artigo 253 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2511-50.2011.5.18.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi conferir uma tutela legal à saúde daquele trabalhador que se submete à
... DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT ... O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1134-13.2010.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... do ritmo da produção e a não concessão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, obrigatório para recuperação térmica e evitar lesões ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-611-25.2011.5.23.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1714-18.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONCESSÃO DEVIDA. Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-456-23.2011.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao...
... AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO" 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO ... Por disciplina judici\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112400-62.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ARTIGO 253 DA CLT 1. O conceito de câmara frigorífica não está relacionado à idéia de congelamento, mas, sim, à de refrigeração. Dessa forma, toda câmara - compartimento ou recinto - artificialmente resfriada para fins de conservação de substância é designada por câmara frigorífica. O caput do artigo 253 da CLT refere a...
... - ARTIGO 253 DA CLT ... 1. O conceito de câmara frigorífica não está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123-71.2011.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao...
... AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO ... Por disciplina ... -
Acórdãos nº RO-32/2012-0019-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo...
... ARTIGO ... 253 DA CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-398-07.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ARTIGO 253 DA CLT 1. O conceito de câmara frigorífica não está relacionado à idéia de congelamento, mas, sim, à de refrigeração. Dessa forma, toda câmara - compartimento ou recinto - artificialmente resfriada para fins de conservação de substância é designada por câmara frigorífica. O caput do artigo 253 da CLT refere a...
... - ARTIGO 253 DA CLT ... 1. O conceito de câmara frigorífica não está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2097-56.2011.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORMES. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORMES. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10-73.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento recém-firmado por esta colenda Corte Superior, no sentido de que o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao...
... AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO" 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO ... Por disciplina judici\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269300-22.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO. ARTIGO 253 DA CLT. ALCANCE. Esta Corte Superior, julgando, inclusive, processos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-779-44.2011.5.03.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONCESSÃO DEVIDA. DECISÃO REGIONAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187-37.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 253 DA CLT. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 253 DA CLT ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-14.2012.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. HORAS IN ITINERE. A decisão do regional foi proferida em conformidade com o disposto na Súmula nº 366 desta Corte, segundo a qual: -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos,...
... à disposição do empregador, equiparado, por força do disposto no artigo 4º da CLT, a tempo de serviço efetivo, para fins de duração da ... DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT ... O escopo do legislador, ao instituir o artigo 253 da CLT, foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1402-42.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - CABIMENTO. HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME - INSTRUMENTO COLETIVO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - CABIMENTO. HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME - INSTRUMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152600-94.2009.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18440-95.2009.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS EXCEDENTES. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. MINUTOS EXCEDENTES. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-535-77.2010.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -PERCENTUAL - CONVENÇÃO COLETIVA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIAMENTE FRIO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... -PERCENTUAL - CONVENÇÃO COLETIVA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIAMENTE FRIO. Nega-se provimento a agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30140-40.2009.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CÂMARA FRIGORÍFICA. AMBIENTE FRIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1502-74.2011.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT, TROCA DE UNIFORME E HORAS IN ITINERE. A agravante fundamenta seu inconformismo apenas na violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Entretanto, a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é suficiente para...
... HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT, TROCA DE UNIFORME E HORAS IN ITINERE ... A agravante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38900-23.2007.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - CABIMENTO. Nos termos da Súmula nº 438 desta Corte, -O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT....
... 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT ... - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - CABIMENTO. Nos termos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-488-81.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ITINERE. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.
... RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS IN ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-84.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333 desta c. Corte e da ausência de violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... TROCA DE UNIFORME. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO ... 253 DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula 333 desta c ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163900-64.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - CABIMENTO. Nos termos da Súmula nº 438 desta Corte, -O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.-....
... 2ª Turma GMRLP/pe/jl RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT ... - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - CABIMENTO. Nos termos da ...