atestado falsificacao
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Decisões Monocráticas nº 128879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... conduta uma pena de 2 anos de reclusão por apresentação de atestado médico falso é totalmente desproporcional e descabido na realidade em ...
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Acórdão Nº 0012005-67.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO ... EM PAPEL TIMBRADO DO ESTADO DO PARANÁ, QUE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001437-46.2015.5.06.0103), 16-09-2019
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA. A justa causa, por ser medida extrema, deve ser robustamente comprovada. Na hipótese, apesar de incontroversa a adulteração do horário de saída constante do atestado médico, não ficou cabalmente comprovada a autoria do ato realizado. Recurso a que se nega provimento, quanto ao tema.
... incontroversa a adulteração do horário de saída constante do atestado médico, não ficou cabalmente comprovada a autoria do ato realizado ... -
Acórdão Nº 0020621-43.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-06-2018
JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO ADULTERADO. Contexto probatório que demonstra a correção da justa causa aplicada de forma imediata e proporcional à falta cometida - apresentação de atestado médico adulterado para justificar faltas ao trabalho -, observada sua gravidade, com quebra da fidúcia necessária para a manutenção do contrato de emprego.
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO ADULTERADO. Contexto probatório que demonstra a correção da ... -
Acórdão nº 0800107-67.2022.8.14.0133 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
... LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO" DE CAPACIDADE TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE DECLARAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020247-16.2020.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE. Demonstrada nos autos a prática de ato faltoso pela empregada, revestido de gravidade suficiente a justificar sua despedida motivada, correta a sentença ao reputar válida a dispensa por justa causa, nos termos do art. 482, "a", da CLT. Não obstante, a parte autora faz jus ao pagamento das férias...
... Alega que, embora tenha havido adulteração de atestado médico quanto ao horário de saída, não incorreu em dolo, requisito ... -
Sentença nº 1000384-35.2022.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-03-2023
... esperou a resposta do hospital para verificar a procedência do atestado, por isso levou uns dias para fazer a dispensa da autora por justa causa; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000252-10.2019.5.06.0013), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. "A justa causa constitui, basicamente, uma infração ou...
... , o justo motivo para a resilição contratual (falsificação de atestado médico), ato de improbidade tipificado no art. 482, "a", da CLT. Recurso ... -
Dos crimes contra a fé pública
... 11.3.5 Certidão ou atestado ideologicamente falso (Art. 301 do CP) ... 11.3.5.1 Tipo objetivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001919-09.2016.5.07.0013), 2018-07-11
... Como por exemplo, tem-se a falsificação de atestado médico pelo trabalhador ... Na verdade, os que seguem a corrente mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001151-53.2016.5.07.0023), 2018-06-11
... Como por exemplo, tem-se a falsificação de atestado médico pelo trabalhador ... Na verdade, os que seguem a corrente mais ...
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Mensagens cartas@oglobo.com.br
... Mauro Cid, preso pela Polcia Federal para apurao de falsificao do atestado de vacina de Bolsonaro, investigado tambm no caso das joias sauditas. Da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000924-97.2015.5.07.0023), 2015-11-25
... 2. MÉRITO - JUSTA CAUSA CONFIRMADA - RASURA DE ATESTADO MÉDICO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INSUBSISTÊNCIA NA HIPÓTESE DE ...
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Decisao Nº 0012279-08.2008.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-10-2020
... QUE ALEGA TER SIDO VÍTIMA DE FALSA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE EM ATESTADO MÉDICO. FATO QUE CULMINOU COM SUA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. PREJUÍZO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000003-46.2017.5.07.0031), 2018-02-23
... chamamento realizado através de carta, como também apresentou atestado falso, incorrendo, assim, nas faltas graves previstas no art. 482, alínea ...
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Mensagens: cartas@oglobo.com.br
... coveiro", hoje finge chorar com a descoberta da falsificao de seu atestado de vacina. muito teatro.Sylvio BelmRecife , PERachadinhasCorroborando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000437-97.2014.5.06.0021), 25-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa é a mais grave penalidade aplicável ao empregado, pois, além de retirar-lhe o direito a verbas no acerto rescisório, pode abalar a reputação do cidadão no mundo do trabalho, razão pela qual se exige prova robusta da conduta faltosa. Por isso, à luz dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, é da empresa o ônus de...
... o reconhecimento da justa causa por suposta falsificação de atestado médico, bem como conta a improcedência do pleito de estabilidade, na ... -
Sentença nº 1001578-46.2022.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... dispensado por justa causa, por supostamente ter falsificado um atestado médico, sem informar qual seria a falsificação. Nega que tenha ...
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Falsificação de Documento Público (Art. 297)
... 5312 Quanto ... à falsificação de atestado ou certidão de conclusão ou aprovação escolar para efeito de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000238-52.2018.5.06.0145), 21-11-2018
ACORDAM os Srs. Desembargadores da 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
... entregues no dia 19.9.2016 e que não há qualquer prova de que o atestado falso foi entregue pelo obreiro. Diz que inexistiu imediatidade no ato, ... -
Acórdão, Processo nº 0000504-96.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Seção, 19-08-2022
... , materializador do entendimento de que, tendo a prova pericial atestado que a falsificao de cdulas no se mostrava grosseira, mostra-se ...
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Acórdão Nº 1336469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. SANÇÃO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE PERDÃO TÁCITO. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO...
... necessário apurar a falsidade ideológica do atestado apresentado, em ... homenagem ao contraditório e ampla defesa. Não há ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001527-29.2016.5.06.0003), 22-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. PROVADA. A liberdade assegurada ao empregador de rescindir o contrato de trabalho, sem qualquer justificativa, leva a contrario sensu, exigir prova robusta da falta grave quando imputada, para reconhecimento da justa causa. Comprovado nos autos a entrega de atestado falso, consubstanciando no ato de improbidade,...
... Comprovado nos autos a entrega de atestado falso, consubstanciando no ato de improbidade, capaz de quebrar a fidúcia ... -
Acórdão Nº 0026385-14.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... , nesta Capital, o denunciado RAFAEL WEINGARTNER fez uso de atestado médico falso, oriundos do Hospital Florianópolis, entregando-o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000580-36.2016.5.07.0006), 2016-11-11
... da divergência entre o nome da reclamante e o nome constante no atestado, que a obreira efetivamente apresentou tal atestado médico à empresa ...