Ato jurídico anulável
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Decisão Monocrática nº 2011/0187759-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0171630-8 de T4 - QUARTA TURMA
... , em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0202972-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... , em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0187688-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0195277-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0195339-1 de T4 - QUARTA TURMA
... , em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0211454-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0217798-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... , em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0217666-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em síntese, que o objeto da demanda não trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Acórdão nº 1.0317.13.013643-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- Compete à Justiça Comum julgar as ações que tenham por objeto matéria que envolve plano de benefício de previdência privada.- O negócio jurídico é anulável no caso de alegação de vício de consentimento relativo a coaç
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Acórdão nº 1.0317.13.013643-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECADÊNCIA CONFIGURADA.- Compete à Justiça Comum julgar as ações que tenham por objeto matéria que envolve plano de benefício de previdência privada.- O negócio jurídico é anulável no caso de alegação de vício de consentimento relativo a coaç
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Decisao Nº 0008943-42.2023.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 08-08-2023
... do artigo 171, inciso II, do Código Civil , dispõe que é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro , dolo, coação, ...
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Acórdãos nº 2253689-19.2015.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... Negócio jurídico, cujo ato a ação civil pública tem como ... pretensão de nulidade, que é diversa da meramente anulável Regularidade no recebimento da inicial - Existência de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0195239-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... Acrescenta que não se trata de ato jurídico anulável, mas, sim, de ato nulo de pleno direito, cujo reconhecimento ...
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Acórdão Nº 1308187 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É incognoscível o apelo extremo que não apresentou fundamentação suficientemente apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. 2. Ao...
... argumentativa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico ... que demonstre a transcendência. Cito o trecho com a qual a parte ... de credores ato anulável e, a segunda, que defende, quanto aos efeitos ... da fraude de credores, ... -
Acórdão Nº 0300214-81.2014.8.24.0001 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-06-2021
... ção de Energia Ltda , para o fim de declarar a nulidade do ato jurídico de doação das cotas sociais da empresa Nova Geração de Energia Ltda ... ART. 1.132 DO REFERIDO DIPLOMA. HIPÓTESE DE ATO JURÍDICO ANULÁVEL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.066918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DEVIDA. CONTRATO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, as respectivas cobranças constituem simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito,
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Acórdão nº 1.0000.20.462823-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Se o conjunto probatório
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Acórdão nº 1.0000.20.462823-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao princípio da dialeticidade. 2 - Se o conjunto probatório
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Acórdão nº 1.0000.20.066918-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DEVIDA. CONTRATO EXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. Se o conjunto probatório demonstra que a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o réu, as respectivas cobranças constituem simples exercício regular de direito, não havendo que se falar em ato ilícito,
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Acórdão nº 7003716-59.2016.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-08-2021
Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Venda imóvel. Ascendente para descendente. Prazo decadencial. Dois anos. Exegese do art. 179 c/c art. 2.028 do Código Civil. A venda de ascendente a descendente é ato anulável, o qual tem prazo decadencial de 02 anos, iniciando-se a contagem da data da conclusão do ato. Opera-se contra o autor o instituto da decadência, visto que ante o seu silêncio,...
... firmado entre o primeiro requerido e Reginaldo Santana é anulável, ante o vício de transação realizada entre ascendente e descendente.O ... jurídico, sendo, portanto, anulável a venda. Nota-se a partir da Carteira Nacional ... -
Acórdão Nº 0021726-49.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-10-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NO PEDIDO DE DEMISSÃO. A rescisão indireta do contrato de trabalho, após formulado o pedido de demissão pelo empregado, somente pode ser reconhecida quando há prova cabal da existência de vício na manifestação de vontade contida no pedido, hipótese não configurada no caso...
... é maculada de defeito capaz de levar à invalidade do ato jurídico na medida em que o autor da declaração teria agido de modo diverso se as ... Além disso, tais hipóteses tornam o ato jurídico anulável, admitindo-se, portanto, a sua confirmação posterior pelo declarante ou ... -
Acórdão nº 1.0444.18.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.Além da própria urgência em si, para se revogar a tutela provisória outrora concedida, necessária a demonstração da ausência de probabilidade do direito, do perigo de danos ou do risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15....
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Acórdão nº 1.0444.18.000867-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMISSÃO NA POSSE - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.Além da própria urgência em si, para se revogar a tutela provisória outrora concedida, necessária a demonstração da ausência de probabilidade do direito, do perigo de danos ou do risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC/15....
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Acórdão nº 1.0702.10.003811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - INÉPCIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO - AFASTAMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROPRIETÁRIA ORIGINAL INDUZIDA A ERRO - NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL POR DOLO - LANÇAMENTO NO REGISTRO DO IMÓVEL - CANCELAMENTO. I- Verificando-se que a parte recorrente atacou a sentença primeira...