Auto de corpo de delito
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Acórdão nº 119703 de 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE ESCALADA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME DE CORPO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Paciente condenado pelo delito de furto qualificado pelo emprego de escalada (art. 155, § 4º, II, do CP), circunstância que foi evidenciada por meio de prova testemunhal. 2. A jurisprudên
... CORPO DE DELITO, PROVA TESTEMUNHAL) ... HC 103683 ... -
Acórdão nº 50014463720198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
... , causando-lhe as lesões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito (fl. não numerada), ...
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Acórdão nº 50020760920178210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. VETORIAIS. NEUTRALIZAÇÃO E REDIMENSIONAMENTO. PENA REDIMENSIONADA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO
... ões corporais de natureza leve, descritas no auto exame de corpo de delito acostado à fl 22/P, o ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ... penal de que os espécimes sejam corpo de delito ... Mercadorias Estrangeiras ... ARTIGO 529 ...
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Acórdão nº 2000375-06.2018.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. -Comprovado que o réu agrediu a vítima, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo delito, correta a procedência da peça acusatória.
... de três meses a um ano.A materialidade do delito está demonstrada pelo auto de exame de corpo de ... -
Acórdão nº 50024104820158210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL VALORAÇÃO EM CRIMES A ENVOLVER A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E QUE SE AFIGURA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, MORMENTE QUANDO COERENTE EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E AMPARADA EM AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO...
... as lesões corporais descritas no exame de corpo de delito da fl. 33 ... Na oportunidade, o ... braços e pernas, o que vem corroborado pelo auto de exame de corpo de delito, no qual constou que, ... -
Acórdão nº 50012358720188210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ARTIGOS 129, § 9º, E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS – OCORRÊNCIA POLICIAL, FICHA DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL, AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA....
... (sem numeração), como também no exame de corpo de delito fl. 13 (sem numeração), consistentes ... 14, evento 3, PROCJUDIC1), auto de exame de corpo de delito (fl. 17, evento 3, ... -
Processo nº 0002174-51.2014.8.19.0045 de Décima Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
... e depoimentos testemunhais. Auto de ... Auto de Exame de Corpo ... Auto de Exame de Corpo de Delito Direto (lesão corporal) realizado ...
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Acórdão nº 2013/0392103-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGOS 297, § 3.º, III, E 304 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DOS DOCUMENTOS ORIGINAIS OBJETO DA FALSIFICAÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA POR OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO...
... PROVAS. DESNECESSIDADE DO EXAME DE CORPO ... INDEVIDAMENTE ... UTILIZADA ... "Aferida a materialidade do delito por outros elementos probatórios ... Auto ... -
Acórdão Nº 0002460-87.2013.8.06.0057 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-02-2021
... restou devidamente comprovada através do Auto" ... de Corpo Delito de fl. 32 que atestou a exist\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0009.08.014154-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTO DE CORPO DELITO. PERITO NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. NULIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ÂNIMO DE MATAR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- A realização do exame de corpo de delito por um só perito, ainda que não oficial, configura mera irregularidade e não gera, por si só, a nulidade da perícia,
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTO DE CORPO DELITO. PERITO NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0009.08.014154-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTO DE CORPO DELITO. PERITO NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. NULIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ÂNIMO DE MATAR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- A realização do exame de corpo de delito por um só perito, ainda que não oficial, configura mera irregularidade e não gera, por si só, a nulidade da perícia,
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTO DE CORPO DELITO. PERITO NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0009.08.014154-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTO DE CORPO DELITO. PERITO NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO. NULIDADE AFASTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. ÂNIMO DE MATAR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- A realização do exame de corpo de delito por um só perito, ainda que não oficial, configura mera irregularidade e não gera, por si só, a nulidade da perícia,
... HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTO DE CORPO DELITO. PERITO NÃO OFICIAL. AUSÊNCIA ... -
Processo nº 0232426-25.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Criminal, 17 de Abril de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. a Decisão de Pronúncia Encerra Mero Juízo de Admissibilidade Da Acusação, Não Se Exigindo Certeza, Mas Tão Somente O Exame de Prova Da Materialidade e de Indícios Da Autoria, Uma Vez Que, Nesta Fase, Prevalece O Princípio "in Dubio Pro Societate". Nestes Termos, Em Uma Análise Meramente Processual, VERIFICA-SE que a Materialidade ENCONTRA-SE Positivada por Meio
... ENCONTRA-SE ... POSITIVADA POR MEIO DO AUTO" DE EXAME ... DE CORPO DE DELITO E \xC2" ... - Acórdão Nº 0003166-12.2019.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
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Acórdão nº 50022201620178210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POIS TAIS DELITOS COSTUMAM OCORRER SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. NO CASO DOS AUTOS, AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA FORAM AMPARADAS POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, QUE CONFIRMARAM AS...
... pelo registro de ocorrência policial, pelo auto de exame de corpo de delito, bem como pela prova ... -
Acórdão nº 50002353220118210034 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 23-03-2022
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, DO CP. CONJUNÇÃO CARNAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade e autoria do crime comprovadas, nos termos dos coerentes depoimentos da vítima e de sua genitora desde a fase policial, corroborados pelo pela avaliação psicológica e pelo auto de exame de corpo de delito, constatando o desvirginamento recente da vítima, que tinha
... 06/08), pelo auto de exame de corpo de delito (fl. 10), pela ... -
Acórdão nº 50015826020228210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 23-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. DESPRONÚNCIA. 1. O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXIGE A REALIZAÇÃO DE AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO PARA AS INFRAÇÕES QUE DEIXAREM VESTÍGIOS, INDICANDO QUE SUA PRESENÇA, NA FORMA DIRETA OU INDIRETA, É INDISPENSÁVEL, NOS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 158. 2. ADMITE-SE, EXCEPCIONALMENTE, QUE A AUSÊNCIA...
... 38 do Relatório Final), não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. ... , suscita nulidade pela ausência de auto de exame de corpo de delito, não demonstrada a ... -
Acórdão nº 50166049520198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Em que pese os indícios produzidos na fase policial contra o réu, não há prova judicial confirmatória da materialidade e da autoria dos fatos denunciados. No caso, a vítima e sua mãe recusaram-se a depor em juízo, alegando que não terem condiç
... órgãos genitais, esfregava o pênis no seu corpo e mantinha conjunção carnal com ela, a fim de ... No ponto, releva o auto de exame de corpo de delito da ofendida, que ... -
Acórdão nº 50007024920208210081 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POR OUTRO LADO, A PROVA JUDICIALIZADA EVIDENCIA A PRESENÇA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. A VERSÃO DEFENSIVA É COERENTE COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS, ESPECIFICAMENTE PORQUE A VÍTIMA...
... filho, causando-lhes as lesões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito da fl. 11 ... Na ... -
Acórdão nº 50001110320218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9, DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. COMPROVADAS. A materialidade se encontra devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante n°. 921
... rosto, causando-lhe as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito (evento 19), in ... -
Acórdão nº 50008613120158210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E A PROVA ORAL PRODUZIDA, É...
... -lhe as lesões corporais descritas no Auto de Exame de Corpo e Delito da fl. 28. ... Na ... -
Acórdão nº 50029695220178210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DEFENSIVO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO HÁ FALAR EM ABSOLVIÇÃO COM BASE NA TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CONSONÂNCIA COM O AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E A PROVA ORAL PRODUZIDA, É SUFICIENTE À...
... foi comprovada pelo registro de ocorrência, auto de exame de corpo de delito e prova oral colhida ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000209-13.2012.8.19.0076 (Cível), 04-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A, §1º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São José do Vale do Rio Preto condenou FERNANDO VIEIRA à pena de 08(oito) anos de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 217-A, §1º do Código Penal, em Regime Fechado (indexador 367 e 416). 2. A Defesa Técnica alega, em síntese,...
... ressaltando que o Auto de Exame de Corpo de Delito não constatou ... -
Acórdão nº 0000600-09.2017.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREPONDERÂNCIA DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA AMPARADA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A LESÃO CORPORAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É...
... DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA AMPARADA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO A LESÃO ...