferir o ... -
Decisão monocrática Nº 1386677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... DE INFRAÇÃO DE ARTIGOS 281 E 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE CÓDIGO AINF OU INFRAEST. DESNECESSIDADE. PORTARIAS 1279/2010 E 99/2017 DO DENATRAN. MERA FORMALIDADE QUE ... 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do rido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita” ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) ... artigo, o condutor com deficiência deverá observar os ... nº 141, de 1º de março de 2010, e nº 1279, de 23 de dezembro de 2010 ... Art. 9º – ...
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Acordão da Segunda Seção, 09-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.SÚMULA 315/STJ. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE. MANUTENÇÃO DADECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não seadmite a interposição de embargos de divergência na hipótese de nãoter sido analisado o mérito do recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0129000-52.2009.5.07.0023), 2014-11-19
... requisitos previstos no artigo 58, §2º, da CLT e na Súmula 90 do ... TST, ... 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL. Emerge do ... conjunto ... Universidade Federal do Ceará (fls. 1279/1319), o acompanhamento clínico e os exames ... c/c artigo 927 e seu parágrafo único do Código Civil, extrai-se que aquele que ... causar dano a ...
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Direito asiático
... d.C.) , Song (960-1279 d.C) , Ming (1368-1644 d.C) e Qing (1644-1912 ... a outra lei mais importante da China é o Código de Processo Civil. É, sem dúvidas, o conjunto ... O artigo quinze é bem claro quando proíbe toda ...
- Acórdão nº 9101-003.226 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Diciembre de 2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1279-17.2011.5.15.0091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. Não reconhecidos no recurso de revista os indicadores de transcendência da causa, a teor do que dispõe o art. 896-A, §1º, incisos I a IV, da CLT, o agravo de instrumento deve ser desprovido. Transcendê
... ARTIGO 62, II, DA CLT. HORAS ... EXTRAS – ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ... (art. 406 do Código Civil) ". A fim de resguardar a segurança ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1279-29.2017.5.09.0073)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos
... Nos termos do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa n.º 40/2016 do ... 406 do ... Código Civil) ... ". A fim de resguardar a ... -
Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... na forma estabelecida neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº ... CÓDIGO ÓRGÃO / AÇÃO CONTROLE DE ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. DANOS DECORRENTES DE TRANSPORTE DE CARGAS COM EXCESSODE PESO EM RODOVIAS FEDERAIS. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃOPOR DANOS MATERIAL E MORAL COLETIVO. RISCO À VIDA EM SOCIEDADE.CUMULAÇÃO COM INFRAÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.ASTREINTE. POSSIBILIDADE. FATOS NOTÓRIOS. ART. 374, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO
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Direitos reais, direitos pessoais; direitos absolutos e direitos relativos - nominalismos, realismos e conceitualismos em duas dicotomias do sistema jurídico de Augusto Teixeira de Freitas
... do autor – vale dizer, o Esboço de Código Civil. Entretanto, o olhar atento do historiador ... Afonso III (1248-1279), a actividade legislativa intensifica-se e ... CXIX), na nota ao artigo 431 do Esboço do Código Civil observa-se ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região. Processo: 0129000-52.2009.5.07.0023 (TRT n. 5826/2014)
... 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA PROFISSIONAL ... Emerge do conjunto ... -se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: ... I ... 1279/1319), o acompanhamento clínico e os exames ... 927 e seu parágrafo único do Código Civil, extrai-se que aquele que causar dano a ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... a este cânone constitucional, o Código Penal consagrou, em seu art. 146, com a ... ínea), excluída, destarte, a de ordem civil (adoção) ou por afinidade, pelo que o ... em todos os lugares onde ela se abriga 1279 ... Esse conceito amplo de domicílio deflui de ... O delito do artigo 281 do Código Penal (atual artigo 33, caput , ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... águas entre os ilícitos administrativo, civil e criminal) ... À medida que se mostrar ... por meio da dignidade da pessoa humana (artigo 1 o , III, do Constituição da República de ... o delito de contaminação hídrica do Código Penal Alemão (como para, principalmente após ... uma das formas de ofensa ao bem jurídico” 1279 ... Além disso, o autor não acolhe nem mesmo a ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 502, 503, 505, 507 E 508 DO CPC/2015. CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA ÚLTIMA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 600.811/SP. EXCEÇÃO. EXECUÇÃO...
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Acordão da Quinta Turma, 07-12-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. 1. FRAUDE NO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS. PECULATO CONTRA APREFEITURA DE POCONÉ/MT. BUSCA E APREENSÃO NA SEDE DA AGRAVANTE.SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE PRESTA SERVIÇOS DE SOLUÇÕES ELETRÔNICASINTEGRADAS PARA AUTOGESTÃO DE FROTAS. 2. PEDIDO DE BUSCA EAPREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A MEDIDA. INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DAAGRAVANTE....
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... formação de pactos contratuais no Direito Civil. Algumas importantes regras relativas a esse ... 1.087, Código Civil de 1916; art. 435, Código Civil de 2002); ... a essa distinção pelo mesmo autor em seu artigo “Fundamentos e Tendências do Jus Variandi ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÃCITO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÃTICA DA PETIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Inexiste afronta ao
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Legislação Complementar
... Artigo 1 ... Todo Membro que ratifique a presente ... e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos funcionários ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... DE 1992 (DOU 5.10.1992 — LTr 56-10/1279) ... Faculta às empresas utilizarem ...
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Decisão monocrática Nº 34286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
... constitucionalidade nº 16, a validade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993. Salienta ... 1278/1279) ... A Turma julgadora decidiu, pois, ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO ... O artigo 1.008 do Código de Processo Civil prevê que o julgamento ...
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Acordão da , 19-06-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO. OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR POSTERIORMENTE. INDENIZAÇÃO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÃRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. LIMITE LEGAL DO DECRETO 3.365/1941 ATINGIDO NA ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL.1. Cuida-se na origem de açã
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do ... Código de Processo Civil de 2015, ...