atestado falsificacao

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. PROVA ROBUSTA. Por se tratar de penalidade máxima passível de aplicação no âmbito da relação de trabalho, a justa causa deve ser provada, de forma robusta e inconteste, como ocorreu na hipótese sub judice. Recurso ordinário obreiro improvido.

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FÉ PÚBLICA COMO BEM JURÍDICO ATINGIDO. PLUS DA CONDUTA DELITIVA. TIPICIDADE MATERIAL. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993, ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 201/1967, NA FORMA DO ART. 30 DO CP E ART. 288 DO CP, NA FORMA DO ART. 69 DO CP E LEI N. 9.034/1995). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCI

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. INOCORRÊNCIA. É certo que o ordenamento jurídico estabelece algumas bússolas a serem seguidas, quando se trata da aplicação da pena capital. Dentre elas situa-se a imediatidade. De fato, o empregador que, tendo conhecimento de falta praticada por empregado, não lhe impõe, no tempo mínimo necessário, as punições que a lei lhe faculta, em tais...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A falsificação e/ou adulteração de atestado médico pelo trabalhador com a finalidade de justificar a ausência ao trabalho, revela desonestidade, caracterizando-se como ato de improbidade. Comprovada a entrega de atestado médico falso para justificar a falta ao trabalho, legítima a despedida por justa causa.

APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DOCUMENTO PÚBLICO. PREJUÍZO À FÉ PÚBLICA E À INTEGRIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE CONDIÇÕES DO SURSIS. I - Preliminar referente à validade processual, isto é, à regularidade da tutela jurisdicional, assim, a desclassificação...

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATESTADO MÉDICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Comete o delito previsto no art. 311 do Código...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE DOCUMENTAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CAPUT, C/C ART. 297, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ACUSADA QUE APRESENTA ATESTADO MÉDICO ADULTERADO PARA ESTENDER OS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO VISÍVEL QUE NÃO FOI

PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Oposição ao v. Acórdão da Colenda Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no voto vencido, da lavra do Desembargador Gilmar Augusto Teixeira, no sentido de desclassificar a infração para aquela descrita no artigo 301, § 1º, do Código Penal e, assim, desconstituir...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATESTADO MÉDICO FORNECIDO POR MÉDICA DO HOSPITAL RÉU COM PAPEL TIMBRADO DE HOSPITAL DIVERSO E RECEITA MÉDICA FORNECIDA, NAQUELA OPORTUNIDADE, COM PAPEL TIMBRADO DO HOSPITAL RÉU. EQUÍVOCO DA MÉDICA NA CONFECÇÃO DO ATESTADO MÉDICO. AUTOR QUE APRESENTOU O ATESTADO MÉDICO...

Falsificação de documento público. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Desclassificação para falsificação de documento particular. Atestado médico de hospital municipal. Impossibilidade. 1. Inviável a absolvição das apelantes quando o conjunto probatório demonstra a apresentação de atestados médicos falsos de hospital público à empresa em que trabalhavam, sendo desnecessária

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO (ARTS. 298 E 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E SOB A TESE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A PRESENÇA DE CRIME IMPOSSÍVEL. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL QUE DEMONSTRAM, PARA

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES E RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS FALSIFICADOS. ADULTERAÇÃO NO CAMPO DESTINADO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DO TRABALHO. ABSOLVIÇÃO PELO...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. UTILIZAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DO MISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA PROLATADA APÓS O MOMENTO DEVIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO. INAPLICABILIDADE DO...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). APRESENTAÇÃO DE ATESTADO ODONTOLÓGICO FALSO PARA ABONAR FALTAS LABORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS NO DOCUMENTO QUE NÃO BASTAM À SUA INAPTIDÃO ABSOLUTA. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO-PROFISSIONAL...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA.FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 298 E ART. 304, AMBOS RESPECTIVAMENTE DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA ROBUSTAS QUANTO A FALSIFICAÇÃO REALIZADA PELO APELANTE. ENTREGA ATESTADO MÉDICO, PRONTUÁRIO MÉDICO E DECLARAÇÃO MÉDICA FALSOS PARA...

PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

Apelação criminal. Apresentação de atestado médico falso à empresa privada. Absolvição. Inviabilidade. Elementos de prova suficientes. Falsificação grosseira. Não cabimento. Atipicidade da conduta. Insignificância. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. Inacolhível a pretensão recursal absolutória quando o acervo probatório é suficiente para comprovar tanto a materialidade, como a autoria do delito...

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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (CP, ART. 298, CAPUT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACUSADO.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (CPP, ART. 386, III). AVENTADA OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL, POIS A FALSIFICAÇÃO TERIA SIDO GROSSEIRA (CP, ART. 17). INSUBSISTÊNCIA. ATESTADO MÉDICO FASIFICADO APTO A LUDIBRIAR O HOMEM MÉDIO. LAUDO PERICIAL...

PJE 0004667-41.2016.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVAS SATISFATÓRIAS DA TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE DECLINADAS NOS AUTOS. DOSIMETRIA FEITA DE MANEIRA LEGAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela...

falsificação de documento público – ATESTADO MÉDICO PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIA NO TRABALHO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA, ALEGANDO CRIME IMPOSSÍVEL – FALSO GROSSEIRO – NÃO ACOLHIMENTO – FALSIFICAÇÃO CAPAZ DE ENGANAR TERCEIROS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESCABIMENTO – INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA – AUTORIA E...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INACOLHEU PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. RECORRENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INCIDÊNCIA DO ART. 302 DO CÓDIGO PENAL QUE TRATA ESPECIFICAMENTE DO ATESTADO MÉDICO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DEPENAL....

Apelação criminal. Uso de documento falso. Princípio da consunção. Falsificação de documento público. Condenação por uso de documento falso. Ausência de interesse recursal. Mérito. Absolvição por falta de provas. Materialidade e autoria. Comprovação. Falsificação grosseira. Não ocorrência. Sentença mantida. 1. Carece o réu de interesse recursal quanto ao pedido de aplicação do princípio da consunç

Penal. Uso de documento falso. Apresentação de atestado médico falso por empregada de empresa privada. Impossibilidade de desclassificação da conduta prevista no art. 297 do código penal para a descrita no art. 301, § 1º, da mesma norma. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 301, § 1º, do código penal, exige-se que a vantagem obtida em razão da falsificaç