artigo 444 da clt
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2857-74.2014.5.02.0025) 16-05-2018
... Não se constata, como alega a reclamada, violação direta do artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, nos termos em que exige o artigo ... 444 da CLT, na medida em que o dispositivo em comento dispõe sobre a forma de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59800-45.2005.5.18.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
DIFERENÇAS SALARIAIS. OFERTA DE EMPREGO COM A DIVULGAÇÃO DO SALÁRIO NA IMPRENSA. Os artigos 113, 421 e 423 do Código Civil dispõem que os ditames da boa-fé objetiva e da função social do contrato devem ser observados em todas as fases contratuais. Nesse aspecto, a boa-fé objetiva repudia o venire contra factum proprium, determinando que os atos devam ser executados em harmonia com a obrigação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-165/2005-001-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2006
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMESSA DE SÁLARIO. DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA. I - A matéria, tal como decidida pelo Regional, não vulnera o artigo 444 da CLT, por conta de sua razoabilidade, uma vez que o entendimento lá consignado fora pela ocorrência de proposta de contratação decorrente de anúncio publicado na imprensa e não de condições contratuais estabelecidas no momento da contratação, emblemática de
... I - A matéria, tal como decidida pelo Regional, não vulnera o artigo 444 da CLT, por conta de sua razoabilidade, uma vez que o entendimento lá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9584/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 ... da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Febrero de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 442 DA CLT. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Há vício formal por ausência de pronunciamento acerca da norma do artigo 442 da CLT. 2. O artigo 442 da CLT deve ser interpretado em sintonia com o artigo 444 do mesmo diploma legal. 3. Assim, a liberdade contratual encontra limites na legislação trabalhista protetiva, logo, se há norma específica estabelecendo jornada
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 442 DA CLT. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO ... 1. Há vício formal ... 2. O artigo 442 da CLT deve ser interpretado em sintonia com o artigo 444 do mesmo diploma legal ... 3. Assim, a liberdade contratual encontra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-83/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
... I - Segundo o artigo 444 da CLT, "As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174200-14.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... revista que não merece admissibilidade em face da aplicação do artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ... ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 444 e 468 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 51, item I, e 288 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1354-23.2011.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... da aplicação da Súmula no 126 desta Corte e do que dispõe o artigo 896, alínea "b", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ... alegada ofensa aos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 444 e 468 da CLT, tampouco contrariedade à Súmula nº 51, item I, do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-71.2008.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. GERENTE DE CONTAS. CARGO DE CONFIANÇA MEDIATA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 287. OCORRÊNCIA I - Segundo regra ministrada pela experiência (art. 335, do CPC), as agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1650-02.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... , item I, 109, 126, 296, item I, e 333 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 224, § 2º, e 444 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11324/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Octubre de 2004
... 2. Não há que se cogitar acerca do malferimento do artigo 444 da CLT - que dispõe sobre a possibilidade de estipulação, pelas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68-97.2011.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma ... aos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 2º, 8º, 11, 444 e 468 da CLT e 114 do Código Civil, tampouco contrariedade à Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170900-88.2002.5.15.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO (por violação do artigo 7º, XXIX, da CF/88, contrariedade à Súmula nº 327 do TST e divergência). Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a prescrição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria". Súmula 326. Recurso de revista não conhecido. MULTA POR LITIG...
... PRESCRIÇÃO (por violação do artigo 7º, XXIX, da CF/88, contrariedade à Súmula nº 327 do TST e ... REAJUSTES EM NORMAS COLETIVAS ... (por violação dos artigos 444 e 620 da CLT, artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna e divergência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000831-82.2019.5.06.0004), 04-08-2021
ESCALA 12X36. DESCARACTERIZAÇÃO. PLANTÕES EXTRAS HABITUAIS. O labor em regime de 12x36, por se tratar de jornada especial, contrária ao limite constitucional de 8 horas diárias, somente pode ser aplicado quando houver previsão em lei ou em norma coletiva da categoria, nos termos do disposto no artigo 59 da CLT e Súmula nº. 444 do C. TST. Embora tenham sido alguns acordos coletivos de trabalho...
... em lei ou em norma coletiva da categoria, nos termos do disposto no artigo 59 da CLT e Súmula nº. 444 do C. TST. Embora tenham sido alguns acordos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 509-86.2012.5.09.0016) 28-11-2018
... EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, §2º, DA CLT. A duração do trabalho do bancário, prevista no ... Neste aspecto, o artigo 444 da CLT não traz amparo ao recorrente, já que prevalece o princípio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1847-58.2017.5.20.0002)
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REGIME DE 24X72. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A fixação de jornadas em regime especial, como aquela praticada pelo autor, que...
... formalizada por instrumento coletivo, nos termos do artigo 7º, XIII, da Constituição ... Federal, na medida em que ... artigo 59 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 444 desta Corte Superior. Precedentes ... Na hipótese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-992-43.2010.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... pelo Acordo Coletivo de 1991 e disciplinada no Regulamento de 1994 (artigo 14). Nas circunstâncias citadas, não há falar em ofensa aos artigos , 444 e 468 da CLT e 5º, incisos XXXV e XXXVI, da Constituição Federal e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34200-48.2002.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS - PROMOÇÕES AUTOMÁTICAS (por violação dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXX e XXXII, da CF/88, artigos 9º, 444 e 468 da CLT e artigo 129 do CCB, além de divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o...
... ção dos artigos 5º, XXXVI, 7º, XXX e XXXII, da CF/88, artigos 9º, 444 e 468 da CLT e artigo 129 do CCB, além de divergência jurisprudencial) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-71600-07.2008.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 9º, 444, 468 e 897-A da CLT e 285, 300, 302, 334 e 535 do CPC, tampouco ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1277-68.2012.5.03.0019) 12-12-2018
... NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. ÓBICES DAS SÚMULAS N° 102, I, E 126. NÃO ... Quanto à indicação de violação do artigo 444 da CLT, verifica-se que o referido dispositivo prevê que as "relações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13469/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2002
GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA - ALCANCE - ARTIGO 468 DA CLT. Explicitando o Regional que a gratificação de aposentadoria antecipada não chegou a integrar o patrimônio jurídico do empregado, porque não implementara seus pressupostos durante seu período de vigência, e que sua supressão ocorreu por força de norma coletiva que abrangeu a todos os empregados e em melhores condições que as...
... GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA - ALCANCE - ARTIGO 468 DA ... CLT. Explicitando o Regional que a gratificação de ... ções que as do sistema antigo, inviável falar-se em ofensa ao artigo 444 e 468 da CLT, não há, por isso mesmo, nenhuma alteração prejudicial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-10.2010.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... nos 126 e 337, item I, letra "a" desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não restou configurada, de ... aos artigos 5º, caput e inciso XXXVI, da Constituição Federal, 444 e 468 da CLT e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-57.2002.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação do artigo 5º, LV e 93, IX, da CF/88, artigos 794, 832 e 833 da CLT, artigos 458, ... A TÍTULO DE ADESBAN (por violação dos artigos 5º, II, da CF/88, 444", 462 e 818 da CLT, 333 do CPC, artigo 884 do CCB, contrariedade à Orienta\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42776/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Junio de 2002
RECURSO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões
... EXTRAS - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Segundo o artigo 444 da ... CLT, " as relações contratuais de trabalho podem ser objeto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-295800-33.2008.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - OPÇÃO DO EMPREGADO POR JORNADA DE 8 (OITO) HORAS 1. Nos termos da jurisprudência da SBDI-1, não é válida a opção do empregado pelo cargo em comissão com jornada de oito horas, se não atendidos os requisitos do artigo 224, § 2º, da CLT. Aplicação dos artigos 9º e 444, também da CLT, e dos princípios da...
... ão com jornada de oito horas, se não atendidos os requisitos do artigo 224, § 2º, da CLT. Aplicação dos artigos 9º e 444, também da CLT, e ...