Ato interna corporis
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Acordao N° 1289630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Preliminar. Ausência de pressuposto. Incompetência. Rejeição. Ação declaratória. Anulação. Deliberação partidária. Fundação ligada a partido político. Extinção de vínculo. Autonomia partidária. Possibilidade. Sucumbência recursal recíproca. Honorários. Não majorados. 1. A competência para processamento e julgamento da demanda é do juízo da circunscrição judiciária...
... interna corporis, que dispensa a intervenção do Poder Judiciário, já que está ... -
Acórdão Nº 2016.700666-8 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 23-07-2018
... ÇÃO - DESÍDIA DO RECORRENTE QUE NÃO DEVE SER PREMIADA - ATO "INTERNA CORPORIS" QUE NÃO É MOTIVO PARA ESCUSA NO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS ...
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Acórdão Nº 0075283-76.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 16-05-2022
... curador especial. Resolução n° 092/2021-DPG. Ato ... interna corporis ... Inexistência de ato que indique Defensor responsável ...
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Acórdão nº 1012885-46.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – TRÂNSITO EM JULGADO - REVIGORMAENTO LIMINAR – DESOCUPAÇÃO DA ÁREA – SOBRESTAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL –PORTARIA DO PODER EXECUTIVO- EFICÁCIA INTERNA CORPORIS – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.Proferida sentença, com o devido trânsito em julgado, reconhecendo e determinando a reintegração de posse da área litigiosa, incabível se mostra o...
... DO TRÂMITE PROCESSUAL –PORTARIA DO PODER EXECUTIVO- EFICÁCIA INTERNA CORPORIS – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO ... Proferida sentença, ... -
Acórdãos nº 2149701-11.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... de pedido de vista por Vereadora Ato interna corporis Decisão mantida Agravo de Instrumento ...
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Acórdão nº 28254 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COMPOSIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS. DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS. COMPETÊNCIA DO RESPCTIVO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA NO DIREITO PLEITEADO. SEGURANÇA DENEGADA. JULGAMENTO...
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Acórdão nº 1998.01.00.010296-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 23 de Noviembre de 2005
... 295, III, do CPC, ao fundamento de que, em se tratando de ato interna" corporis, deve a questão concernente à expedição de prévia autorizaç\xC3" ...
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Acordao Nº 169128 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-11-2023
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA. EXPEDIÇÃO DOS ATOS PERTINENTES. PREVISÃO REGIMENTAL. ATO INTERNA CORPORIS. CONTROLE JURISDICIONAL DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. 1) Ao determinar a expedição dos atos necessários à realização de nova eleição para a Mesa Diretora para o biênio 2023/2024 da Câmara Municipal de Santana, em respeito ao art. 7º do regimento interno
... vedado ao Poder Judicirio exercer controle jurisdicional em matria interna corporis, mas se limitou a aspectos de legalidade, garantindo a observncia ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027576-31.2021.8.19.0000 (Cível), 28-04-2021
Mandado de Segurança. Direito Constitucional. Impetração que atribui à Presidência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a prática de ato ilegal consistente em violação ao devido processo legislativo no contexto de aprovação de nomes para vagas existentes no quadro de Conselheiros de Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro. Tempestividade. Análise dos pedidos autorais deve ser feita à...
... Janeiro. Matéria que não se amolda aos limites do ato ‘interna ... corporis’ por vivificar o cumprimento do comando constitucional ... -
Acórdãos nº 1023290-54.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Febrero de 2018
... Cooperativa que não examinou, no ato interna corporis , o mérito das justificativas apresentadas pelo ...
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Acórdãos nº 1039670-10.2016.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 18 de Mayo de 2018
... Exoneração ex officio ... É ato interna corporis da Administração a exoneração ex officio ...
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Acordao Nº 131859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2019
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RÉUS. CAUSA PATROCINADA POR APENAS UM DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL RESTRITIVA NESTE SENTIDO. DESTACAMENTO DE OUTROS MEMBROS PARA A DEFESA DOS RÉUS. ATO INTERNA CORPORIS DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1) Observada a existência de conflito de interesses entre os réus patrocinados pela Defensoria
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Acordao Nº 131859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2019
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RÉUS. CAUSA PATROCINADA POR APENAS UM DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL RESTRITIVA NESTE SENTIDO. DESTACAMENTO DE OUTROS MEMBROS PARA A DEFESA DOS RÉUS. ATO INTERNA CORPORIS DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1) Observada a existência de conflito de interesses entre os réus patrocinados pela Defensoria
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Acordao Nº 131859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2019
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RÉUS. CAUSA PATROCINADA POR APENAS UM DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL RESTRITIVA NESTE SENTIDO. DESTACAMENTO DE OUTROS MEMBROS PARA A DEFESA DOS RÉUS. ATO INTERNA CORPORIS DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1) Observada a existência de conflito de interesses entre os réus patrocinados pela Defensoria
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Acordao Nº 131859 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-12-2019
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RÉUS. CAUSA PATROCINADA POR APENAS UM DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL RESTRITIVA NESTE SENTIDO. DESTACAMENTO DE OUTROS MEMBROS PARA A DEFESA DOS RÉUS. ATO INTERNA CORPORIS DA INSTITUIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1) Observada a existência de conflito de interesses entre os réus patrocinados pela Defensoria
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Acordao N° 1600737 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pedido de inconstitucionalidade incidental. Arquivamento provisório. Provimento 13/2012. Citação do réu. Valor do débito. Adequação. Decisão mantida. 1. É incabível a declaração de inconstitucionalidade de provimento da corregedoria da justiça do distrito federal e dos territórios, por se tratar de ato interna corporis. 2. Nos termos do art. 1º do...
... interna" corporis ... 2. Nos termos do art. 1º do Provimento 13/2012 c/c o art. 2\xC2" ... -
Acordao N° 1342931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Recurso de agravo na execução penal - aplicação retroativa da lei nº 13. 654/2018 - alegação de inconstitucionalidade formal do artigo 4° da lei n° 13. 654/2018 - lei n° 13. 654/2018 declarada constitucional pelo supremo tribunal federal. Mudança de entendimento. Exclusão da majorante. Recurso conhecido e desprovido. 1. Embora o conselho especial deste egrégio tribunal de justiça, tenha declarado
... Judiciário, por se tratar de ato interna corporis.Assim, deve ser considerada constitucional a Lei n° ... -
Acordão do Primeira Turma, 02-03-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU.PORTARIA. CONTROLE BIOMÉTRICO DE PONTO. POSSIBILIDADE. ISONOMIA.VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Conforme o art. 30, inciso II, do Regimento Interno do Tribunalde Justiça do Estado do Amapá, compete ao Corregedor-Geral deJustiça do Tribunal de Justiça "expedir provimentos e instruçõesnecessários ao bom funcionamento dos serviços nas...
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Acordao N° 1670839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Penal e processual penal. Atos infracionais análogos aos delitos de constrangimento ilegal, roubo com redação anterior àquela da lei nº 13. 654/2018 e extorsão. Aplicação do tema 1. 120 de repercussão geral do supremo tribunal federal. Determinação da corte constitucional. Afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma branca no roubo. Manutenção da medida socioeducativa de...
... de normas regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de ato interna corporis, afasta-se a ... declaração incidental de inconstitucionalidade ... - Acórdão nº 80010282220188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 10 de Junio de 2019
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nº 2001.34.00.015063-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. IMPUGNAÇÃO A EMENDA PROMOVIDA NO REGIMENTO INTERNO DO STF. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL. ATO "INTERNA CORPORIS". ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES POPULARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A ação popular é o instrumento processual adequado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao...
... ídica desses atos de elaboração de normas regimentais é de "lei interna", resultando da atípica função legislativa conferida ao Poder ... -se de atos de auto-administração, também chamados "interna corporis", é inviável o controle por qualquer outra esfera de atuação ... -
Acórdão Nº 0001446-38.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna ... corporis” ... b) No caso, é incontroverso – porque reconhecido ...
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Acordao N° 1678313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Apelação cível civil. Empresarial. Contrato de confissão de dívida. Assinatura de sócio não administrador. Contrariedade ao estatuto social. . Teoria da aparência. Irregularidade não oponível a terceiro de boa-fé. 1. Apesar do título executivo ter sido firmado em contrariedade ao contrato social de sociedade empresária, deve-se ressaltar que, em consonância com a teoria da aparência, as convenções
... particulares dispostas em contrato social, por se tratar de ato interna" corporis, são válidas apenas entre ... os sócios, não podendo ser opon\xC3" ... -
Acórdão Nº 0002228-10.2023.8.16.01340000589-54.2023.8.16.0134Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
... quebra de decoro parlamentar pelo vereador se tratar de ato interna corporis ... , reservado exclusivamente ao juízo discricionário dos ...
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Acórdão Nº 0007056-43.2014.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2024
... CURSO DE GRADUAO EM ENFERMAGEM. ATO NORMATIVO INTERNA CORPORIS DATADO DE 2011 (RESOLUO N. 3/2021). REALIZAO DO ESTGIO ...