atestado falsificacao
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Acordao N° 1330157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal. Uso de documento falso. Apresentação de atestado médico falso por empregada de empresa privada. Impossibilidade de desclassificação da conduta prevista no art. 297 do código penal para a descrita no art. 301, § 1º, da mesma norma. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 301, § 1º, do código penal, exige-se que a vantagem obtida em razão da falsificaç
... PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO ... FALSO POR EMPREGADA DE EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Processo nº 0213669-80.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... atestado médico do Hospital Estadual Rocha ... Faria, ...
- Acórdão Nº 0002292-38.2018.8.24.0048 do Quinta Câmara Criminal, 03-03-2022
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Acórdão Nº 0800293-05.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-09-2022
... a caracterização do delito de falsidade de atestado médico, é ... imprescindível que a falsificação/alteração ...
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Acórdão Nº 0807001-40.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 17-11-2021
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE ... DCUMENTO FALSO. ATESTADO" MÉDICO. PLEITO DE ... DESCLASSIFICAÇÃO ... RECONHECIMENTO ... PRESCRIÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 00026434020168070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSO POR EMPREGADA DE EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Acordao N° 1429359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Penal. Apelação. Uso de documento falso. Absolvição falta provas. Crime impossível. Erro grosseiro. In dubio pro reo. Impossibilidade. Provas satisfatórias da materialidade e autoria. Art. 297 concurso material. Norma penal em branco do avesso. Dosimetria. Afastamento da valoração negativa das circustâncias do crime. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. O conjunto probatório dos...
... participado da adulteração do atestado" do qual se beneficiou, razão pela qual se rechaça o pedido de ... aplica\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003733-18.2019.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-11-2023
... FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DO ... DOCUMENTO. USO DE ATESTADO MÉDICO FALSO OBJETIVANDO O ... ABONO DE FALTAS NO TRABALHO. ALTERAÇÃO ...
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Acórdãos nº 3002800-90.2013.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... Uso de atestado médico para justificar falta no trabalho. Conduta ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002330-97.2017.8.19.0024 (Criminal), 08-06-2021
EMENTA. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO. Denúncia que atribui a THAMIRYS DE OLIVEIRA LEMOS INÁCIO a conduta, praticada na primeira quinzena do mês de abril de 2015, consistente em concorrer eficazmente para a falsificação de documento público, a saber, atestado médico em folha com timbre do SUS/Clínica de Família, vinculada à Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, pretensamente emitido
... documento público, a saber, atestado médico em folha com timbre ... do SUS/Clínica de Família, vinculada à ... - Acórdão Nº 0002314-78.2016.8.24.0012 do Terceira Câmara Criminal, 01-02-2022
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Acórdãos nº 0050132-57.2013.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTO FALSO – ATESTADO MÉDICO SUPOSTAMENTE EMITIDO POR MÉDICO VINCULADO À ...
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Processo nº 0024872-50.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Julio de 2018
... 3 de atestado médico, em continuidade delitiva, e ai n- da que a reprimenda fosse ...
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Processo nº 0020739-98.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Defensiva. Ré Revel. Artigos 304 C/c 297, Ambos Do Cp. Condenação. Documento Falso que Era Capaz de Lesar a Fé Pública. Prova Oral que Atesta a Capacidade Do Documento de Iludir Terceiros de boa-fé, Não Havendo que Se Falar Em Absolvição por Atipicidade Da Conduta, Em Razão de Falsificação Grosseira. Pleito de Desclassificação Da Conduta que Injustificável. O Atestado Médico...
... injustificável. O atestado médico utilizado pela apelante é considerado ... -
ACÓRDÃO Nº 1788/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 31-07-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE SORRISO/MT. AUSÊNCIA DE ATESTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. PAGAMENTO DE DESPESA ANTES DA REGULAR LIQUIDAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA PELO FORNECIMENTO DO EDITAL DA LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DO AUTOR DO PROJETO BÁSICO PARA EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR. FALSIFICAÇÃO DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA DA CONTRATADA. SUPERFATURAMENTO....
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Acórdão Nº 0023894-18.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... 298, DO ... CP) – PLEITO DESACOLHIDO - UTILIZAÇÃO DE ATESTADO ... MÉDICO FALSIFICADO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DE ... HOSPITAL PRESTADOR ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ção do dispositivo legal correspondente e do número do atestado emitido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação ... Art ...
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Julgamento 7000433-62.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2019
EMENTA: RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315, CAPUT, DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MODALIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 315 DO CPM. APLICAÇÃO DO ART. 53 (CO-AUTORIA) DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Comete o crime de uso de documento falso o militar que, deixando de comparecer ao serviço em duas
... intuito de ajudar a sobrinha, esposa do militar, providencia atestado médico e o entrega para que ela ajudasse seu marido a justificar suas ... -
Acórdãos nº 3000707-76.2013.8.26.0416 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... º 25.869 Apelação criminal - Uso de documento falso (atestado médico) - Recurso da defesa - Absolvição com esteio na tese ...
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Acórdãos nº 0004722-41.2009.8.26.0106 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
... da medicina apreciou o documento atestado médico com assinatura de médico que sequer trabalha ...
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Acordao Nº 103627 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
PROCESSUAL PENAL - PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ATESTADO MÉDICO - TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO ACOLHIDAS - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -1) Para a caracterização do delito de falsificação de documento público a falsificação deve ser no todo ou em parte, não sendo necessária a ocorrência de dano efetivo, bastando para a sua configuração o...
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Acordao Nº 103627 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
PROCESSUAL PENAL - PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ATESTADO MÉDICO - TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO ACOLHIDAS - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -1) Para a caracterização do delito de falsificação de documento público a falsificação deve ser no todo ou em parte, não sendo necessária a ocorrência de dano efetivo, bastando para a sua configuração o...
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Acordao Nº 103627 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
PROCESSUAL PENAL - PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ATESTADO MÉDICO - TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO ACOLHIDAS - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -1) Para a caracterização do delito de falsificação de documento público a falsificação deve ser no todo ou em parte, não sendo necessária a ocorrência de dano efetivo, bastando para a sua configuração o...
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Acordao Nº 103627 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
PROCESSUAL PENAL - PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ATESTADO MÉDICO - TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO ACOLHIDAS - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -1) Para a caracterização do delito de falsificação de documento público a falsificação deve ser no todo ou em parte, não sendo necessária a ocorrência de dano efetivo, bastando para a sua configuração o...
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Acordao Nº 103627 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-11-2017
PROCESSUAL PENAL - PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ATESTADO MÉDICO - TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO ACOLHIDAS - APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. -1) Para a caracterização do delito de falsificação de documento público a falsificação deve ser no todo ou em parte, não sendo necessária a ocorrência de dano efetivo, bastando para a sua configuração o...