associação civil definição
154065 resultados para associação civil definição
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104263220184050000), 03-05-2022
PJE 0810426-32.2018.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da SJCE, no bojo do Cumprimento de Sentença...
... , substituídos processualmente pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras ... vantagem em comento se insere na definição de proventos, ou seja, é calculada ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA ... -
Acórdão nº 1009059-85.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 15-06-2023
RECURSOS DE AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E A RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS – SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL – ARTIGO 1.030, I, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUPOSTA AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE O OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O RECURSO PARADIGMÁTICO – NÃO OCORRÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO.É viável a execução de julgado...
... 1.030, I, “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUPOSTA AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE O ... a individualização do crédito e a definição do valor exequendo por meros cálculos ... ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ... existente é entre os associados e a associação, já que a voluntariedade no estabelecimento e ... patrimônio total e sua liquidação (definição de seu valor venal e transformação em ...
- Acórdão Nº 5042115-73.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00116946920178060052), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0011694-69.2017.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BASTOS PATRICIO PINHEIRO ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO
... associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos ... , constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à ... DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007844620184058500), 17-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800784-46.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DE PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SERGIPE - APCEF/SE E OUTRO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO E OUTRO APELADO: SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E OUTROS ADVOGADO: JOSE...
... de declaração opostos pela ASSOCIAÇÃO DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO ESTADO ... 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração " contra qualquer ... deslinde da controvérsia depende da definição da questão de direito consistente em definir se ... - Acórdão Nº 0302548-11.2017.8.24.0025 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1375-76.2010.5.04.0025)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA
... dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos ... Magistrados da Justiça ... 406 do Código Civil)." ... Observe-se que em relação à ... , não houve definição, na fase de conhecimento, quanto ao índice de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144725920214050000), 10-05-2022
PJE 0814472-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO VALOR ECONÔMICO DA CAUSA. INVIABILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS. MAJORAÇÃO POR ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR MÁXIMO. RAZOABILIDADE. ARTIGO 292, §3º, CPC/2015. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de
... de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MACEIÓ, em face de decisão ... pedido inaugural, pois necessária a definição dos parâmetros judiciais, a serem firmados com o ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016373920214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801637-39.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIANO FERREIRA DE MENDONCA REDONDO ADVOGADO: Marcelo Galante AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA CONSTITUCINOAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR...
... ária de Sergipe, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ... ção Brasileira de Handebol é uma associação de fins não econômicos, de caráter desportivo, ... (Manoel Luiz Oliveira) se enquadra na definição legal de agente público para fins de apuração ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 205000-62.2009.5.02.0434) 14-11-2018
... as cooperativas se caracterizam como associação de pessoas, de natureza civil, constituídas, em ... Tal definição se extrai do artigo 4º da Lei nº 5.764/71, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 301-45.2014.5.17.0005) 12-12-2018
... as cooperativas se caracterizam como associação de pessoas, de natureza civil, constituídas, em ... Tal definição se extrai do artigo 4º da Lei nº 5.764/71, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021371-21.2017.8.19.0066 (Criminal), 09-08-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E 35, DA LEI N° 11.343/06. RECURSOS DE JOÃO CARLOS, LUCIANO e DIOGO, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, DESEJAM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO (JOÃO CARLOS E LUCIANO). RECURSO MINISTERIAL QUE ALMEJA: 1) CONDENAÇÃO DE DIOGO E RICARDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE TODOS OS
... TRÁFICO DE DROGAS E ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 33 E 35, DA ... LEI N° ... no artigo 375 do Código de Processo Civil, ... levam à certeza de que os recorridos ... não se encaixa na definição de informante ditada pela ... doutrina. Sabemos ... -
Acórdão Nº 5047705-94.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A ... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel ... dessa norma pela definição da reparação de contrariedade a ela por ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10449-16.2016.5.03.0109)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM MANIFESTAÇÃO ACERCA DO ÍNDICE APLICÁVEL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA
... dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos ... Magistrados da Justiça ... 406 do Código Civil)." ... Observe-se que em relação à ... , não houve definição, na fase de conhecimento, quanto ao índice de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002922-09.2023.8.19.0000 (Cível), 06-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR REJEITADA. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ASPROCON-RJ. ASSOCIAÇÃO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DOS ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA A DEFESA DE INTERESSE COLETIVO EM SENTIDO AMPLO ESTABELECIDA NA DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO A DIREITO...
... Associação de Proteção e Defesa do Consumidor do ... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... PRELIMINAR REJEITADA ... NA DEFINIÇÃO DOS OBJETIVOS ... INSTITUCIONAIS. PROTEÇÃO A ... -
Acórdão Nº 5049807-89.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU, EM PARTE, PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08098494720174058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809849-47.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: E S INFORMATICA LTDA - ME APELADO: MUNICIPIO DE IGREJA NOVA ADVOGADO: Marcos De Albuquerque Cotrim Filho APELADO: PEREIRA, GOMES & LOPES ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: Rubens Marcelo...
... ção Judiciária de Alagoas que, em ação civil pública, julgou extinguiu o processo sem ... ações coletivas intentadas pela Associação dos Municípios Alagoanos - AMA: (1) na ação ... na esfera federal, a exemplo da definição contida na Nota Técnica nº ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... Código Civil de 2002 33 não tem uma definição de testamento, “no que está tecnicamente ... no planejamento sucessório a associação do usufruto ao contrato de doação. O Código ...
-
Decisao Nº 0087571-93.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 13-11-2023
... ÇÃO DE CONDOMÍNIO FORMADO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ÁREA URBANA. INCOMPETÊNCIA ... ção demandante não se enquadra na definição de associação civil de interesse público da ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DC - 1000360-97.2017.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO JURÍDICO AJUIZADO PELA FENOP. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1º E 13 DA LEI Nº 9.719/98, E, 32, 33, 39, 41 E 43 DA LEI 12.815/13. ÓRGÃOS GESTORES DE MÃO DE OBRA – OGMO. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PARA GERIR E INTERMEDIAR O FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA DE TRABALHADOR AVULSO. A Federação Nacional dos Operadores Portuários – FENOP ajuizou dissídio coletivo de natureza jurídica, postulando a...
... ões atinentes à “remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a ... , os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: ( ... ) II – art ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ATP - ASSOCIAÇÃO DE TERMINAIS PORTUÁRIOS PRIVADOS. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00060149720074058400), 09-11-2021
Ementa Constitucional e Tributário. Ação Ordinária. Retorno dos autos da Vice-Presidência. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985). Legitimidade da incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Exercício do juízo de retratação. Incidência da contribuição social sobre o terço de férias. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas e...
... Fazenda Nacional, recurso adesivo da Associação Norte-Riograndense dos Fiscais do Trabalho e ... 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ... Tribunal de Justiça, já houve a definição de alguns temas relacionados ao novo Código de ... -
A possibilidade da recuperação judicial das associações civis sem fins econômicos
Opinião: Recuperação judicial das associações sem fins econômicos
... especial (comercial) e não ao geral (civil), em suas relações privadas" [1] ... Vale ... contém proibição expressa de que associação civil sem fins lucrativos pleiteie recuperação ... de lucro — o que lhe é vedado por definição, é possível equipará-la a empresário, de modo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CARTA ROGATÓRIA E AUXÍLIO DIRETO. DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ESTADUNIDENSE PARA A ... suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... v. Art. 75, IX, do CPC ... d) ...