ato complexo direito administrativo

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. ADOÇÃO DO RITO ESPECIAL EM DETRIMENTO DO ORDINÁRIO. CONEXÃO DE CRIMES. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL PARA OBTER ACESSO AOS AUTOS E ÀS MÍDIAS DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONHECIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO ASSEGURADO PELO...

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA INTERNA DE UNIVERSIDADE. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA DO CARGO TER...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. REVISÃO PELO TCU. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, momento em que tem iní

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ART. 54 DA LEI N.9.784/99. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. A concessão de aposentadoria/pensão é ato complexo, razão pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas.

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA RELATIVA A DIFERENÇAS DE 3,17%. PARCELA JÁ INCORPORADA AOS PROVENTOS. BIS IN IDEM. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. 1. Inexiste violação do...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ A EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2008. TEMPO DE SERVIÇO. 25 ANOS DE MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTEMENTE APTOS À DEMONSTRAR O SUPOSTO VÍCIO OU EQUÍVOCO PROMANADO NO DECISUM INVECTIVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO QUE NÃO SE PERFECTIBILIZOU. REEXAME DE QUESTÕES JÁ

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO PRÉVIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXIGÍVEL. PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N.º 03 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE...

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESSARCIMENTO DE DIÁRIAS. INVIABILIDADE DO ALARGAMENTO DO WRIT. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.1. Preliminar

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE UNIVERSITÁRIO OPERACIONAL, FUNÇÃO DE ZELADORIA. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA DO REITOR. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA. PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉDIO SERVIENTE E PRÉDIO DOMINANTE PERTENCENTES À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONFUSÃO DE PARTES. INVIABILIDADE DO ÔNUS REAL PRETENDIDO. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO, ALÉM DE OUTROS

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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA. GARANTIA DE INAMOVIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.1. In casu, o presente mandamus visa a concessão da segurança para anular o ato administrativo de transferência do

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONJUGAÇÃO DE VONTADES DE MAIS DE UM ÓRGÃO. ADMINISTRAÇÃO E TRIBUNAL DE CONTAS. REVISÃO DO ATO. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. INÍCIO. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTROLE DA LEGALIDADE DOS PROVENTOS. ART. 54 DA LEI 9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. I....

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. ATO COMPLEXO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, a tese central do recurso especial gira em torno da ocorrência, ou não da prescrição da pretensão relativa à revisão de...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1º DA LEI 20.910/32. IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 284/STF, POR ANALOGIA, E 211/STJ. APOSENTADORIA. MODIFICAÇ&#

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. TESEPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. AFASTADA.A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ATUA E INTEGRA A FORMALIZAÇÃO DO ATO COMPLEXO CONSISTENTE NA NOMEAÇÃO,DIREITO...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRELIMINAR. REVISÃO. APOSENTADORIA. INÍCIO DO PRAZO. CONCESSÃO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/99. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da...

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO QUE SE APERFEIÇOA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE PELO TCM. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. INOBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 114 E 115, CPC. NULIDADE PROCESSUAL DECLARADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.01. A

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL INATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. LEI LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. REVISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO NÃO CARACTERIZADO. PRAZO DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 9.784/99. PRECEDENTE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE 03/STF. DECADÊNCIA INEXISTENTE NO CASO CONCRETO. 1. "A aposentadoria de servidor público não é ato complexo, pois não se conjugam as...

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE DE ALAGOAS – UNCISAL. CARGO DE TERAPEUTA OCUPACIONAL. TESE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELA MAGNÍFICA REITORA DA UNCISAL. AFASTADA. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ATUA E INTEGRA A FORMALIZAÇÃO DO ATO COMPLEXO CONSISTENTE NA NOMEAÇÃO,DIREITO...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL – MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO MINISTRO DO PLANEJAMENTO – IMÓVEL FUNCIONAL – AQUISIÇÃO POR MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR – NÃO-EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA NO PRAZO DE LEI – AQUISIÇÃO DIRETA – VEDAÇÃO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. NÃO-CADUCIDADE. O impetrante foi comunicado do indeferimento de seu pleito administrativo aos 9.1.2007 (fls. 23), o que afasta a tese

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA PELO TCU. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que indeferiu o pedido administrativo da agravante, de conversão de licença

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PECÚNIA. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRESCRIÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a data da aposentadoria é o termo inicial da contagem do prazo prescricional para requerer o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA QUE SE CONTA A PARTIR DESSE ÚLTIMO ATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Na hipótese, o aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou