Atos discricionários
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Acórdão nº 0000855-84.2014.822.0006 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Apelação. Ação ordinária. Direito administrativo. Licença para tratar de interesse particular. Ato discricionário. Ilegalidade. Ausência. 1. Ao Poder Judiciário é defeso adentrar no mérito administrativo dos atos discricionários, cabendo, somente, o controle de legalidade. 2. O deferimento de licença para tratar de interesse particular ao servidor é ato discricionário da Administração, que pode...
... É cediço que os atos" administrativos discricionários são aqueles praticados pela Administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0607.16.008246-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - EX-PREFEITO - PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - JUNTADA DE DOCUMENTOS - PEDIDO INDEFERIDO PELA COMISSÃO - MOTIVAÇÃO - CONTROLE JURISDICIONAL - LEGALIDADE E RAZOABILIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - São requisitos do ato administrativo, o agente competente, objeto lícito, forma...
... que procedam juntada dos docs., bem como seja anulado todos os atos praticados pela Comisso. Contrarrazes s ff. 97/105. Presentes os ... -
Acórdão Nº 0801758-57.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 31-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TANTO A AUTORIZAÇÃO CONDICIONADA PARA USO DE SOLO PÚBLICO COMO SUA REVOGAÇÃO SE CARACTERIZAM COMO ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO, QUE ESTÁ VINCULADA, TÃO SOMENTE, AOS REQUISITOS COMPETÊNCIA, FORMA E FINALIDADE. LIBERALIDADE PARA VALORAÇÃO DOS MOTIVOS E ESCOLHA DO OBJETO. ATO RESPALDADO NO INTERESSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE...
... CARACTERIZAM COMO ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ... ADMINISTRAÇÃO, QUE ESTÁ VINCULADA, TÃO ... -
Acórdão nº 0500364-69.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2018
... DESRESPEITO AOS ... PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DA ... IMPESSOALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE L DA ... LEGALIDADE DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO ... LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE CONFIGURADA ...
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Acórdão Nº 5003095-49.2021.8.24.0041 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-06-2022
... Min. Dias Toffoli)." Quer dizer, h atos discricionrios -e correto que haja: na riqueza da vida, no consegue o ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092001-30.2022.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. Guarda Municipal do Rio de Janeiro que pretende enquadramento considerando as progressões e promoções nos termos da LC nº 100/2009 c/c LC nº 135/2014, computando o tempo de efetivo serviço prestado junto à extinta EMV. Sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos. APELO AUTORAL. Artigos 13 e 16 da Lei Complementar nº 100/09 e Lei...
... progressão e promoção funcional, sendo que estes ... constituem atos discricionários da administração, nos quais o ... Judiciário não pode ... -
Acórdão nº 0015550-30.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... necessária a motivação dos atos administrativos discricionários ... de remoção de servidores; na ...
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Acórdão Nº 5015327-20.2021.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-03-2022
... Min. Dias Toffoli)." Quer dizer, h atos discricionrios -e correto que haja: na riqueza da vida, no consegue o ...
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Acórdão Nº 5009808-31.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... das lcitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionrios, h atos vinculados que no indicam antecipadamente uma soluo ...
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Acórdão Nº 5002071-64.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ...
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Acórdão Nº 5002069-94.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ...
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Acórdão Nº 5018637-98.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ...
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Acórdão Nº 5006857-88.2019.8.24.0091 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 28, 30, 31, 32, 34, 37, 39 e 41. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO JUDICIAL - AUTOCONTENÇÃO. "Todo ato administrativo é passível de questionamento judicial: não há veto apriorístico ao direito de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CF). Daí não se tira,...
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ... -
Acórdão Nº 0900061-42.2015.8.24.0040 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... 1. Existem atos discricionários - e é correto que haja: na riqueza da vida, não ...
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Acórdão Nº 0004771-91.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... , de início, que a análise permitida ao Poder Judiciário acerca dos atos administrativos limita-se ao aspecto da legalidade, com o devido cuidado ... PELA ADMINISTRAÇÃO POR OCASIÃO DO CONTROLE DE ATOS DISCRICIONÁRIOS. ILEGALIDADE NO ATO PRATICADO QUE ANULOU A MULTA. AGRAVO INTERNO DA ...
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Acórdão Nº 0001142-20.2016.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... 1. É legítimo o controle judicial de atos discricionários administrativos quando decorrentes de violação de ...
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Acórdão nº 0005426-22.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Febrero de 2017
... princípios da legalidade e impessoalidade ... Assim, mesmo nos atos discricionários, não há margem para a ... Administração atuar com ...
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Acórdão nº 0000052-83.2009.8.05.0157 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... fundamentação do ato administrativo. Os atos discricionários da Administração Pública ... estão sujeitos ao ...
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Acórdão Nº 5003592-54.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... das lcitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionrios, h atos vinculados que no indicam antecipadamente uma soluo ...
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Acórdão Nº 5008995-91.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... das lcitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionrios, h atos vinculados que no indicam antecipadamente uma soluo ...
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Acórdão Nº 5025535-64.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. EDITAL N. 01/2019-SAP/SC. IMPUGNAÇÃO DAS QUESTÕES 7, 31, 33, 36, 40, 66, 68, 82, 87, 88 E 91. ORDEM DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE. 1) INSURGÊNCIA QUANTO À QUESTÃO 33 NÃO CONHECIDA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A ANULAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. 2) MÉRITO. "AUSÊNCIA DE ERRO FLAGRANTE - LIMITES À ATUAÇÃO...
... das lícitas escolhas que cabem notadamente ao Executivo no campo dos atos discricionários, há atos vinculados que não indicam antecipadamente uma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010688520214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801068-85.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVIOES DO FORRO GRAVACOES E EDICOES MUSICAIS LTDA ADVOGADO: Jose Erinaldo Dantas Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO.
... se estaria diante de uma pretensão de heterocontrole judicial dos atos discricionários da Administração Pública Tributária, o que, a toda ... -
Nesta edição
Este mês de dezembro iniciamos a seção Doutrina com o procurador da Fazenda Nacional Matheus Vianna de Carvalho que trata do controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, mediante uma análise do mérito administrativo de acordo com os princípios constitucionais atinentes.
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Acórdão Nº 0025496-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... 5. É legítimo o controle judicial de atos discricionários administrativos quando decorrentes de violação de ...
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Acórdão Nº 0003611-36.2020.8.27.2716 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... a preservação dos direitos sociais não se encontra no âmbito dos atos discricionários da Administração Pública ... 3 – Ademais, não ...