Atos discricionários
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Acórdão Nº 5003311-07.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ...
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Acórdão Nº 5004607-64.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... das lcitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionrios, h atos vinculados que no indicam antecipadamente uma soluo ...
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Acórdão Nº 5000499-73.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... das lcitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionrios, h atos vinculados que no indicam antecipadamente uma soluo ...
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Acórdão Nº 5013962-92.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-03-2021
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ...
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Atos administrativos
... C) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto ... D) Irrenunciabilidade, continuidade, discricionários, competência e informalismo ... E) Imperatividade, oficialidade, informalismo, publicidade e forma ... 1300) (2013) Banca: Quadrix – ...
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Acórdão nº 1.0000.20.484258-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MOVIMENTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR - LEI ESTADUAL Nº 5.301/69 - ATO EM REGRA DISCRICIONÁRIO - EXCEÇÃO NORMATIVA - ARTIGO 8º, §5º, DA RESOLUÇÃO N° 4.123/10 - MOVIMENTAÇÃO NECESSÁRIA À MANTENÇA DA SAÚDE DO FILHO DO MILITAR - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS MÉDICO-HOSPITALARES - COMPROVAÇÃO - INTERVENÇÃO JUDICIÁRIA AUTORIZADA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA...
... , o ato de transferncia dos servidores pblicos insere-se na seara dos atos administrativos discricionrios, que, desde que pautados na legalidade, na ... -
Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... controle judicial, orientada por considerações relacionadas à natureza do ato impugnado e a uma delimitação dos seus aspectos discricionários. Apesar disso, diversas inconsistências e incertezas foram identificadas na aplicação dessas teorias. Ao final, buscou-se traçar algumas ... -
Acórdão nº 0007058-49.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ... ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACERTO DO ... PROVIMENTO DE PISO ... A doutrina mais balizada ao prelecionar sobre os atos discricionários, ... sujeito a oportunidade e conveniência da Administração Pública, ...
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Acórdão nº 0007058-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... SERVIÇO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ... DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACERTO ... DO PROVIMENTO DE PISO ... discricionários, sujeito a oportunidade e conveniência da ... Administração Pública, ...
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Acórdão nº 0008277-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... TRABALHO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ... ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ACERTO DO ... PROVIMENTO DE PISO ... A doutrina mais balizada ao prelecionar sobre os atos discricionários, ... sujeito a oportunidade e conveniência da Administração Pública, ...
- Acórdão nº 654170 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 5002224-34.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 10, 28, 30, 32, 39, 40, 41 e SUBJETIVA. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ... -
Acórdão Nº 5002060-69.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-12-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES N. 30, 31 E 32. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira, porém, a aptidão...
... das lcitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionrios, h atos vinculados que no indicam antecipadamente uma soluo ... -
Acórdão Nº 5015077-07.2021.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-05-2022
... das lcitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionrios, h atos vinculados que no indicam antecipadamente uma soluo ...
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Acórdão Nº 5005424-31.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ...
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Processo nº 0045574-87.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... mediante a análise da conveniência e oportunidade dos atos ... administrativos, ... salvaguardar ... discricionários. ... Desproporcionalidade ... TERESA DE ANDRADE CASTRO ...
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Acórdão Nº 0002455-55.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 5. É legítimo o controle judicial de atos discricionários administrativos quando decorrentes de violação de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065686-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 21-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela antecipada. Curso de aperfeiçoamento de sargentos - CAS. Decisão agravada que deferiu a tutela antecipada, consistente em autorizar a matrícula do agravante no CAS, a fim de que seja promovido a 1º Sargento da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, caso obtenha aproveitamento ao final. Inconformismo do agravante. Decreto Estadual 22.169/96 que, ao regular o...
... legalidade e da isonomia dos atos ... administrativos, não lhe incumbindo ... ingerência nos atos ... discricionários ... No mesmo sentido: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0479.14.011961-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PASSOS - DANOS MORAIS - AGRESSÃO VERBAL PRATICADA PELO DIRETOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO - NÃO COMPROVAÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - FINALIDADE PÚBLICA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme previsto pelo art. 37
... Willian providenciou melhorias no local; que a os atos abusivos praticados pelo diretor de sade causaram-lhe danos ... -
Acórdão Nº 5015705-48.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-06-2021
... ça ao defender que o Poder Judiciário pode exercer controle sobre atos que violam a legalidade e a impessoalidade. E nesse sentido deixam claro: ... que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma solução ...
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Acórdão Nº 0001736-10.2019.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... 1. É legítimo o controle judicial de atos discricionários administrativos quando decorrentes de violação de ...
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Acórdão nº 1.0193.17.001245-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE FÉRIAS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IRREGULARIDADES FORMAIS NO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.Os atos administrativos, mesmo discricionários, podem ser objeto de escrutínio e análise do Poder Judiciário em relaç
... Pois bem. Inicialmente, consta referenciar que os atos administrativos, mesmo discricionrios, podem ser objeto de escrutnio e ... -
Acórdão nº 1.0193.17.001245-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONCESSÃO DE FÉRIAS. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. IRREGULARIDADES FORMAIS NO ATO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.Os atos administrativos, mesmo discricionários, podem ser objeto de escrutínio e análise do Poder Judiciário em relaç
... Pois bem. Inicialmente, consta referenciar que os atos administrativos, mesmo discricionrios, podem ser objeto de escrutnio e ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... Portaria (007/2007), estaria eivado de nulidade, posto que violou atos administrativos anteriormente praticados, principalmente no que concerne o ... Com efeito, as autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000212-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Julio de 2013
... Portaria (007/2007), estaria eivado de nulidade, posto que violou atos administrativos anteriormente praticados, principalmente no que concerne o ... Com efeito, as autorizações são atos discricionários e precários do Poder Público e, conforme o Decreto-Lei nº 227/67 ...