assédio sexual código penal
-
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... ção, inclusive, nas áreas de direito penal, direito do trabalho, tributário, cível, ... Divisão sexual do ... Assédio ... Alteração legislativa no Código Penal Militar ...
-
Violência sexual: concepções de estupro e assédio por estudantes universitárias/os
A universidade foi por muito tempo entendida enquanto um lugar seguro, e os objetos estudados seriam fenômenos vindos de fora de sua estrutura. Apenas recentemente surgiram pesquisas que apontam questões de violência dentro da universidade, pois, como afirmou Almeida (2017), agora têm se intensificado o número de denúncias de assédios e estupros nesse ambiente. Deste modo, esta pesquisa teve como
... mais abrangente que é descrito por meio de crimes previstos no código penal, sendo os chamados crimes contra a dignidade sexual: estupro, ... -
Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... mais recentemente, como ocorre com o assédio sexual ... Sendo o ato ofensivo praticado pelo ... penal e fazendário”. Segundo o jurista, para fins da ... de assédio sexual , conforme fixado pelo Código Penal Brasileiro, a partir de tipo jurídico ...
-
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... do Trabalho incorporaria o princípio penal clássico de que não há infração sem ... É o que se passa com o assédio sexual, que pode ser englobado, perfeitamente, na ... 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro” (grifos acrescidos ...
-
Decisão monocrática Nº 38081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-07-2021
... , é ainda de se destacar que o próprio Código de Processo Civil exige, em seu art. 941, §3º ... imputação dizia respeito a suposto ‘assédio sexual’ – ainda que essa acusação tenha ... 216-A do Código Penal, devendo-se aplicar ao caso o prazo prescricional ...
-
Decisão monocrática Nº 239375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2024
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL ... ASSÉDIO SEXUAL. PROVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: AUSÊNCIA ... 216-A do Código Penal (assédio sexual) c/c a al. a do inc. II do ...
-
Decisão monocrática Nº 239374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2024
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL ... ASSÉDIO SEXUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO COMPROVADA DE ... 216-A do Código Penal (assédio sexual) c/c a al. a do inc. II do ...
-
Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... No campo penal", cabe destacar a existência de algumas disposi\xC3" ... O art. 132 do Código" Penal brasileiro, que criminaliza o ato de exposi\xC3" ... @@3.5. Em razão de orientação sexual ... Não constitui prática desconhecida no ... @@6.3. Assédio moral ... @@@6.3.1. Sentido da palavra assédio ...
-
Inversão do ônus da prova de assédio sexual como garantia de acesso à Justiça
Adriana Manta: Assédio sexual e inversão do ônus da prova
... O assédio sexual é tipificado no Código Penal, artigo 216-A [1], em definição que não considera que a prática ... -
Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 19.229) ... 1) Valor da cláusula penal: A Lei n. 7.855, de 24.10.89, acrescentou, ao ... 412 do Código Civil de 2002 não é aplicável às causas ... comando do empregador, não configurando assédio moral, desde que respeitada a dignidade do ... 78) Assédio sexual. Configuração. Necessidade de prova ...
-
A Subjetividade do Assédio Sexual nas Relações de Trabalho
O presente artigo aborda os fundamentos filosóficos e descritivos da liberdade sexual e argumenta a subjetividade do assédio sexual no ambiente de trabalho quando a prática advém do subordinado, questionando os motivos do pressuposto da hierarquia continuar sendo necessário para a sua caracterização, causando extrema estranheza por parte da sociedade quando este não está presente no caso concreto.
... No âmbito do Direito Penal, Nelson Hungria (1958, p. 153) entende, desde o século passado, que a ... em 24 de setembro de 2018 -, a qual alterou dispositivos do Código Penal para tipificar crimes de importunação sexual, tornar pública ... -
Direito Penal
... (C) O Código Penal e o Código Penal Militar brasileiros ... , autores de crimes contra a liberdade sexual e, residualmente, os responsáveis pela prática ... 216-A do Código Penal (Assédio Sexual), com as alterações da Lei nº ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... ou expressão de gênero e a orientação sexual. 3. À luz dos tratados internacionais ... /autenticarDocumento.asp sob o código 6036-FFAB-C322-1163 e senha 9FF2-772A-4614-73A7 ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... íduo diante da violência, do assédio, da discriminação, da ...
-
Acórdão Nº 0006047-68.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-09-2022
... Assédio Sexual ... Câmara Criminal ... Des. José Carlos ... 216, §2º, DO ... CÓDIGO PENAL. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL NO SENTIDO ...
-
O Respeito à Intimidade
... por credores etc.), alusão à conduta sexual, indagação sobre antecedentes penais, ... consiste no repúdio ao chamado assédio sexual. A liberdade sexual constitui expressão ... 10.224, de 15 de maio de 2001, incluiu no Código Penal a figura típica de assédio sexual, sendo ...
-
Direito Penal
... 327 do Código Penal” (STF, AO 2093-RN, 2ª T., rel. Min ... (vida, liberdade, patrimônio, liberdade sexual, administração pública etc.). O direito penal ... CORRETA: (A) Configura crime de assédio sexual, sendo um crime bipróprio, permitindo ...
-
Decisão monocrática Nº 239376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2024
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. SIBILIDADE. ASSÉDIO SEXUAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE ... 216-A do Código Penal (assédio sexual) c/c a al. a do inc. II do ...
-
Decisão monocrática Nº 135120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2020
... a prática do crime do artigo 216-A (assédio sexual) do Código Penal. O Pleno do Tribunal de ...
-
Decisão monocrática Nº 1432091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2023
... nos autos da Questão de Ordem na Ação Penal 937 (O foro por prerrogativa de função ... ível prática de crimes de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal) e assédio sexual ...
-
Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... do Trabalho incorporaria o princípio penal clássico de que não há infração sem ... É o que se passa com o assédio sexual, que pode ser englobado, perfeitamente, na ... 9.503, de 23 de setembro de 1997 — Código de Trânsito Brasileiro” (grifos acrescidos ...
-
Assédio sexual contra as mulheres nas relações de trabalho
Assédio sexual contra as mulheres nas relações de trabalho
... O Código" Penal Brasileiro tipifica o assédio sexual como crime, vez que assim disp\xC3" ... -
A Legislação Estrangeira
... ça no trabalho; 6º - proteção contra assédio sexual e constrangimento moral; 7º - acesso a ... ção de um novo título (o 11º) ao Código do Trabalho, referente à proibição de ... 2004, da Tunísia, que altera o Código Penal para reprimir ofensas aos bons costumes e o ...
-
STJ acerta ao responsabilizar transportador público por assédio sexual
STJ acerta ao responsabilizar transportador por assédio sexual
... O assédio sexual pode ser tipificado como crime ou contravenção penal, dependendo da conduta do agente. O Código Penal, no artigo 216, A, ... -
Sexologia forense
... relacionadas aos crimes contra a dignidade sexual, gravidez, aborto, parto, puerpério, ... , de sua tipificação no Título VI do Código Penal Brasileiro, bem como sob o prisma da ... (A) sedução ... (B) assédio sexual ... (C) estupro ... (D) atentado ...
-
Liberdade sexual
... 13 do Código Civil) ... Logo, não pode o empregador ... @17.1. Assédio Sexual ... Os atos de constrangimento, ... de maio de 2001, que acrescentou ao Código Penal o art. 216-A, o assédio sexual no trabalho ...