artigo 180 do cpc
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Febrero de 2006
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO. SÚMULA 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação à norma constitucional apontada ou quando a divergência trazida ao cotejo encontrar-se superada pela jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Deixando a reclamada de indicar mácula a dispositivo de lei ou à...
... , o recurso apresenta-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE ... HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Febrero de 2006
RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALO. SÚMULA 360/TST. Não se conhece do recurso de revista quando não demonstrada violação à norma constitucional apontada ou quando a divergência trazida ao cotejo encontrar-se superada pela jurisprudência do TST. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Deixando a reclamada de indicar mácula a dispositivo de lei ou à...
... , o recurso apresenta-se desfundamentado para os fins do artigo 896 da CLT. HORAS EXTRAS. EMPREGADO HORISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE ... HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. Não se conhece de recurso de revista quando não demonstrada a ... -
Capital - 8ª vara de relações de consumo
... ória, devem ser atendidos os requisitos previstos no mencionado artigo 300 do CPC, quais sejam: evidência da probabilidade do direito e o perigo ... Fixo prazo de 30 dias, observando o quanto disposto no artigo 180 do CPC ... Habilite-se o advogado conforme requerido no ID - 45804332 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-25040/2000-0022-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , de todo o período contratual, e reflexos, que excediam o limite de 180 horas, sob o argumento de que a reclamada somente remunerava como ... Inteligência do artigo 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3130000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTS. 5º, XXXV E LV, 93, IX, DA CF; ARTS. 832 DA CLT, 535, I E II, E 458, III, DO CPC. O Regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre a questão que lhe foi submetida nos embargos de declaração, revelando-se, assim, completa a entrega da prestação jurisdicional. Logo, afastam-se as supostas violações dos arts. 8
... Constituição Federal. Incólume também o artigo 5º, incisos XXXV e LV, da ... Carta Magna, cuja ofensa somente se perfaz ... 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTIGOS 460 E 180 DO CPC. Não há falar-se em julgamento extra petita, pois, conforme ... -
Acórdão nº 2006.01.00.022637-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSTÁCULO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PRAZO PARA RECURSO. 1. Comprovado o obstáculo judicial que impediu a retirada do autos pelo Agravante, a restituição do prazo para recurso deve ter por termo inicial a data em que o impedimento se verificou não aquela em que a parte compareceu para retirar o processo. 2. Agravo de instrumento a que se dá...
... Assim, à luz do artigo 180, do CPC, é relevante a tese de que a restituição do prazo deve ter ... -
Acórdão nº 2006.01.00.022637-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 2 de Julio de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSTÁCULO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PRAZO PARA RECURSO. 1. Comprovado o obstáculo judicial que impediu a retirada do autos pelo Agravante, a restituição do prazo para recurso deve ter por termo inicial a data em que o impedimento se verificou não aquela em que a parte compareceu para retirar o processo. 2. Agravo de instrumento a que se dá...
... Assim, à luz do artigo 180, do CPC, é relevante a tese de que a restituição do prazo deve ter ... -
Decisão Monocrática nº 0000691-45.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 8 de Mayo de 2012
... Assevera o não atendimento ao disposto no § 2º do artigo 40 do CPC, com a necessidade de devolução do prazo em que o feito não ... Por conseguinte, o caso telado subsume-se aos ditames do artigo 180 do CPC, in verbis: ... Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por ...
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Planalto - Vara cível
... Para concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade ... 5 dias (artigo 109 da lei 6.015/73), observando-se as regras do artigo 180 do CPC ... Planalto, 20.1.2022 ... Daniella Oliveira Khouri ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3142/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2004
... Matéria objeto do artigo 3º, I, da Carta Magna não prequestionada (Enunciado 297/TST). 3. TURNOS ... 4. DIVISOR 180. Dissenso pretoriano não demonstrado, seja por inespecíficos os arestos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12821/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 180. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Restaram incólumes os artigos 5º, II, CF, 128 e 460 do CPC. A aplicação do divisor 180 foi deferida, tendo em vista, a existência do labor em turnos ininterruptos de revezamento, matéria não autônoma, pois ligada a causa de pedir narrada na inicial. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se...
... A C Ó R D Ã O ... VMF/mgf/sm ... RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 180. JULGAMENTO ULTRA PETITA ... Restaram incólumes os artigos 5º, II, CF, 128 ... Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. A decisão regional coaduna-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16058/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 180. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Restaram incólumes os artigos 5º, II, CF, 128 e 460 do CPC. A aplicação do divisor 180 foi deferida, tendo em vista, a existência do labor em turnos ininterruptos de revezamento, matéria não autônoma, pois ligada a causa de pedir narrada na inicial. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. DIVISOR 180. JULGAMENTO ULTRA PETITA ... Restaram incólumes os artigos 5º, II, CF, 128 ... Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. A decisão regional coaduna-se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. -A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988.-(En. 360/TST) HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Não é...
... DIVISOR 180" ... Não há como conhecer do tema, em face do que estabelece a jurisprud\xC3" ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC ... Cientificada do despacho para juntada dos controles de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. "A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988."(En. 360/TST) HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Não é...
... DIVISOR 180" ... Não há como conhecer do tema, em face do que estabelece a jurisprud\xC3" ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC ... Cientificada do despacho para juntada dos controles de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. -A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, inciso XIV, da Constituição da República de 1988.-(En. 360/TST) HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. Não é...
... DIVISOR 180" ... Não há como conhecer do tema, em face do que estabelece a jurisprud\xC3" ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 359 DO CPC ... Cientificada do despacho para juntada dos controles de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3658/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Mayo de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE HORAS EXTRAS - MINUTOS EXCEDENTES O acórdão regional contrariou o disposto na Súmula nº 366 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO O Tribunal Regional decidiu conforme à Súmula nº 360 do TST. HORISTA - SOBREJORNADA - HORAS EXTRAS DEVIDAS Aplica-se à espécie a...
... DIVISOR 180 ... A aplicação do divisor 180, no cálculo do salário-hora, ... Inteligência da alínea -a- do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 296/TST ... EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15977/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
I RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A reclamada intitula o tópico de "negativa de prestação jurisdicional", mas fundamenta suas razões em argüição de vulneração dos arts. 128 e 460 do CPC, 5º, inciso II, da Constituição Federal, e 468 da CLT, articulando na verdade com a possibilidade de ocorrência de julgamento ultra petita. Não prospera...
... o cálculo das horas extras deferidas, pois a utilização do divisor 180, para o cálculo da jornada extraordinária do trabalhador, em turnos ... de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido ... ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIVISOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21296/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O regime de turno ininterrupto de revezamento não se descaracteriza em face de concessão de intervalo para refeição e descanso, nos moldes de jurisprudência uniforme deste Tribunal, vazada no Enunciado nº 360. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. A matéria já está pacificada nesta Corte pela Orientação Jurisprudencial nº 27
... APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Os arestos apresentados não são aptos e específicos ao conhecimento da ... Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT. APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CPC. O ... decisum regional está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21376/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
... APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. Os arestos apresentados não são aptos e específicos ao conhecimento da ... Óbice ao conhecimento da revista no § 4º, do artigo 896, da CLT ... INDENIZAÇÃO ADICIONAL. O julgado regional está em ...