Atos discricionários
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Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNOEM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DENEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO.CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO PARA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS NOEDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.1. Não procede a alegação de omissão em razão da rejeição,fundamentada, da pretensão recursal nos termos em que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071675120194058000), 16-11-2021
PJE 0807167-51.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. FALECIMENTO DO TITULAR DOS SERVIÇOS. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO OFICIAL INTERINO INVIABILIZADA POR SER FILHO DO FALECIDO TITULAR. APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO DO CNJ E DO ART. 39, §2°, DA LEI 8.935/1994. VACÂNCIA OCORRIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 2
... atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário ... ção Pública pode revogar seus atos administrativos discricionários, segundo a conveniência e oportunidade (mérito administrativo) do ... -
Acórdão Nº 0011687-78.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-06-2021
... , de início, que a análise permitida ao Poder Judiciário acerca dos atos administrativos limita-se ao aspecto da legalidade, com o devido cuidado ... PELA ADMINISTRAÇÃO POR OCASIÃO DO CONTROLE DE ATOS DISCRICIONÁRIOS. ILEGALIDADE NO ATO PRATICADO QUE ANULOU A MULTA. AGRAVO INTERNO DA ...
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Acórdão Nº 0011687-78.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ADOTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO POR OCASIÃO DO CONTROLE DE ATOS DISCRICIONÁRIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ...
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Acórdão Nº 0002206-62.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 3. É legítimo o controle judicial de atos discricionários administrativos quando decorrentes de violação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001082-23.2017.5.06.0311), 07-12-2018
DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ATO IMOTIVADO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. A teoria dos motivos determinantes é aplicada no controle de legitimidade dos atos administrativos. Segundo ela, a motivação apresentada pelo agente competente para a prática do ato condicionada a validade do ato, que passa a depender da veracidade de tais motivos. Nesta toada,...
... dos motivos determinantes é aplicada no controle de legitimidade dos atos administrativos. Segundo ela, a motivação apresentada pelo agente ... ão impõe a exposição de motivos (motivação) de atos discricionários que a dispensam, como ocorre com a nomeação ou dispensa de função de ... -
Acórdão nº 1.0702.15.025529-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - REFORMAS PONTUAIS EM CENTRO SOCIOEDUCATIVO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS MENORES - MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ASTREINTES - PARÂMETROS. Reconhecida a parcial procedência do pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da
... Mister destacar que a interferncia do Judicirio em atos discricionrios do Executivo, como o caso de reformas estruturais no ... -
Acórdão nº 1.0702.15.025529-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - REFORMAS PONTUAIS EM CENTRO SOCIOEDUCATIVO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS DOS MENORES - MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - ASTREINTES - PARÂMETROS. Reconhecida a parcial procedência do pedido formulado na ação civil pública em desfavor do ente público, não se conhece da
... Mister destacar que a interferncia do Judicirio em atos discricionrios do Executivo, como o caso de reformas estruturais no ... -
Acórdão Nº 0000289-08.2020.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-09-2021
... O princípio da motivação dos atos administrativos deve ser aplicado mesmo em se tratando de atos ... deve ser aplicado mesmo em se tratando de atos discricionários, como no caso de remoção de servidor ... A jurisprudência não ...
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Acórdão Nº 0015860-33.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-05-2022
... O princípio da motivação dos atos administrativos deve ser aplicado mesmo em se tratando de atos ... deve ser aplicado mesmo em se tratando de atos discricionários, como no caso de remoção de servidor ... A jurisprudência não ...
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Acórdão nº 1.0242.18.003623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é a própria do rito célere do mandamus.- O controle...
... e respondeu a Sindicncia Administrativa, comparecendo em todos os atos, todavia, afirma que no foi comunicada da deciso da Sindicncia de ... -
Acórdão nº 1.0242.18.003623-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DENEGAÇÃO DA ORDEM - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é a própria do rito célere do mandamus.- O controle...
... e respondeu a Sindicncia Administrativa, comparecendo em todos os atos, todavia, afirma que no foi comunicada da deciso da Sindicncia de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484434-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - DADOS SUFICIENTES - SINDICÂNCIA PRÉVIA - PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE - ILEGALIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA.- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória,...
... Cedio, igualmente, que "o Poder Judicirio pode examinar os atos da Administrao Pblica, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, ... -
Acórdão Nº 1001268-44.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-10-2018
... 1. Compete ao judiciário exercer o controle da legalidade dos ... atos discricionários praticados pela administração, não se ... tratando, na ...
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Acórdão Nº 0100488-32.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 03-04-2019
... 1. Compete ao Judiciário exercer o controle da legalidade dos ... atos discricionários praticados pela administração, não se ... tratando, na ...
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Acórdão Nº 0006912-20.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-06-2021
... o apelante, a análise permitida ao Poder Judiciário acerca dos atos administrativos limita-se ao aspecto da legalidade, com o devido cuidado ... PELA ADMINISTRAÇÃO POR OCASIÃO DO CONTROLE DE ATOS DISCRICIONÁRIOS. ILEGALIDADE NO ATO PRATICADO QUE ANULOU A MULTA. AGRAVO INTERNO DA ...
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Acórdão nº 1.0687.17.001658-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AMPARO LEGAL. - O direito a receber atendimento digno e adequado
... a preservao dos direitos vida e sade no se encontra no mbito dos atos discricionrios da Administrao Pblica, mas se constitui num dever previsto ... -
Acórdão nº 1.0411.18.000097-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. AMPARO LEGAL. - O direito a receber atendimento digno e adequado de saúde é direito social, cabendo ao ente público assegurar o efetivo tratamento...
... a preservao dos direitos vida e sade no se encontra no mbito dos atos discricionrios da Administrao Pblica, mas se constitui em um dever ... -
Acórdão nº 1.0687.17.001658-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO CARACTERIZADA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. AMPARO LEGAL. - O direito a receber atendimento digno e adequado
... a preservao dos direitos vida e sade no se encontra no mbito dos atos discricionrios da Administrao Pblica, mas se constitui num dever previsto ... -
Acórdão nº 0022672-31.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
... Assim, mesmo nos atos discricionários, não há margem para a ... Administração atuar com ...
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Acórdão Nº 0002101-36.2021.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... atos discricionários administrativos quando decorrentes de violação de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0408666-29.2014.8.19.0001 (Cível), 26-06-2023
APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de reenquadramento funcional de servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pleito de recebimento de verbas retroativas. Sentença de procedência, para determinar que a ré proceda ao reenquadramento do autor e ao pagamento das diferenças devidas. Insurgência da ré. Matéria objeto do IRDR nº 003
... constituem atos discricionários da Administração Pública. Sentença que se ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0379078-74.2014.8.19.0001 (Cível), 23-06-2023
APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de reenquadramento funcional de servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pleito de recebimento de verbas retroativas. Alegada omissão legislativa. Sentença de procedência, para determinar que a ré proceda ao reenquadramento do autor e ao pagamento das diferenças devidas. Insurgência da ré.
... constituem atos discricionários da Administração Pública. Sentença que se ... -
Acórdão nº 1.0024.14.053286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE - ATO DE INDEFERIMENTO EM DESCOMPASSO COM O PARECER FUNDAMENTO DO ENCARREGADO PELO PROCEDIMENTO APURATÓRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA, ESPECÍFICA E SUFICIENTE - VÍCIO DO ATO - CONTROLE PELO PODER...
... so unssonas em admitir a interveno do Poder Judicirio nos atos administrativos discricionrios. Pugnam pelo provimento do recurso, ... -
Acórdão Nº 0002527-80.2019.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... 2. É legítimo o controle judicial de atos discricionários administrativos quando decorrentes de violação de ...