arts 203 e 204 cp
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... documentos do Apenso I, f, 81, 114, 138, 197, 204, 210 e 215 (vol. I); 425 e 459 (vol. II), 1422 ... e de conformidade com o preconizado nos arts. 24 e 41 do Código de Processo Penal Brasileiro, ... Argemíro Fígueiredo, 2940, ap. 203, Bessa, 58037-030, fone 3246-1884 ... [3] ... -
Decisao Nº 8030332-95.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 02-12-2020
... ALTERAÇÃO DOS ARTS. 213 E 214 DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI ... 102) ... 4. Consta dos autos, à fls. 203"/204, o laudo pericial dos exames realizados no ve\xC3" ...
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Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTANO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ANTERIOR PRÁTICA DE ATOSINFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. EXPRESSIVAQUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. ILEGALIDADE NÃOCONFIGURADA....
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Processo nº 0012082-66.2014.8.19.0067 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... arts". 16 da Lei 10826/03 e 311 do\xC2" ... o que se encontra transcrito às fls. 2001/203 e que aqui reproduzo: ... policiais Walmir Batista Pereira (fls. 204) e Luís Carlos da Silva ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... 400000px;}._b{width:187.800000px;}._24{width:204 ... ;}.y164{bottom:202.794286px;}.y18b{bottom:203 ... A recorrente alega violação aos arts. 5º, VI; 205; 206, II, III, IV; 208; ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 6.1.1 Direito real de superfície (arts. 1.369 a 1.377 do CC) ... Trata-se da faculdade ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 203 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 203 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 204 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 204 ...
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Decisão da Presidência nº 1064927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... constitucional, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV, XXXIX, LIV e XLVI; e 226, § 8º, ... 02, fls. 203-204): Quanto ao pedido de absolvição, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1064927 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... constitucional, aponta-se violação aos arts. 5º, XXXV, XXXIX, LIV e XLVI; e 226, § 8º, ... 02, fls. 203-204): Quanto ao pedido de absolvição, a ...
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Das contrarrazões de apelação pelo perito (suspeição)
... 4. Inocorrência de ofensa aos arts. 135 e 138 do Código de Processo Civil ... 5 ...
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Modos de Execução e Aumento da Pena
... (139) Direito penal : parte especial — arts. 121 a 196. 2. ed. São Paulo: Revista dos ... 203, § 1º, I, E § 2º, CP). REDUÇÃO À ... barrados por pistoleiros pagos para tanto” (204") ... E essas práticas são, dentro da relaç\xC3" ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... disciplina a execução no Capítulo V, arts. 876 a 892 ... No nosso sentir, a ... Dispõe o art. 203, § 1 o , do CPC: “Ressalvadas as ... 204 do CTN e 3 o da Lei n. 6.830/80, à dívida ...
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2020.2 - XXXII Exame de ordem
... e financeira municipal, disposta nos arts. 29; 30, I; e 34, VII, c, da CF. [ADI 144, voto ... 204, p. único, do CTN; B: correta, conforme o ... 203 ...
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Andanças da Inquisição no Brasil
Concebido como a segunda parte de uma aula sobre Inquisição moderna (a primeira está publicada em Capítulos de Política Criminal, Rio, 2022, ed. Revan, pp. 71 ss), o texto contém um estudo dos procedimentos da Inquisição portuguesa, particularmente das disputas relacionadas à (in)suficiência da testemunha única e à ignorância em que os acusados eram mantidos acerca da identidade das testemunhas e
... 110 ss. Mais pedras d’ara em 4ª V pp. 204 e 215 e 1ª V - DP p. 423 ... 187 1ª V - DB ... estudado por Gabriela dos Reis Sampaio 203 ... O Código Penal de 1890 representou um ... – ao charlatanismo e ao curandeirismo (arts. 282, 283 e 284 CP). Mas a realidade permaneceu ... -
Crimes contra a administração pública
... APONTAMENTOS DE DIREITO PENAL 203 ... aos crimes tributários federais e de ... Peculato Eletrônico (art. 313-A) ... 204 GEOVANE MORAES ... “Apropriar-se de ... Sim, perceba que com relação aos arts. 312 e 313, o peculato será praticado por ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... disciplina a execução no Capítulo V, arts. 876 a 892 ... No nosso sentir, a ... Dispõe o art. 203, § 1 o , do CPC: ... “Ressalvadas as ... 204 do CTN e 3 o da Lei n. 6.830/80, à dívida ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... popular, referendo e plebiscito – arts. 14, I e II, 29, XI, e 61, § 2.º, CRFB; ... 203, V). Assim não será ilegítimo prever o limite ... Supremo Tribunal Federal. Pleno. RE n. 204.123-RS e n. 207.260-RS. Rel. Min ... Carlos ...
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Decisão da Presidência nº 152234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 203/204): [ ] No caso dos autos a Corte a quo ... uma testemunha, o que implica em afronta aos arts. 156, 197 e 413 do CPP e 5º, LIV e LV, e 93, IX, ...
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Decisões Monocráticas nº 152234 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... 203/204): [ ] No caso dos autos a Corte a quo ... uma testemunha, o que implica em afronta aos arts. 156, 197 e 413 do CPP e 5º, LIV e LV, e 93, IX, ...
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Sistema extrajudicial
... 203, I, da Lei 6.015/73); se julgada improcedente, ... administrativa (art. 204 da Lei 6.015/73). Fica clara, nessa situação, a ... ção do devedor para pagar ou contestar (arts. 703, §§ 1º e 2º, do CPC). Após o ...
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Em Tempo
... Adilson Mariano de Freitas 8.203.140-5 DP de Medianeira ... Jean Francisco Rosa ... pela Lei nº 13.204 de 2015, RESOLVE: Designar a funcionária Evane ... Estadual, tendo em vista o disposto nos arts ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... 20 da Lei nº 8.429/92 e de acordo como os arts. 15, IV, e 37, § 4º, da Constituição da ... ível do órgão competente para julgá-las” 203" ... No caso, ao ingressar em juízo, o Minist\xC3" ... ção imputa-me a pecha de prevaricador 204 , assim, se o advogado citado realmente entende o ...
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Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
... Inservível Irrecuperável ... 203 100001522906 CPU ILHA WAY Inservível vel ... 204 100001522907 CPU ILHA WAY Inservível ... 21.352/2023, tendo em vista o disposto nos arts ...
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Acordão da Corte Especial, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. TEMA 182/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de...