atestado falsificacao
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Decisões Monocráticas nº 184964 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao serviço. 3 ...
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Decisão da Presidência nº 181783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2020
... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao serviço. 3 ...
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Acordao N° 1676951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Apresentação de atestado médico falso à empresa privada. Absolvição por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Laudo pericial. Coesão do conjunto probatório. Falsificação grosseira. Não cabimento. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Considera-se falsidade grosseira aquela facilmente...
... APELAÇÃO CRIMINAL. APRESENTAÇÃO ... DE ATESTADO MÉDICO FALSO À EMPRESA PRIVADA. ABSOLVIÇÃO POR ... ATIPICIDADE DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000939-17.2015.5.07.0007), 2018-10-08
... para a demissão por justa causa - a falsificação de um atestado médico - não foi comprovado, tem-se por acertada a Sentença em ...
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Direito Penal
... (E) o médico que dá, no exercício de sua função, atestado falso com o fim lucrativo estará sujeito à pena privativa de liberdade ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... IV - prova de meios de subsistência; e ... V - atestado de antecedentes penais ou documento equivalente, este a critério da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001553-52.2017.5.07.0039), 2020-05-03
... grave alegada pela reclamada, qual seja, a falsificação de atestado médico para obtenção de vantagem pela ausência imotivada ao labor ...
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Julgamento 0000016-94.2006.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 07-06-2011
EMBARGOS INFRINGENTES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. ATESTADO MÉDICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA. EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. CONFISSÃO. A tipicidade da conduta encontra-se plenamente demonstrada, especialmente por serem a Administração Militar, no sentido estrito, e a fé pública, no sentido amplo, os objetos jurídicos atingidos pela ação delituosa. Considerando a eficácia do meio empregado, resultando...
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Acórdão nº 70083927574 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
APELAÇÃO. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. RECEPTAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. CONDENAÇÃO. DEMAIS TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. - ROUBO MAJORADO TENTADO. MANUTENÇÃO...
... de duas armas de fogos na prática do crime restou amplamente atestado nos autos, conforme reiteradamente afirmado pelo lesado. E esta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001555-32.2014.5.06.0014), 29-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA RECONHECIDA. O princípio da continuidade da relação de emprego milita em favor do empregado. Assim, a justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, deve ficar bastante clara e comprovada nos autos. E, in casu, entendo que a...
... que o motivo do despedimento se deu em face da falsificação do atestado médico, e não em razão de algumas faltas injustificadas, como entendeu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002514-08.2017.5.07.0034), 2018-11-12
... do ato ilícito imputado à reclamante - a falsificação de um atestado médico - por isso declara-se a dispensa imotivada e deferem-se as verbas ...
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Decisão da Presidência nº 182457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao serviço. 3 ...
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Decisões Monocráticas nº 182457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2020
... 311 do CPM) ... Atestado médico apresentado para justificar ausência ao serviço. 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000973-96.2014.5.07.0016), 2015-03-27
... RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVAEMENTAFALTA GRAVE - ATESTADO MÉDICO - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Considerando a existência de provas ...
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Acórdão nº 0544662-86.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2017
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. USO DE DOCUMENTO ... FALSO. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. MATERIALIDADE E ... AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO ...
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Decisão da Presidência nº 133226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2016
... In casu, o réu alterou a data limite de atestado médico, emitido em seu favor, quando da apresentação ao seu empregador, ...
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Decisão da Presidência nº 150579 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... Código Penal Militar em razão de ter supostamente, feito uso de atestado médico falso para abonar suas altas do dia 06/02/2014 à 11/02/2014 ...
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Decisões Monocráticas nº 1017670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... , no sentido de que não teria sido o autor da falsificação do atestado médico utilizado por sua esposa, é certo que, como bem ressaltou o douto ...
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Decisão da Presidência nº 1017670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
... , no sentido de que não teria sido o autor da falsificação do atestado médico utilizado por sua esposa, é certo que, como bem ressaltou o douto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000379-55.2019.5.07.0033), 2020-02-06
... ço de 2019, em razão de ato de improbidade, por adulteração de atestado médico, com data de 05 de fevereiro de 2019, entregue ao setor competente ...
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Acordao N° 1395529 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Falsidade ideológica, de documento público, uso de documentos público e particular falsos. Peculato. Continuidade delitiva. Cerceamento de defesa. 1 - não há cerceamento de defesa na falta de juntada de documento que estava em poder da própria acusada ou que ela poderia ter acesso e, assim, apresentá-lo. E não se declara nulidade sem prova do efetivo prejuízo, sobretudo se, mesmo com a juntada do
... atestado" médico falso - não comete o crime de peculato, que pressupõe apropriaç\xC3" ... -
Julgamento 7000063-83.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-12-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. FALSIDADE IDEOLÓGICA VERSUS FALSIDADE MATERIAL. INSERÇÃO DE DECLARAÇÕES. DOCUMENTO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DA REALIDADE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Pratica o delito previsto no art. 312 do CPM o Acusado que, no intuito de se livrar de punição disciplinar a ele imposta, insere declarações falsas em documento público (atesta
... imposta, insere declarações falsas em documento público (atestado médico) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000322-81.2015.5.06.0008), 18-05-2017
JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, isto é, faz-se necessário averiguar se há proporcionalidade entre o ato cometido e a penalidade imposta, o que restou comprovado no caso sob análise. Recurso ordinário obreiro a que se nega provimento.
... recorda qual era o mal do qual estava acometida neste dia e que o atestado foi de 1 dia; que alega que o atestado de fls.141 quando entregue à ... -
Penal
... USO DE DOCUMENTO FALSO ... 653.069 Empregado que utilizou atestado médico falso, com o fim de abonar falta na empresa empregadora, é ...
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DECRETO Nº 982, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Comunicação, Ao Ministerio Publico Federal, de Crimes de Natureza Tributaria e Conexos, Relacionados Com as Atividades de Fiscalização e Lançamento de Tributos e Contribuições e da Outras Providencias.
... 297 do Código Penal); ... VIII - certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301 do Código Penal); ... IX - resistência ...