assédio sexual código penal
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Acórdão Nº 230608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL ... EM HABEAS CORPUS. ASSÉDIO SEXUAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM ... JULGADO ... de defesa, uma vez que o próprio Código de ... Processo Penal prevê, no § 1º do art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000214-49.2023.8.19.9000 (Criminal), 28-02-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus nº 0000214-49.2023.8.19.9000 Processo de origem: nº 0008543-70.2022.8.19.0210 Impetrante/Paciente: Dr. W. D. M. - OAB/RJ nº XX.XXX Impetrado: Juiz do 10º Juizado Especial Criminal da Capital Relatora: Gisele Guida de Faria RELATÓRIO
... Assunto : Assédio Sexual / Crimes contra os Costumes / DIREITO ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... Mas, em verdade, vai caber ao Código Comercial de 25 de junho de 1850 o grande salto ... Justiça do Trabalho (1941); novo Código Penal (em vigor a partir de 1942); primeira tabela do ... 5.2001, altera o Código Penal, crime de assédio sexual; n. 10.243, de 19.6.2001, altera os arts ...
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Julgamento 7000083-69.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-02-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DIREITO PENAL. DIEITO PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. ASSÉDIO SEXUAL ARTIGO 216-A DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL PELA JUNTADA INOPORTUNA DE PARECER JURÍDICO E ERRO NA DESIGNAÇÃO DA ORIGEM DOCUMENTAL NO SISTEMA E-PROC. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DEFENSIVA DE ...
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Acordao N° 1239482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável (art. 217-a do código penal) e de aliciamento, assédio, instigação ou contrangimento de criança com o fim de com ela praticar ato libidinoso (art. 241-d do estatuto da criança e do adolescente. Sentença desclassificatória e absolutória. Recursos do ministério público e da defesa. Crime de estupro de vulnerável comprovado. Materialidade e autoria...
... 217-A DO CÓDIGO PENAL) E DE ALICIAMENTO, ASSÉDIO, INSTIGAÇÃO ... IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ARTIGO 215-A DO CÓDIGO PENAL) AFASTADA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000753-49.2022.8.19.9000 (Fazendária), 14-07-2022
HC nº 0000753-49.2022.8.19.9000 Processo originário: 0028556-51.2021.8.19.0202 15º JECRIM da Comarca da Capital - Regional de Madureira Impetrantes: ALAN PINTO JANUÁRIO e GABRIEL VITORINO DA SILVA Paciente: RAPHAEL DOS SANTOS CAMÕES Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de RAPHAEL DOS SANTOS CAMÕES, em razão de...
... Assunto : Assédio Sexual / Crimes contra os Costumes / DIREITO ... -
Salário 'Por Fora' e Crime contra a Ordem Tributária
... das regras trabalhistas através do Direito Penal. Apesar da resistência dos meios empresariais, ... de 2001 e 4 de março de 2002, sobre assédio sexual e assédio moral ... O Direito espanhol, por sua vez, prevê no art. 312.1 do Código Penal o ilícito do tráfico ilegal de mão de ...
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Assédio sexual no direito brasileiro
... -se analisar o assédio sexual no direito do trabalho e no direito penal brasileiro, bem como na legislação estadual e municipal ... 6.1 ... A Lei n. 10.224, de 15 de maio de 2001, alterou o Código Penal e incluiu o assédio sexual no capítulo dos crimes contra a ...
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Julgamento 7000748-85.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2021
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA CONSTITUÍDA. ASSÉDIO SEXUAL. ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS DA OFENDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 295 DO CPPM. INDEFERIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - O direito ao sigilo telefônico e de dados é revestido de especial proteção constitucional, podendo ser flexibilidade quando for o único
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Acórdão nº 0020298-47.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Febrero de 2014
... Assunto : Assédio Sexual ... EMENTA: HABEAS CORPUS. ASSÉDIO ... TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C. ARTIGO 240 DO ... ESTATUTO DA ...
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Acórdão nº 0020298-47.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS. ASSÉDIO SEXUAL. ARTIGOS 216-A, PARÁGRAFO 2°, 146 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C. ARTIGO 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONCLUAM PELA MATERIALIDADE DELITIVA. PLEITO QUE OBJETIVA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO....
... : Aurea Lucia Souza Sampaio Loepp : Assédio Sexual ... ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS ... -A, PARÁGRAFO 2°, 146 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C. ARTIGO 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ... -
Acórdão nº 0020298-47.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 4 de Febrero de 2014
HABEAS CORPUS. ASSÉDIO SEXUAL. ARTIGOS 216-A, PARÁGRAFO 2°, 146 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C. ARTIGO 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM VISTA DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE CONCLUAM PELA MATERIALIDADE DELITIVA. PLEITO QUE OBJETIVA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PACIENTE EM LIBERDADE. PERDA DO OBJETO....
... : Aurea Lucia Souza Sampaio Loepp : Assédio Sexual ... ACÓRDÃO EMENTA: HABEAS CORPUS ... -A, PARÁGRAFO 2°, 146 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C. ARTIGO 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ... -
A função simbólica do direito penal e sua apropriação pelo movimento feminista no discurso de combate à violência contra a mulher
O presente artigo visa compreender se o movimento feminista, ao abordar a abrangência da Lei Maria da Penha, apropria-se e legitima a função simbólica do Direito Penal. Para isso, partiu-se do marco teórico da Criminologia Crítica e do paradigma de gênero, compreendendo o Direito Penal Simbólico e suas críticas. Em um segundo momento, foi realizada uma pesquisa empírica em 32 postagens de 6 blogs
... “Chega de Fiu Fiu” de combate ao assédio sexual em espaços públicos. Tais blogs são ... para que o senado inclua o crime no código penal), o assédio sexual (que o código penal ... -
Conceito e caracterização do assédio sexual
... sexual já está tipiicado, no art. 216-A, do Código Penal Brasileiro. 3 ... Trata-se de um crime contra os costumes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... “TÍTULO VI ... DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ... CAPÍTULO I ... DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ... Art. 213. ... “Assédio sexual ... Art. 216-A. ...
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Acordão nº 0130700-29.2009.5.04.0611 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Marzo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O assédio sexual é conduta tipificada no artigo 216-A do Código Penal, como crime contra a liberdade sexual. Do ponto de vista do Direito do Trabalho, no entanto, o assédio sexual deve ser entendido sob ótica mais ampla, considerando-se a reiteração de condutas repelidas pelo empregado que violem a sua liberdade sexual, não se...
... ção por danos morais decorrente de assédio sexual e multa do artigo 477, §8o, da CLT ... é conduta tipificada no artigo 216-A do Código Penal, como crime contra a liberdade sexual, ... -
Assédio Sexual: Questões Conceituais
... ocorrente nas relações de trabalho subordinado, pois inseriu no Código Penal o seguinte tipo: "Assédio sexual. Art. 216-A. Constranger alguém ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
trAbAlho Portuário/Assédio sexuAl/código PenAl/MultAs AdMinistrAtivAs CLT ...
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Feminismo e gênero
... do Trabalho, que seria a ideia de divisão sexual do trabalho. Termo próprio da sociologia do ... — muito embora não se use o termo assédio", as mulheres falam em insinuações, “cantadas\xE2\x80" ... o tipo de assédio sexual tipificado pelo Código Penal, no art. 216-A ... O assédio sexual ...
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O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
... 59 ... O Código de Processo Civil anterior (Lei n. 5.869 de 1973) ... ém a existência do denominado assédio sexual" ... Essa prática foi tipificada como crime por for\xC3" ... 10.224/2001, que incluiu no Código Penal Brasileiro o art. 216-A, com a seguinte ...
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Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... , é ainda de se destacar que o próprio Código de Processo Civil exige, em seu art. 941, §3º ... imputação dizia respeito a suposto ‘assédio sexual’ – ainda que essa acusação tenha ... 216-A do Código Penal, devendo-se aplicar ao caso o prazo prescricional ...
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A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
... , praticante de violência psicológica e assédio processual. Intenta-se observar a possibilidade ... , independentemente de existência de ação penal e de uma possível futura condenação ... assédio sexual no Código Penal, tem-se uma intensa discussão ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... sombra de dúvidas, à majestade da tutela penal; neste diapasão o Código Penal Napoleônico de ... @2. Assédio sexual e assédio moral: diferenciação ... O assédio ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... – Grupo pela Livre Expressão Sexual e por Igualdade – Associação de ... civil, alcançada, nos t ermos do Código Civil de 2002, aos 18 anos, mas, ... ADI 427 5 / DF violência, do assédio, da discriminação, da exclusão, da ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou expressão de gênero e a orientação sexual. 3. À luz dos tratados internacionais ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... íduo diante da violência, do assédio, da discriminação, da ...