Atos discricionários

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVOS. VINCULAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. LEGALIDADE. MORALIDADE. PRINCÍPIOS. OBSERVÂNCIA. I – O ato administrativo é nulo quando padece de vício de legalidade quando os motivos sustentados pela Administração não existem ou são inverídicos. II - Segundo a Teoria dos Motivos Determinantes, a...

• Direito administrativo

APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de reenquadramento funcional de servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pleito de recebimento de verbas retroativas. Alegada omissão legislativa. Sentença de improcedência. Matéria objeto do IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000, julgado em agosto de 2017. Tese firmada no sentido de que...

APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de reenquadramento funcional de servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pleito de recebimento de verbas retroativas. Alegada omissão legislativa. Sentença de improcedência. Matéria objeto do IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000, julgado em agosto de 2017. Tese firmada no sentido de que...

APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de reenquadramento funcional de servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pleito de recebimento de verbas retroativas. Alegada omissão legislativa. Sentença de improcedência. Matéria objeto do IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000, julgado em agosto de 2017, com recente trânsito em julgado....

APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de reenquadramento funcional de servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pleito de recebimento de verbas retroativas. Alegada omissão legislativa. Sentença de improcedência. Matéria objeto do IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000, julgado em agosto de 2017, com recente trânsito em julgado....

APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de reenquadramento funcional de servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pleito de recebimento de verbas retroativas. Alegada omissão legislativa. Sentença de improcedência. Matéria objeto do IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000, julgado em agosto de 2017, com recente trânsito em julgado....

APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de reenquadramento funcional de servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pleito de recebimento de verbas retroativas. Alegada omissão legislativa. Sentença de improcedência. Matéria objeto do IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000, julgado em agosto de 2017. Tese firmada no sentido de que...

APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de reenquadramento funcional de servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pleito de recebimento de verbas retroativas. Alegada omissão legislativa. Sentença de improcedência. Matéria objeto do IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000, julgado em agosto de 2017, com recente trânsito em julgado....

APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de reenquadramento funcional de servidor da extinta Empresa Municipal de Vigilância - EMV, que migrou para o quadro de servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, em razão da mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, de acordo com a Lei Complementar nº 100/2009. Pleito de...

APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer, cobrança e indenização por dano moral. Pretensão de reenquadramento funcional de servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pleito de recebimento de verbas retroativas. Alegada omissão legislativa. Sentença de improcedência. Matéria objeto do IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000, julgado em agosto de 2017, com...

APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de reenquadramento funcional de servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pleito de recebimento de verbas retroativas. Alegada omissão legislativa. Sentença de improcedência. Matéria objeto do IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000, julgado em agosto de 2017, com recente trânsito em julgado....

APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de reenquadramento funcional de servidor da extinta Empresa Municipal de Vigilância - EMV, que migrou para o quadro de servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, em razão da mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, de acordo com a Lei Complementar nº 100/2009. Pleito de...

APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de reenquadramento funcional de servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pleito de recebimento de verbas retroativas. Alegada omissão legislativa. Sentença de improcedência. Matéria objeto do IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000, julgado em agosto de 2017, com recente trânsito em julgado....

APELAÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pretensão de reenquadramento funcional de servidor da Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Pleito de recebimento de verbas retroativas. Alegada omissão legislativa. Sentença de parcial procedência, para determinar o reenquadramento do autor. Insurgência do autor, para que condenados os réus ao pagamento das

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA EM RELAÇÃO À COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. MUNICÍPIO DE CAPELINHA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRAZO CONCEDIDO. RAZOABILIDADE E...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DO ATO DE CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR BRAVURA, PARA TODOS OS EFEITOS, INCLUSIVE, PARA FINS REMURATÓRIOS E DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO AO POSTO DE 2º TENENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...

EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RECREIO - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - INVOCAÇÃO DE INAMOVIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL COM EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL - PRERROGATIVA DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DECORRENTE DO PACTO FEDERATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME...

EMENTA: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RECREIO - TRANSFERÊNCIA DE LOTAÇÃO - INVOCAÇÃO DE INAMOVIBILIDADE - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SINDICAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL COM EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA - INSTITUTO NÃO PREVISTO NO REGIME ESTATUTÁRIO LOCAL - PRERROGATIVA DE AUTO-ORGANIZAÇÃO DECORRENTE DO PACTO FEDERATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO REGIME...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO NO EXAME SOCIAL. USO PONTUAL DE SUBSTÂNCIA TÓXICA HÁ MUITOS ANOS. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O exame social em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIA RIO. REAJUSTE ANUAL DE TARIFA DE PEDÁGIO. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE DEFERE EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ, NA CLÁUSULA 19.3.3 DO CONTRATO DE CONCESSÃO, DE FORMA IMPOSITIVA, REAJUSTE ANUAL DA TARIFA POR APLICAÇÃO DO ÍNDICE ACUMULADO DO IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. ESTADO DO TOCANTINS E MUNICÍPIO DE RIO DO SONO.  SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL.  1. É legítimo o controle judicial de atos discricionários administrativos quando decorrentes de violação de direitos fundamentais, in casu, do princípio da dignidade da pessoa humana, em especial o direito a acesso à vida.  2. A invocaç

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO À FUNÇÃO DE COMANDO DE LÍDER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACERTO DO DECISUM. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR. COM INTUITO DE PACIFICAR O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA SOBRE QUE VERSAM OS AUTOS, FOI INSTAURADO, NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

PROCESSO Nº: 0811953-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NUTRIVIDA LTDA ADVOGADO: Rodrigo Yacyszyn Alves Romão AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA CONSTITUCIONAL. GESTANTE. IMPOSSIBILIDADE...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPALIZAÇÃO DO SEGUNDO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E TERMINALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO RÉU. VULNERABILIDADE INTELECTUAL E SOCIAL. EXTINÇÃO, PROGRESSIVA E UNILATERAL, PELO ESTADO DA OFERTA REGULAR DE VAGAS DE ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO DO 2º SEGMENTO (6º AO 9º ANO) NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, NO CIEP 030 - - ...