ato constitutivo de uma empresa
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... érito, no tocante ao réu advogado; b) procedente, em desfavor da empresa ré (expropriada), em ordem a se cancelar a indevida majoração do ... Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009529520224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800952-95.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BDUB - INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ADVOGADO: Valkiria Bizerra De Franca Silva e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO): Embargos de Declaração opostos pela Empresa BDUB - INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI em face do Acórdão que negou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000828-06.2015.5.07.0016), 2018-08-07
... LTDA, STRATA CONSTRUCOES E CONCESSIONARIAS INTEGRADAS S/A, EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA ... RECORRIDO: SERGIO AGUIAR MONTEZUMA DE ... sócia da empresa Roma Participações S/A, uma vez que o ato constitutivo da empresa demonstra que a sócia é a sra. Romélia Diniz Rôla, portanto ...
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Falência e recuperação de empresas
... e proteção aos credores no caso de possível encerramento da empresa ... Por isso, estudar a atividade empresarial que passa por crise, bem ... empresária devedora, a que vem mencionada no respectivo ato constitutivo, nem o estabelecimento maior física ou administrativamente falando ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11096-26.2019.5.18.0129)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DA TOMADORA EM PERÍODO POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO - ALCANCE DA CONDENAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA...
... após a privatização da empresa. Assim, cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade ... 373 do CPC), seja por se tratar de fato constitutivo do direito do ... requerente, ou mesmo em razão da melhor ... -
Ética profissional
... (B) visar ato constitutivo de cooperativa, para que seja levado a registro ... (C) complementar ... Ocorre que seu cliente possui, em sua empresa, um departamento jurídico com numerosos advogados e um gerente. Por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012433220214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0801243-32.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ETICK INDUSTRIA DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE E PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM...
... De fato, verifica-se que a empresa executada alega que o título executivo que fundamenta a peça inaugural ... , acaso existente saldo, prazo este decadencial, porquanto constitutivo da dívida ... 5. Findo este prazo, para o qual a Fazenda dispõe de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... O ônus da prova incumbe: ... I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ... II - ao réu, quanto à existência de fato ... prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal ... § 5º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096588120174058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0809658-81.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERES DOUGLAS RODRIGUES ADVOGADO: Wendell Da Gama Carvalho Ramalho e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Rafael Ribeiro Pessoa Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle...
... ção da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável pelo seu envio ... No caso dos autos, as questões ... ão de sua conduta, ônus que lhe cabia, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, mas ao contrário, ele mesmo não nega os fatos que ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... de constituição e de alteração de empresários individuais, empresa individual de responsabilidade limitada e sociedades mercantis, fornecida ... ção do Comércio anexo ao Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, promulgado pelo Decreto nº 9.326, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035501320204058400), 03-11-2020
PJE 0803550-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO (FAZEND
... ão e à remessa necessária e negou provimento à apelação da empresa, reconhecendo a constitucionalidade da incidência das contribuições ... -
Acordao N° 1247402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... juízo de probabilidade do direito da empresa requerente, o que é suficiente para o manejo da presente ... ação. 5.1 ... que é expressamente vedado pelo ato constitutivo da empresa. Pedem o prequestionamento do art. 5º, ... XXXIV, a, e LXXIV, ... -
Acordao N° 1232247 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Civil e processual civil. Apelações. Dois autos conexos. Ação monitória. Preliminar de unicidade recursal. Rejeitada. Preliminar de afastamento da multa do art. 1026, §2º, do cpc. Acolhida. Mérito. Termo de acordo e de anuência. Negócios jurídicos válidos. Fiança. Inexistência de novação. Assinatura de apenas uma administradora. Vício alegado por quem deu causa à nulidade. Impossibilidade. Ausênci
... juízo de probabilidade do direito da empresa requerente, o que é suficiente para o manejo da presente ... ação. 5.1 ... que é expressamente vedado pelo ato constitutivo da empresa. Pedem o prequestionamento do art. 5º, ... XXXIV, a, e LXXIV, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 189-98.2012.5.03.0017) 25-04-2018
... esse procedimento apenas comprovaria a subordinação destes à empresa, não a ... efetiva fiscalização dos horários laborados. Nesse passo, ... (direto ou indireto) era da reclamante, pois se trata de fato constitutivo do alegado direito ... - Agravo de instrumento a que se nega provimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08157603120174058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0815760-31.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANGELA MARIA DA COSTA PINTO ADVOGADO: Maria Gorete Costa Nogueira Leal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO
... A autora alega que desconhece a empresa aberta em seu nome e atribui sua existência à fraude perpetrada por ... CPC, caiba, e regra, ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo" do seu direito, no caso, não há como exigir da demandante prova de que n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000332-31.2021.5.02.0713)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I. Hipótese
... a invalidade dos registros, uma vez que se trata de fato constitutivo do seu direito e ... está em conformidade com os termos da ... Essa é a hipótese dos autos, em que a Reclamada trata-se de empresa de outro setor ... econômico (produtora e distribuidora ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... um grupo específico, com base no pressuposto de que a empresa tem um motivo legítimo para fazê-lo devido às necessidades do negócio ... ser demonstrada pelo reclamante, porquanto se trata de fato constitutivo do seu direito, o que dificulta sobremaneira a prova do ilícito. A ...
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Teoria Geral do Direito
... “figuras especiais”, como o laudo arbitral e o regulamento de empresa ... @@1.5.3. A jurisprudência, a analogia, os princípios gerais de ... constitutivo ainda não se realizou por inteiro. Exemplificando: se a pessoa trabalhou ...
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Processo nº 0088411-23.2014.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Abril de 2017
... empresa OI. ... constitutivo de seu direito. Inteligência da Súmulas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066487820214058300), 28-02-2023
PJE 0806648-78.2021.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PORTARIA RFB 543/2020. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO APENAS QUANTO À NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. AFASTAMENTO DA NULIDADE DO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO PELO FUNDAMENTO SENTENCIAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA EXAME DOS DEMAIS...
... constitutivo do direito. No mérito, refuta todas as alegações da parte autora e ... do feito, com exame dos demais argumentos aduzidos pela empresa autora. Apelo da parte autora prejudicado ... É como voto. PJE ... -
Atos administrativos
... ários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo ... D) O motivo enquanto elemento constitutivo dos atos administrativos, deverá ser necessariamente a exposição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004837120194058401), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800483-71.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TENDENCIA INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - EPP ADVOGADO: Mário Gomes Braz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. UNIDADE DE...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Esse provimento pode ter efeito declaratório, constitutivo, condenatório — aos quais se poderiam acrescer o mandamental e o ... , caberá ao autor apontar a denominação do estabelecimento (“empresa”), e, de preferência, a sua forma de constituição (sociedade por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808873-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808873-16.2021.8.19.0001 Recorrente: THIAGO FERREIRA COSTA E SERGIO DE ARAUJO COSTA. Recorrido: LOCALIZA RENT A CAR S/. Origem: 5º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... constitutivo do alegado direito" ... VI - Os autores não juntam nenhuma comprovação ... -
Acórdão Nº 0726126-90.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 21-09-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO DE FIRMA INDIVIDUAL. ALEGADO VÍCIO ... DE SIMULAÇÃO. FATO OCORRIDO NO ... constituição de empresa individual em nome da autora, devendo o réu responder pelos efeitos ...