artigo 595 do cpp
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Legislação Complementar
... Artigo 1 ... As disposições da presente Convenção, caso não sejam postas ... 10 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Incluído pela Lei Complementar n. 155, de ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... Recomendação geral n. 24: artigo 12 da Convenção (mulheres e sauìde). Lisboa: Plataforma portuguesa para ... Cadernos de Pesquisa , São Paulo, v. 37, n. 132, p. 595-609, set./dez. 2007. p. 604 ... Neste contexto, as desigualdades se ...
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Decisão monocrática Nº 1445045 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2023
... 595). O acórdão tem a seguinte ementa: ... “APELAÇÃO CRIMINAL – ... é de competência exclusiva da Corte Popular, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da CRFB/88 e ratificado no artigo 413 do ...
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Decisão monocrática Nº 214994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2022
... , o paciente foi condenado, em primeira instância, como incurso no artigo 312 do Código Penal Militar (falsidade ideológica), à pena de 1 (um) ... 594 e 595 do CPPM: ... “Carta de guia ... Art. 594. Transitando em ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O agravo...
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Relação das infrações
... sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX ... Parágrafo único ... Infrações de Trânsito Comentadas 595 ... TUDO_SOBRE_INFRACOES.indd 595 13/10/2017 11:53:05 ... 596 ...
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Acórdão Nº 5474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... previsto no artigo 112 combinado com o artigo 110 do Código ... Penal. Precedentes: HC ... imputabilidade (AP 595, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux) ... 4. (i) O parecer jurídico do ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DAS LEIS N. 8.038/1990 E N. 8.658/2003. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CORTE DE ORIGEM PARA JULGAR O FEITO. SUPOSTA OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTS. 387, IV, E 399, § 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo" 1.029, § 5 o , do CPC de 2015 ... II – No caso de a tutela provis\xC3" ... p. 901 ... In: NEGRÃO, Theotônio. Op. cit. , p. 595 ... Conforme a doutrina, a transação é o acordo firmado pelas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sétima turma. (Processo 5059799-36.2020.4.04.0000), 21-12-2020
... perpetraram o crime hediondo de homicídio qualificado, previsto no artigo 121, §2º, incisos 1 e IV , bem como o crime de quadrilha ou bando ... - conforme eventos 49, 67, 68, 99, 134, 164, 180, 252, 253, 272, 595, 672, 713, 760, 777, 778, 796, 825, 838, 851, 854, 861, 886, 915, 945, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 545-51.2019.5.12.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NOS INCISOS III, V E VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. PRELIMINARES AO MÉRITO. 1. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO À PARTE AUTORA....
... V ... Segundo dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015, " ... o litisconsórcio ... 591 ... Foram apresentadas contrarrazões às fls. 595-603 pela autora e fls. 604-611 pela ré ... Os autos não foram ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÃTICA. TRÃFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. NÃO CABIMENTO. DENÚNCIA RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos...
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Decisões Monocráticas nº 1190891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2019
... 595, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reafirmou ser ... Observe-se que o crime previsto no artigo 147 do Código Penal é formal, não havendo necessidade da efetiva ...
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Decisão da Presidência nº 150489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... 5º, LV e RISTF, artigo" 192, parágrafo único); 4.5) No mérito, depois de prestadas as informaç\xC3" ... 595/DF, convertida em Inquérito, para apurar as seguintes irregularidades que ...
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Decisões Monocráticas nº 150489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... 5º, LV e RISTF, artigo" 192, parágrafo único); 4.5) No mérito, depois de prestadas as informaç\xC3" ... 595/DF, convertida em Inquérito, para apurar as seguintes irregularidades que ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 1 o , III, combinado com o §2 o do artigo 5 o e artigo 225, caput, da ... – se convertem em bens jurídicos e alcançam a proteção penal” 595 ... Além disso, não há aqui uma relação necessária e de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... aos deficientes físicos, como fica claro pelo texto do citado artigo: ... “Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada ... — Rel. Des. Fed. Francisco Cavalcanti — DJU 3.3.2004 — p. 595) ... Com a cancelamento da OJ n. 227 33 da SDI I do TST, não remanesce ...
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Decisão monocrática Nº 198358 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
... 121, § 2º, incisos II e IV, e artigo 121, § 2º, incisos II e IV n/f do artigo 14, inciso II, por três vezes, ... 470 (pasta 595) ... Em 12/08/2020, foram prestadas informações referentes ao ...
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Delegado de polícia deve viabilizar acordo de não persecução penal
Delegado de polícia deve viabilizar acordo de não persecução penal
... inserido em nenhuma das situações previstas no § 2° do mesmo artigo ... Saliente-se, ainda, que nos termos dos incisos do art. 28-A estão ... 15ª ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 595 ... [5] A colaboração premiada pode ser realizada pelo Delegado de ... -
Acórdão Nº 186159 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – INVIABILIDADE DE INSTAURAR-SE PERSECUÇÃO PENAL CONTRA ALGUÉM PELO FATO DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE “RESPONSÁVEL PELO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES” DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM QUESTÃO – PRECEDENTES – DOUTRINA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DE NEXO CAUSAL QUE ESTABELEÇA RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGENTE E
... a correspondente condenação criminal (RT 595/440-443, Rel. Min ... RAFAEL MAYER – RTJ 87/70-76, Red. p/ o acórdão ... LISANDRO RAMBO nas sanções do artigo 56, ’caput’, ... combinado com os artigos 2º e 3º, todos da Lei nº ... -
Decisões Monocráticas nº 167497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... Com efeito, consoante de extrai da ata de julgamento (fls. 594/595), a réplica totalizou 01h02min, excedendo assim apenas dois minutos do ... acusados da prática de crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, tratando-se de ...
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Decisão da Presidência nº 167497 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Marzo de 2019
... Com efeito, consoante de extrai da ata de julgamento (fls. 594/595), a réplica totalizou 01h02min, excedendo assim apenas dois minutos do ... acusados da prática de crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição Federal, tratando-se de ...
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Os standards probatórios e a busca de maior objetividade na decisão sobre os fatos
O artigo tem por objetivo destrinchar o conceito de standard probatório, inserindo-o adequadamente no contexto do procedimento decisório, apresentando as suas principais funções e identificando sua aptidão para tornar mais objetiva a decisão sobre os fatos no processo decisório
... Recife/PE. E-mail: ravipeixoto@gmail.com ... RESUMO : O artigo tem por objetivo destrinchar o conceito de standard probatório, ... -
Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TRÃFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. MINORANTE AFASTADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.1. O prequestionamento constitui requisito de admissibilidade do recurso especial, ainda
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. CRIME MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. TESE DE IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE STJ. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). SÚMULA 182/STJ. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - O...