Atos discricionários
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Acórdão Nº 5009504-66.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 04-05-2021
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DESPROVIDA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA QUE DETERMINA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA EM SEU LUGAR, COM O DEVIDO EXAME DAS QUESTÕES POSTAS PELO ADMINISTRADO. ACERTO. REEXAME DESPROVIDO.O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO EXIGE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIQUE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DE SUAS DECISÕES. ELE...
... que indeferiu o pedido de dilação do prazo, assim como dos atos posteriores e subsequentes, especialmente a ordem de interdição contida ... alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se ... -
Acórdão Nº 0050638-73.2021.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.VERBAS INDENIZATÓRIAS. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ. LEI MUNICIPAL Nº 1.205/03. ATOS DISCRICIONÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.Tratam os autos de Apelação Cível interposta por Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado Ceará ¿SINDSAÚDE à
... LEI ... MUNICIPAL Nº 1.205/03. ATOS DISCRICIONÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1.Tratam os ... -
Acórdão Nº 0303877-04.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM NÍVEL DE DOUTORADO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INCONFORMISMO DO RÉU.LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO DA LICENÇA. TESE RECHAÇADA. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE AS RAZÕES EXPLICITADAS NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ATO INVÁLIDO....
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Acórdão Nº 0019364-34.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 25-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E MANTEVE O VALOR DA MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON. INSTiTUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO INFORMOU PRAZO PARA RESGATE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INFORMAÇÃO DO FORNECEDOR. ART. 6º, INCISOS III e IV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA....
... POSSIBILIDADE DE CONTROLE, ... PELO PODER JUDICIÁRIO, DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS, A ... FIM DE EVITAR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ... -
Acórdão Nº 5010440-91.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SOLDADOS QUE BUSCAM PROMOÇÃO NA CARREIRA POR ATO DE BRAVURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. REFORÇO DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ACRÉSCIMO, NO ENTANTO, DE ARGUMENTO ACERCA DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E VÍCIO DE FALTA DE CONFIANÇA NO...
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Acórdão Nº 5000499-52.2021.8.24.0216 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-11-2022
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REFORMA EM ESCOLA MUNICIPAL - OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO CORPO DE BOMBEIROS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, AINDA, ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADADE - INTERVENÇÃO JUDICIAL ADMISSÍVEL - PRODUÇ?O DE PROVA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NOVOS DOCUMENTOS QUE APENAS REFORÇAM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL - SENTENÇA MANTIDA. 1....
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Acórdão Nº 5008821-96.2020.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-09-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO PÚBLICO ? QUESTÃO SUPOSTAMENTE APLICADA EM OUTRO CERTAME ? CRÍTICAS À ANULAÇÃO PELA BANCA ? AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ? NECESSIDADE DE AUTOCONTENÇÃO DO JUDICIÁRIO ? SÚMULA 473 DO STF ? IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial (art. 5º, inc. XXXV, da CF), mas isso não torna o Poder Judiciário apto para se...
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Acórdão Nº 5004092-47.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
APELAÇÕES - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR -EDITAL 042/CGCP/2019 - IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - PROVA OBJETIVA -QUESTÕES 30, 31, 32, 37 E 40 - AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Segundo previsão do edital, apenas o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de...
... compor o polo passivo da impetração, preservando-se, desse modo, os atos processuais realizados na origem. ( ... ) Ante o exposto, opino: a) ... que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução ... -
Acórdão Nº 5004607-64.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONCURSO PÚBLICO ? POLÍCIA MILITAR ? EDITAL 042/CGCP/2019 ? PROVA OBJETIVA ?QUESTÕES 28, 30 E 34 ? AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE ? LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL ? AUTOCONTENÇÃO. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se...
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Acórdão Nº 5000499-73.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EDITAL 042/CGCP/2019 - PROVA OBJETIVA -QUESTÕES 28, 30, 32, 34 E 37 - AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a...
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Acórdão Nº 5013962-92.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE NÚMEROS 36, 59 E 82. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO REGIDO PELO EDITAL N. 01/2019 - SAP/SC. AUTOCONTENÇÃO. SENTENÇA DE DENEGAÇÃO MANTIDA. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder...
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ... -
Acórdão Nº 5002052-74.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONCURSO PÚBLICO ? POLÍCIA MILITAR ? EDITAL 042/CGCP/2019 ? PROVA OBJETIVA ?QUESTÕES 31, 37, 40, 41 E 44 ? AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE ? LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL ? AUTOCONTENÇÃO. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para...
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ... -
Acórdão Nº 5001804-92.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. EDITAL N. 042/CGCP/2019. PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS QUESTÕES N.28 E 37. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao...
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Acórdão Nº 5003795-40.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-10-2020
CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - EDITAL 042/CGCP/2019 - PROVA OBJETIVA -QUESTÕES 30, 32 E 37 - AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO - RECURSO PROVIDO. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário para se colocar na...
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ... -
Acórdão Nº 5003414-32.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 28, 30, 32 E 34. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ... -
Acórdão Nº 5003311-07.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? CONCURSO PÚBLICO ? POLÍCIA MILITAR ? EDITAL 042/CGCP/2019 ? PROVA OBJETIVA ?QUESTÕES 34, 37, 39, 41, 44 E 50 ? AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE ? LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL ? AUTOCONTENÇÃO. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão do Poder Judiciário...
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ... -
Acórdão nº 1.0000.20.484258-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MOVIMENTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - ATO EM REGRA DISCRICIONÁRIO - EXCEÇÃO NORMATIVA - ARTIGO 8º, §5º, DA RESOLUÇÃO N° 4.123/10 - MOVIMENTAÇÃO NECESSÁRIA À MANTENÇA DA SAÚDE DO FILHO DO MILITAR - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS MÉDICO-HOSPITALARES - COMPROVAÇÃO - INTERVENÇÃO JUDICIÁRIA AUTORIZADA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... controle judicial, orientada por considerações relacionadas à natureza do ato impugnado e a uma delimitação dos seus aspectos discricionários. Apesar disso, diversas inconsistências e incertezas foram identificadas na aplicação dessas teorias. Ao final, buscou-se traçar algumas ... -
Acórdão nº 654170 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. EXISTÊNCIA DE CANDIDADOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. ILEGALIDADE. LEI ESTADUAL 6.915/ EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DESTA CORTE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO....
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Acórdão nº 0007058-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MONTE SANTO. CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO À SERVIDORA. DECRETO POSTERIOR QUE SUSPENDE O ATO DETERMINANDO O RETORNO DA FUNCIONÁRIA AO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACERTO DO PROVIMENTO DE PISO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO VERIFICADOS. AGRAVO...
... SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ... DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACERTO ... DO PROVIMENTO DE PISO ... discricionários, sujeito a oportunidade e conveniência da ... Administração Pública, ... -
Acórdão nº 0007058-49.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MONTE SANTO. CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO À SERVIDORA. DECRETO POSTERIOR QUE SUSPENDE O ATO DETERMINANDO O RETORNO DA FUNCIONÁRIA AO SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACERTO DO PROVIMENTO DE PISO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO VERIFICADOS. AGRAVO...
... SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ... ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACERTO DO ... PROVIMENTO DE PISO ... A doutrina mais balizada ao prelecionar sobre os atos discricionários, ... sujeito a oportunidade e conveniência da Administração Pública, ... -
Acórdão nº 0008277-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE IUIU. REMOÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO LOCAL DE TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACERTO DO PROVIMENTO DE PISO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO VERIFICADOS. AGRAVO IMPROVIDO. A doutrina mais balizada ao prelecionar sobre os atos...
... TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ... ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACERTO DO ... PROVIMENTO DE PISO ... A doutrina mais balizada ao prelecionar sobre os atos discricionários, ... sujeito a oportunidade e conveniência da Administração Pública, ... -
Acórdão Nº 5002060-69.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES N. 30, 31 E 32. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão...
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Acórdão Nº 5015077-07.2021.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA ? POLÍCIA MILITAR ? CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS ? EDITAL 012/DIE/FAPOM 2021 ? AVALIAÇÃO INTELECTUAL ? QUESTÕES 23, 40 E 43 ? AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE ? LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL ? AUTOCONTENÇÃO ? RECURSO DESPROVIDO. Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém,...
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Acórdão Nº 5002224-34.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 10, 28, 30, 32, 39, 40, 41 e SUBJETIVA. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ...