Atos Atentatórios à Segurança Nacional
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Acórdão Nº 0022275-74.2017.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. É legítima da dispensa por justa causa de empregado que comprovadamente pratica ato de improbidade. Aplicação do art. 482, "a", da CLT.
... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Incluído ... -
Sentença nº 1001409-54.2021.5.02.0720 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) ou atos" atentatórios à segurança nacional (parágrafo \xC3"...
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Acórdão Nº 0020190-12.2017.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei n° 13.467/17, somente se aplica aos processos que tenham seu curso iniciado após a vigência da norma legal em questão, isto é, ações distribuídas a partir de 11/11/2017, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não há falar em condenação da parte autora ao...
... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional." . No caso ... -
Sentença nº 1001245-91.2021.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-02-2023
... (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) ou atos" atentatórios à segurança nacional (parágrafo \xC3"...
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Acórdão Nº 0021569-14.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INSUBORDINAÇÃO . Comprovado o ato de insubordinação do empregado, mostra-se legal a resolução contratual amparada no art. 482, "h", da CLT.
... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. A Lei nº ... -
Sentença nº 1000514-61.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) ou atos" atentatórios à segurança nacional (parágrafo \xC3"...
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Sentença nº 1000718-71.2023.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) ou atos" atentatórios à segurança nacional (parágrafo \xC3"...
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Acordão nº 20151038044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Diciembre de 2015
... funcionários, suporte tecnológico e segurança", além de indenização por danos morais pela aus\xC3"...482 da CLT, que trata de “atos atentatórios contra a segurança nacional”. ...
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O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... atividades contra a ordem pública e a segurança nacional, servindo de justificativa para a perda ...-se que ela designa um gênero de todos os atos atentatórios contra a ordem pública interna ou ... -
Decisão monocrática Nº 4879 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2023
...ÃO, por meio da AGU, em face da prática de atos terroristas contra a Democracia e as ... públicos federais em todo o território nacional, e dissolução dos atos antidemocráticos ... tanto do uso de todas as forças de segurança pública, inclusive dos Estados da Federação e ...ítica e criminalmente pelos atos atentatórios à Democracia, ao Estado de Direito e às ...
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Acórdão Nº 843989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da...
...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. : PROCURADOR-GERAL ...“O INSS imputou à ré a prática de atos de improbidade. previstos no art. 10, caput e ... de ilícitos civis, inclusive os atentatórios à probidade da. administração, em conformidade ... sancionadora e o princípio da segurança. jurídica, in Rafael Valim, José Roberto ... -
Acordão nº 20150788422 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Septiembre de 2015
... de jogos de azar e, por fim, a prática de atos" atentatórios à segurança nacional (parágrafo \xC3"...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD. NACIONAL. : ANTÔNIO PEDRO MACHADO. : GOVERNADOR DO ESTADO ...segurança limitando a freqüência a 25% da capacidade de ...aberto, não apontando todos os atos questionados, não me parece que. possa aquela ... a qualquer religião ou cultos atos atentatórios" à dignidade da. pessoa humana”.5. Ora, a quest\xC3"... -
Decisão monocrática Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
..., por meio do qual requer a suspensão de atos" administrativos praticados pela FUNAI, com o prop\xC3".../PGF/AGU, por constituírem atos atentatórios aos direitos dos povos indígenas, bem como por ...20, XI, da CF), é que haveria a segurança jurídica necessária para que a FUNAI possa ... informações prestadas pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, os processos de demarcação ...
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Acórdão Nº 709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
Direito constitucional e sanitário. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Referendo de medida cautelar incidental. Povos indígenas. Negativa de proteção territorial em terras indígenas não homologadas. Comprometimento de ações de saúde. 1. Pedido de cautelar incidental formulado pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, por meio do qual requer a suspensão de...
...: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. : PROCURADOR-GERAL FEDERAL. : ...de atos" administrativos praticados pela FUNAI, com o prop\xC3"...atentatórios aos direitos dos povos indígenas, bem como por ...20, XI, da CF), é que haveria a. segurança jurídica necessária para que a FUNAI possa. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
...; e conhece-se por execução o complexo dos atos coordenados a esse objetivo.”. A sentença não ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... ao contraditório real, e dar segurança jurídica ao patrimônio do sócio. Muitos ..., repressão e prevenção de atos atentatórios à dignidade da justiça, e resolução de ...
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A guerra justa em Helênia & Devília
“A injustiça essencial da guerra é o ponto inicial das discussões sobre os aspectos de direito internacional suscitados por Hans Kelsen, um dos mais conhecidos expositores da teoria da guerra justa no século passado” “O estudo da legitimidade da guerra tem ainda outro viés: o sentido de prevenção quando está em jogo a segurança nacional” “Não é jurídica nem moralmente admissível a intervenção em...
... inter-venção, atribuindo ao Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar o ... de prevenção quando está em jogo a segurança nacional. O chefe da nação tem o dever de atos atentatórios à segurança da população. É o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:. CAPÍTULO ... ao ingresso no Departamento Federal de Segurança Pública e na Polícia do Distrito Federal. Art. ...-se de modo depreciativo às autoridades e atos da administração pública, qualquer que seja o ...-se à prática de vícios ou atos atentatórios aos bons costumes;. LII - indicar ou insinuar ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção. ... de sua utilidade, ou como fator de segurança, portanto apenas e enquanto ligada a algum ...; da criminalidade; de atos atentatórios ao patrimônio público, social, histórico, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... do acervo presidencial; (c) o número de atos de corrupção considerados na sentença, ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ...ípio que assegura a todos direito à segurança (art. 5º, caput), do qual decorre, como ... Os crimes de corrupção, porquanto atentatórios a princípios constitucionais inafastáveis, como ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: . PARTE ...ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ...ública, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. XI – A arbitragem não impossibilita ...Inexistência de atos atentatórios à justiça a autorizar a incidência de multa. ...
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Decisão Monocrática Nº 0302467-56.2016.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-04-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0302467-56.2016.8.24.0103 de Araquari Autores : Everaldo Ricardo e outrosAdvogado : Carlos Cheffer Martins Filho (OAB: 24241/SC)Réu : Município de Balneário Barra do SulProc. Município : João Matias Francisco Neto (OAB: 33916/SC)Relator: Desembargador Júlio César KnollDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAPerante a 2ª Vara Cível da...
... comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios contra a segurança nacional. ... -
Acórdãos nº 0002559-34.2013.8.26.0596 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. Agente comunitário de saúde. Reclamação trabalhista. Pretensão de conversão da demissão por justa causa em dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias suprimidas, bem como de indenização por dano moral. Impossibilidade. Comprovação nos autos de que a autora cometeu diversas das condutas previstas no artigo 482, da Consolidação das Leis Trabalhistas.
... em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.” ... -
Decisão monocrática Nº 38147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ...174 do Código Tributário Nacional c/c art. 40 da Lei 6.830/90, restringe-se à fase ... processo, com a prática de diversos atos com vistas à apuração dos fatos irregulares, ... atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... conceitua execução como “uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, tendentes ...Diante disso, há, na doutrina, tanto nacional como estrangeira, uma redefinição dos ... garantindo a igualdade, a liberdade, a segurança e as condições dignas de sobrevivência por ... de conciliação; coibir os atos atentatórios à dignidade da justiça e assédio processual na ...