ato normativo 127
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... lei, neste Regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo" destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação (Lei n\xC2" ... 127, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 41): ... I - se pessoa jurídica de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 27 e art. 127 ... § 1º O montante de recursos incluído no Projeto de Lei ... Art. 138. A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, para constituir ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 26-A, § 6o, incluído pela Lei nº ... ARTIGO 127 ... As infrações a que se aplique a pena de perdimento serão apuradas ...
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Acórdão nº 2010/0009993-8 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. REMIÇÃO. ART. 127 DA LEP ... I - A cláusula de reserva de plenário somente é aplicável ... em que deva ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, não se aplicando aos casos (como o dos autos) em que ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... - Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as características mínimas de ... Art. 127. Todos os órgãos e as partes das carcaças devem ser examinados na ...
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Acórdão nº 2009/0187048-0 de T5 - QUINTA TURMA
... se pode conhecer da dita ofensa aos artigos 127, ... aplicação da lei ou do ato normativo questionado. ... 3. Embargos de declaração rejeitados ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos ... Art. 127. Se o contrato não contemplar preços unitários para obras ou serviços ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... b) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; ... c) eleger, pela maioria dos seus Ministros, em votação secreta, o ... ARTIGO 127 ... Nas Justiças da União, os Estados e do Distrito Federal e dos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Economia, com idêntico conteúdo, conforme estabelecido em ato normativo da Secretaria de Previdência, que também disciplinará a forma de envio ... 49, art. 51, art. 52, art. 61, art. 63, art. 96 e art. 127 da Constituição; ... II – altere gastos com pessoal, nos termos do ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 124 e art. 125 ... Art. 127. O disposto nos art. 124 e art. 125 aplica-se às proposições ... Art. 131. A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de norma constitucional ou legal, para constituir ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986 ... ARTIGO 127 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 2.300, de 1986 ... ARTIGO 128 ... ção pelo Poder Executivo, passará a integrar, como órgão normativo, de consulta, orientação e elaboração da política nacional de ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... ões e os critérios estipulados em lei, regulamento ou outro ato normativo sejam estritamente respeitados e se possa proceder à sua verificação; e ... Art. 127. Caso existam indícios de que os produtores, os exportadores ou os ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e analisar, quando couber, proposta de alteração no arcabouço normativo de políticas públicas que envolvam subsídios da União, com base em ... “Art. 127 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1961-97.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
... VII - A partir desse precedente normativo constitucional, não é demais lembrar que os regimentos internos dos ... similitude temática, o precedente da Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2 do TST, segundo o qual "na contagem do prazo decadencial para ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... b) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; ... c) eleger, pela maioria dos seus Ministros, em votação secreta, o ... Art. 127 - Nas Justiças da União, os Estados e do Distrito Federal e dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... as medidas legais cabíveis, sempre que for identificado ato normativo que tenha caráter anticompetitivo ... § 1° Para o cumprimento de suas ... Art. 127 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... -Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ... § 1º - O regulamento e demais atos ... ARTIGO 127 ... Proferida a decisão, dela serão cientificadas as partes, na forma ...
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Jurisdição no controle concentrado de constitucionalidade
... : I - processar e julgar, originariamente: a) a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ... Judiciário), 455 conforme destacou Teori Zavascki nos autos da ADPF 127: ... A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias ... ção, ficando revogados, com seus parágrafos, os artigos 45, 46, 121, 127 ...
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Acórdão Nº 1462535 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... 37; 93, IX; 109, V; 127 E ... 136, §2º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE ... DOS ... normativo infraconstitucional, de forma que as ofensas à ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 4º Compõem a administração do trânsito, como integrantes do Sistema Nacional de Trânsito: ... I - Órgão normativo e coordenador: ... Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN); ... II - Órgãos normativos: ... a) Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN); ... b) ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... lei, neste Regulamento ou nos atos administrativos de caráter normativo" destinados a completá-lo, como dando lugar à referida obrigação (Lei n\xC2" ... 41, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 127): ... I – se pessoa jurídica de direito privado, ou firma individual, o ...