Auto de corpo de delito

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278 DO STJ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO AUTO DE EXAME DE CORPO DELITO. PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA EM 19/11/2007, ENCERRADO EM 18/11/2008. SÚMULA 229 DO STJ. DECURSO DO PRAZO RESTANTE. INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO SOMENTE EM 22/11/2011. PRESCRIÇÃO

PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA FAMILIAR E DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por fragilidade probatória. Descabimento. Acervo adequado de provas. Palavra da vítima em harmonia com as provas técnicas e testemunhais. Materialidade comprovada pelo laudo de exame de corpo de delito e pelo auto de exibição e apreensão de chumaço capilar da vítima, arrancado durante a...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Acusado condenado pela prática do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal, à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto. Foi concedido o Sursis, pelo prazo de 1 (um) ano, devendo o acusado prestar serviços à comunidade durante 90 (noventa) horas. No dia 15 de março de 2014, por volta de 20h30m, na Rua xxx, n° xx, no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELATO DA INFORMANTE. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. PENA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. REINCIDÊNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO SUPREMO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA.  CONSABIDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, HAJA VISTA A TIPOLOGIA DELITIVA OCORRER, NA SUA MAIORIA, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. ALÉM DISSO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É FIRME E COERENTE COM O RELATO APRESENTADO QUANDO DO...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA (FACA). CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1) Segundo se extrai do conjunto probatório, o acusado, previamente ajustado com outros dois elementos, indicados por ele como sendo "Jonas e Felipe", um dos quais que já...

EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 209 DO CPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAJORAÇÃO DA PENA. LESÃO CORPORAL. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DO CRIME. CONVERGÊNCIA E HARMONIA DAS PROVAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I. Autoria e materialidade delitivas...

Ementa: Apelação. Violência Doméstica. Artigos 129, §9º e 147, C/c Artigo 69, Todos Do Código Penal, Na Forma Da Lei Nº 11.340/06. Agente Condenado Porque, Consciente e Voluntariamente, Ofendeu a Integridade Corporal de Sua ex-companheira, Mediante Socos e Tentativa de Estrangulamento, causando-lhe As Lesões Constantes Do Auto de Exame de Corpo de Delito, Além de ameaçá-la de causar-lhe Mal...

Ementa: E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO, MAS APENAS PELO SEGUNDO DELITO IMPUTADO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR AMBOS...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO ESTÁCIO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU, ALTERNATIVAMENTE, A...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÕES CORPORAIS EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CATETE, RIO DE JANEIRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, CALCADO NO...

Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Danos Morais. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito Envolvendo Veículo e Preposto Da Empresa Ré. Sentença de Parcial Procedência Do Pedido Inicial. Inconformismo Da Empresa Ré. Entendimento Desta Relatora Quanto À Confirmação Da Sentença de Parcial Procedência Vergastada. Responsabilidade Civil. Não Prospera a Tese Defensiva Do Apelante Em eximir-se...

CRIME DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. AUTO DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REALIZAÇÃO POR HAVEREM DESAPARECIDO OS VESTIGIOS. DECISÃO QUE, IMPLICITAMENTE, JULGA INAPLICAVEL A REGRA QUE AUTORIZA, NESSA HIPÓTESE, O SUPRIMENTO DO AUTO DE CORPO DE DELITO POR PROVA TESTEMUNHAL. OFENSA AO ART. 167 DO CPR. RE CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: Apelação Criminal. Lesão Corporal Culposa. Artigo 210, Parágrafo 1º e Parágrafo 2º, Do Código Penal Militar. Setnença Absolutória. Disparo Acidental de Arma de Fogo Do Policial Militar que Ocasionou Lesões de Natureza Levissímas À Duas Vítimas. Prestado O Imediato Auxílio No Momento Do Infortúnio e Posteriormente. Fato que Não Revela O Enquandramento Dessa Conduta Na Esfera Do Tipo Penal...

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI DE REGÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU NA FORMA DA DENÚNCIA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE DELITIVA CONSTATADA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. DEPOIMENTOS INCONCLUSIVOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. RÉU QUE SOFREU AGRESSÕES FÍSICAS DURANTE A CUSTÓDIA. TEORIA DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA – NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA JUSTIFICADA – PRISÃO REVISADA NOS TERMOS DO PACOTE ANTICRIME – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. 1) Ausente ilegalidade do auto de prisão em flagrante quando houve comunicação da prisão flagrancial a membro da família do paciente, bem como à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA – NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA JUSTIFICADA – PRISÃO REVISADA NOS TERMOS DO PACOTE ANTICRIME – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. 1) Ausente ilegalidade do auto de prisão em flagrante quando houve comunicação da prisão flagrancial a membro da família do paciente, bem como à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA – NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA JUSTIFICADA – PRISÃO REVISADA NOS TERMOS DO PACOTE ANTICRIME – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. 1) Ausente ilegalidade do auto de prisão em flagrante quando houve comunicação da prisão flagrancial a membro da família do paciente, bem como à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA – NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA JUSTIFICADA – PRISÃO REVISADA NOS TERMOS DO PACOTE ANTICRIME – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. 1) Ausente ilegalidade do auto de prisão em flagrante quando houve comunicação da prisão flagrancial a membro da família do paciente, bem como à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA – NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA JUSTIFICADA – PRISÃO REVISADA NOS TERMOS DO PACOTE ANTICRIME – INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA – EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. 1) Ausente ilegalidade do auto de prisão em flagrante quando houve comunicação da prisão flagrancial a membro da família do paciente, bem como à...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. Não há falar em indevida intervenção do direito penal, se a Lei 11.340/06, justamente pela proliferação de condutas como a observada pelo acusado, a essas atribuiu relevância jurídico-penal, tutelando a integridade física e psicológica da mulher, seja no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/06. INFRAÇÃO COMPROVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.  Sendo o denunciado companheiro da ofendida, está-se na esfera de incidência da regra posta no art. 5º da lei n.º 11.340/2006. Tratando-se de crime...

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E A AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO DADA PELA VÍTIMA QUE APOIADA NO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO É CAPAZ DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DA AGRESSÃO POR ELA SOFRIDA DO SEU EX-COMPANHEIRO. EMBORA A DEFESA TÉCNICA NÃO TENHA SE INSURGIDO CONTRÁRIO A SUBSTITUIÇÃO DA

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EM FACE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA.  A conduta típica do crime de lesões corporais (Art. 129 do Código Penal) consiste em ofender, isto é, lesar, ferir a integridade...

Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Imputação Das Condutas Moldadas Nos Artigos 121 e 121 C/c 14, Inciso Ii, Na Forma Do 69, Todos Do Código Penal. Decisão de Pronúncia. Recurso Do Réu. Pleito de Declaração de Invalidade Do Decisum Porque Fundado No Princípio In Dúbio Pro Societate. Impertinência. Indícios Suficientes de Autoria. Materialidade Demonstrada. Prova Testemunhal e Outros Elementos de...