associação civil definição
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Acórdão nº 1.0151.15.003449-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. LIMITAÇÃO. COMPETENCIA TERRITORIAL DO PROLATOR DA SENTENÇA. INEXISTENCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM...
... sentena coletiva proferida na Ao Civil Pblica n 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC - ... -
Acórdão nº 1.0151.15.003449-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. LIMITAÇÃO. COMPETENCIA TERRITORIAL DO PROLATOR DA SENTENÇA. INEXISTENCIA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM...
... sentena coletiva proferida na Ao Civil Pblica n 1998.01.016798-9, ajuizada pelo IDEC - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054827920214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805482-79.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806186-47.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE
... 502 do Código de Processo Civil.Objeto: decisão que, em cumprimento de ... protocolada a petição inicial pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras ... , dado que a mesma está inserida na definição de proventos (inclusive, do instituidor da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010196020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0801019-60.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: TANIA REGINA NUNES DA SILVA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822645-04.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. FILHA MAIOR SOLTEIRA....
... Confira-se: ... PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO ... DEFINIÇÃO DO DIREITO DE PENSIONISTA DE MILITAR À ... Convite à Associação dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00041517620114058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0004151-76.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: ECOBIOMA - ASSOCIACAO DE PRESERVACAO AMBIENTAL ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Marcelo De Souza Fiusson e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... adesivo ofertado por ECOBIOMA ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (atual designação de ... os pedidos constantes da ação civil pública quanto a SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO ... reorganização do setor, a saber: 1) definição de que, em um título de capitalização, a quota ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022553620134058200), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0002255-36.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB APELADO: ASSOCIAÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - ASIP ADVOGADO: Navila De Fatima Gonçalves Vieira Gadelha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCI
... das servidoras substituídas pela Associação dos Inativos e Pensionistas da Universidade ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. DEMANDA ... -
Acórdão nº 1.0707.14.026523-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. REPETITIVO. ORDEM DE SUSPENSÃO. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ACP PRECITADA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO....
... , nos autos de Cumprimento de Sentena da Ao Civil Pblica proposta por MARJORIE CHAVES FIGUEIRDO DE ... -
Acórdão nº 1.0080.14.004133-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIGEM DO TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9. REPETITIVO. ORDEM DE SUSPENSÃO. DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA SE AFERIR A LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA ACP PRECITADA. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO....
... , contudo, no lhe assiste, uma vez que a ao civil pblica abrangeu, indistintamente, todos os que ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE ... TECNOLOGIA DA ... ) não é mais suficiente para a definição ... da competência para a tributação dos ... (em geral, empresas de construção civil), ... não estaria o locador, ele mesmo, a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado ... efeito deste Acordo, se utilizará a definição de incentivos à exportação contida no Acordo ... e máquinas próprios para construção civil ou manutenção industrial, para aros de ...
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Decreto nº 9.833 de 12/06/2019. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
... ao tráfico de pessoas na definição" de diretrizes comuns de atuação, na regulamenta\xC3" ... de organizações da sociedade civil" ou de conselhos de políticas públicas, que exer\xC3" ... II - Projeto Resgate; ... III - Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da ...
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Acordão do Terceira Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE DAS ASSOCIAÇÕES. TARIFA DE EMISSÃO DE FATURA. CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIÇO DIFERENCIADO. RESOLUÇÃO BACEN 3.919/2010....
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Acordão do Primeira Turma, 04-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA FORMADA NOMANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 2005.51.01.016159-0. DEMARCAÇÃO DOEFETIVO ESPECTRO DE BENEFICIÁRIOS LEGITIMADOS A EXECUTARINDIVIDUALMENTE A VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL PREVISTA NA LEI11.134/2005. RECURSO AFETADO À SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO:RESPS 1.845.716/RJ e 1.865.
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A legalidade das associações de proteção veicular como óbice ao regime fiscalizatório previsto no decreto-lei n. 73 de 1966
Este artigo tem por objetivo analisar a legalidade das Associações de Proteção Veicular e a incompetência da SUSEP para fiscalização, tendo em vista as diferenças existentes entre contrato de seguro e proteção automotiva, e ainda a necessidade de criação de uma autarquia para fiscalização das associações, tendo por base a legislação brasileira e decisão do STJ. Construída essa base, verificase...
... Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e no enunciado 185 da III Jornada de ... Palavras-chave: associação; legalidade; seguro; SUSEP; incompetência ... ção será analisada com base na definição do poder de polícia e os princípios norteadores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098376920204050000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0809837-69.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: STELIO DARCI CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE e outro ADVOGADO: Larissa De Almeida Quartiero AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO...
... -38.2010.4.05.8000, ajuizada pelo Associação dos Plantadores de Cana do Estado de Alagoas - ... Civil de 2015, em seu art. 85, § 7º, dispôs que ... ção , de modo que há prévia definição dos representados, o que infirma a necessidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033007520184058100), 21-09-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CFM - CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. REGULAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DE PROCEDIMENTOS DE MEDICINA. ART. 7°, DA LEI N°. 12.842/2013. ART. 24, XII, CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. OZONIOTERAPIA. MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA AO USO PELO CFM. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA....
... apelaç ão interposta pela ABOZ - Associação Brasileira de Ozonioterapia contra sentença ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CFM - CONSELHO FEDERAL DE ... REGULAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO CARÁTER EXPERIMENTAL DE PROCEDIMENTOS DE ... -
A Lei da Sociedade Anônima de Futebol: novo cenário de investimentos?
Yazbek e Melcher: Sobre a Lei da Sociedade Anônima de Futebol
... deles constituída sob a forma de associação civil que, por definição, não tem fins ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057350920174050000), 27-06-2019
PROCESSO Nº: 0805735-09.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Ticiana Lobo Botelho Parente e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Lacerda Pinho AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... de instrumento interposto pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras ... , porque tais vantagens se inserem na definição de proventos, ou seja, são calculadas de forma ... PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058898520214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805889-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800469-25.2016.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE
... 502 do Código de Processo Civil.Objeto: decisão que, em cumprimento de ... , dado que a mesma está inserida na definição de proventos (inclusive, do instituidor da ... Agravo de instrumento interposto por associação" em face de decisão que, em cumprimento de senten\xC3" ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e ... de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes ... do Brasil – CRB; (iv) Associação Nacional de Educação Católica do Brasil ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... de injunção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... Ainda que não exista uma definição unívoca a respeito do que são a hom ofobia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... , destinadas às empresas de construção civil. ... § 2o A cobertura de risco de que trata ... na data da renegociação para definição do valor inicial do encargo mensal, a idade ... enquadradas observando-se, para cada associação ou cooperativa, o valor obtido pela ...
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Recuperação judicial. Associação com finalidade econômica
... II.4 – A ineficiência da concordata civil como instrumento de superação da crise econômico-financeira do agente ... Circunscrito nesse espírito é que vem a definição do Código Civil de que a associação não tem fim econômico. Isso não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08108056520214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0810805-65.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo...
... de Instrumento interposto pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras ... de que a gratificação se insere na definição de proventos, de modo que seus cálculos devem ... ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO ...