atendimento ao consumidor
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MULTA. PROCON. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. POSTULADO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ACÓRDÃO ARRIMADO EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. REEXAME DE...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ... desportivas profissionais deverão disponibilizar equipes para atendimento de emergências entre árbitros e atletas, nos termos da regulamentação ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
... Bolsonaro editou o decreto que muda as regras do Servio de Atendimento ao Consumidor (SAC). Dentreas inovaes trazidas, destaca-se o incentivo ao ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
... Bolsonaro editou o decreto que muda as regras do Servio de Atendimento ao Consumidor (SAC). Dentreas inovaes trazidas, destaca-se o incentivo ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1358/2000-001-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
... TELEFONISTA. SERVIÇO DE ... ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR.JORNADA. A aplicação, pelo Tribunal Regional, do ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família; ... XI - estimular o processo de ... VI - um do Departamento Nacional da Defesa do Consumidor; ... VII - um da Secretaria do Meio Ambiente; ... VIII - um da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... e pautadas na livre concorrência entre os agentes, no atendimento às necessidades dos consumidores e no pleno acesso aos serviços de ... , o disposto na legislação vigente de proteção e defesa do consumidor; ... XVII ? intervir, propor a declaração de caducidade e a encampação ...
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Sacs terão novas regras a partir desta segunda
Comeam a valer amanh as novas regras para os Servios de Atendimento ao Consumidor (SACs). Uma das principais novidades o protocolo nico para ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... I - estabelecer prioridades para o atendimento de projetos a serem executados com recursos do Fundo Nacional do Meio ... supervisionar a política de proteção e defesa econômica do consumidor e do registro do comércio; ... II - formular, promover, coordenar e ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
... Bolsonaro editou o decreto que muda as regras do Servio de Atendimento ao Consumidor (SAC). Dentre as inovaes trazidas, destaca-se o incentivo ao ...
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Novas regras do SAC são aprovadas por Conselho de Defesa do Consumidor e vão para a análise do Ministério da Justiça
... O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) aprovou, nesta quinta-feira, a minuta que estabelece novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). As novas regras mantêm o foco nos setores regulados - telecomuncações, financeiro, aéreo, energia, transportes e planos de ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
... Bolsonaro editou o decreto que muda as regras do Servio de Atendimento ao Consumidor (SAC). Dentre as inovaes trazidas, destaca-se o incentivo ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
... Bolsonaro editou o decreto que muda as regras do Servio de Atendimento ao Consumidor (SAC). Dentre as inovaes trazidas, destaca-se o incentivo ...
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Acordão da , 03-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO CEARà (DECON/CE) CONTRA CONCESSIONÃRIA DE SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DO NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS NO DECRETO FEDERAL N. 6.523/2008 E NA PORTARIA N. 2.014/2008. DESCUMPRIMENTO DE...
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SAC robô: Atendimento automatizado irrita clientela com ‘burrice artificial’
Agncia O Globo -Usada quase sempre como sinnimo de agilidade e eficincia, a inteligncia artificial aplicada no atendimento ao consumidor tem deixado uma legio de insatisfeitos. So frequentes relatos de impreciso e baixa resoluo no atendimento por robs.No toa, o estudo "Customer ...
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Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008
... setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ...
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Decreto muda regras do SAC e traz como novidade diversos canais de atendimento
O presidente Jair Bolsonaro baixou decreto para alterar regras do Servio de Atendimento ao Consumidor (SAC), como a adoo de diferentes canais de atendimento ao consumidor, como a internet. At ento, essa interao para solucionar dvidas, reclamar, ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0302951-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL ... -meio daquelas instituições, no intuito de amparar o consumidor. Precedentes do STF: Ag Reg no RExt 427.463-RO, Rel. Min. Eros Grau, DJ ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser ... VII - induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) universalidade da cobertura e do atendimento; ... b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às ... base na variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-985/2000-092-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Septiembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONISTA. JORNADA. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 178 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 896, § 4.º, DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. Estando a decisão regional de acordo com o entendimento consignado em Súmula do TST, não se admite o Recurso de Revista, tendo em vista os termos do artigo 896, § 4.º, da CLT....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONISTA. JORNADA. SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR. DECISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA N.º 178 DO TST ... -
Acórdão Nº 0020134-59.2021.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. O tomador de serviços, beneficiado pelo trabalho prestado por empregado terceirizado ao longo do contrato de trabalho, no caso de serviço de comercialização final dos produtos e serviços de telefonia, além de atendimento ao consumidor, deve responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela empresa interposta....
... ção final dos produtos e serviços de telefonia, além de atendimento ao consumidor, deve responder subsidiariamente pelas obrigações ...