ato complexo direito administrativo
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Caracterização do direito do trabalho
... Nesse quadro, o Direito Individual do Trabalho define-se como: complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às ... não empregaticiamente contratados (servidores sob regime administrativo) ... Há categorias de trabalhadores não empregados que ingressaram ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08201156120204058300), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0820115-61.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINEIDE MARQUES DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... à análise do requerimento administrativo nº 1815017503, de Benefício Assistencial à ... , porque a decisão administrativa é ato complexo dependente de mais de uma autoridade, isto é, ... Resta, assim, demonstrado o direito líquido e certo da impetrante caracterizado com ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... o Direito Penal, e sim o Direito Administrativo ou Direito sancionador ... Exemplo: causar ... CRIME SIMPLES CRIME COMPLEXO ... CRIME SIMPLES ... É aquele decorrente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08094921520184058200), 07-11-2019
PROCESSO Nº: 0809492-15.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO JOSE BRAUCKS ADVOGADO: José Augusto Souza Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇAS ESPECIAIS NÃO GOZADAS NEM USADAS
... o prosseguimento de requerimento administrativo de conversão em pecúnia de licença especial ... em 13/04/2018, o qual reconheceu o direito à conversão em pecúnia de licença especial ... TCU, da aposentadoria, por ser um ato complexo. Ao final, requer o provimento do recurso e a ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... o trecho: “Mas, sendo a cidade algo de complexo, assim como qualquer outro sistema composto de ... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... ção, traz realce ao direito administrativo, de modo que, nas palavras de Pablo Oscar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084337120184058400), 18-03-2021
PROCESSO Nº: 0808433-71.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOSE FERNANDES DE PAIVA ADVOGADO: Cecilia De Araujo Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊ
... ça para desconstituir o ato administrativo que modificou a forma de cálculo da ... na concessão da aposentadoria, ato complexo cujo aperfeiçoamento se dá com a apreciação ... , é forçoso reconhecer a decadência do direito de a Administração modificar a base de cálculo ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0011070-48.2019.8.19.0000 (Cível), 09-12-2019
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SUPOSTO ATO OMISSIVO DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO FINALIZE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EM ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS, CONFIRMANDO-SE, AO FINAL, A LIMINAR CONCEDIDA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR ESTA RELATORA, TENDO EM VISTA O...
... PROCESSAMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ... PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO ... QUE, APÓS, SEJA ANALISADO O DIREITO PRETENDIDO PELO ... IMPETRANTE”. DIREITO DO ... ADMINISTRATIVO COMPLEXO, PRÓPRIO DOS SETORES TÉCNICOS, ... NÃO CABENDO ... -
Entrevista com o ministro Carlos Ayres Britto
... , professor Fernando Fontainha, da FGV Direito Rio; Rafael Mafei, professor da Faculdade de ... em 1962; interesse pelo direito administrativo e público; relações com colegas e professores ... de direito administrativo, de ato complexo": três vontades de órgãos diferenciados se comp\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049818220204058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0804981-82.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SOCRATES IDUINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA...
... reconhecer a ilegalidade do ato administrativo de reversão do autor ao serviço público, ... ão no dia de 23/09/2008; b) seguro do seu direito adquirido, qual seja, a definitividade da sua ... a aposentadoria é um ato administrativo complexo, cujo aperfeiçoamento ocorre apenas com a ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... depender da situação, estabelecendo um complexo sistema de proteção da vida humana em ... Revista de Direito Administrativo, 2005 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102663620204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0810266-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DIRCEU NEVES DO AMARAL E SILVA ADVOGADO: Rosemar Angelo Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800242-51.2015.4.05.8300 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De...
... de decisões judiciais é ato administrativo complexo, que não depende somente da conduta ... o Estado (ou pessoas jurídicas de direito" público), em que os administradores tem suas aç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058352220214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0805835-22.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE IRAN BEZERRA CABRAL ADVOGADO: Karina Palova Villar Maia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811985-53.2018.4.05.8300 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... Ação de Revisão Parcial de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela ... envolve reconhecimento de decadência do direito de revisão da vantagem da "opção" incorporada ... o fato de aposentadoria ser ato complexo, muito menos contesta a competência do Tribunal ... -
Acórdão nº 0079280-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Junio de 2013
... não envolve anulação de ato administrativo", mas reconhecimento judicial de eventual direito \xC3" ... implica em exame do ato administrativo complexo ... Logo, conforme jurisprudência deste ...
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Acórdão nº 0079280-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Junio de 2013
... não envolve anulação de ato administrativo", mas reconhecimento judicial de eventual direito \xC3" ... implica em exame do ato administrativo complexo ... Logo, conforme jurisprudência deste ...
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Acórdão nº 0079280-35.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 25 de Junio de 2013
... não envolve anulação de ato administrativo", mas reconhecimento judicial de eventual direito \xC3" ... implica em exame do ato administrativo complexo ... Logo, conforme jurisprudência deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093636420194058300), 27-05-2021
PROCESSO Nº: 0809363-64.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JAQUELINE DE SIQUEIRA ADVOGADO: Carlos Roberto Santos De Andrade Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR...
... -se a existência de omissão quanto ao direito adquirido pela Embargante há mais de 40 ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015662-28.2017.8.19.0026 (Cível), 09-12-2019
Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Previdenciário. Averbação, para fins de cômputo do tempo de serviço, do período em que policial militar foi aluno-aprendiz em escola estadual. Posterior revisão desse ato pelo Estado do Rio de Janeiro, ocasião em que foi retirada, do autor, gratificação de triênio correspondente ao tempo de serviço em questão. Prescrição do fundo de direito...
... Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito ... aprendiz. Ato complexo, que somente se aperfeiçoou após o exercício ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0083520-86.2019.8.19.0000 (Criminal), 16-12-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A impetrante pretendeu o restabelecimento da pensão que recebia pela morte do policial militar Jesiel Rocha de Magalhaes, falecido em 18/06/1999, com quem era separada consensualmente desde 06/05/1993. Processo administrativo que respeitou o devido
... NULIDADE DE ATO ... ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PENSÃO ... POR MORTE. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA ... caracteriza como ato complexo e se perfectibiliza com o ... registro no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060897620204058100), 29-11-2021
PROCESSO Nº: 0806089-76.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO...
... declaração da ilegalidade do ato administrativo que determinou a retenção das mercadorias enadas no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), ... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08145161520204050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0814516-15.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL PONTES INOJOSA GALINDO ADVOGADO: Rafael Pontes Inojosa Galindo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO A
... de conhecimento ao fim do processo administrativo de compensação a ser realizada pelo ... jurídica Autora optou por exercer seu direito à compensação na via administrativa, ... do indébito tributário é procedimento complexo, no âmbito do qual cabe à autoridade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08121621720204050000), 28-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... ção de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo ... momento, foi instaurado Processo Administrativo para sanar o pagamento indevido, com a estrita ... característica de ato administrativo complexo" , o que exige a manifestação de mais de um Órg\xC3" ... -
Acórdão nº 0011619-24.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Febrero de 2017
... ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA ... BAHIA. ATO ADMINISTRATIVO ... COMPLEXO. PREFACIAIS ... REJEITADAS. VERIFICAÇÃO DO ... ATENDIMENTO ...
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Acórdão nº 0004932-60.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA ... BAHIA. ATO ADMINISTRATIVO ... COMPLEXO. PREFACIAIS ... REJEITADAS. VERIFICAÇÃO DO ... ATENDIMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 883967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2015
... ADMINISTRATIVO ... SERVIDOR PÚBLICO ... APOSENTADORIA ... DIREITO ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA REVISTA ... EXAME PELO TRIBUNAL DE CONTAS ... ATO COMPLEXO ... TEORIA DA ACTIO NATA ... AÇÃO PROPOSTA NO ...
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Acórdão Nº 0730951-72.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RADIODIFUSÃO EDUCATIVA. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES QUANDO DA FORMULAÇÃO DE CONVÊNIOS. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PORTARIA106/2012 ORIUNDA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CITADO ÓRGÃO. ATO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
... ADMINISTRATIVO ... RADIODIFUSÃO ... EDUCATIVA. OBRIGATORIEDADE ... ATO ... ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PORTARIA ... 106/2012 ORIUNDA DO ... MINISTÉRIO ... órgãos e/ou entidades de direito público com a finalidade de ceder ...