Auto de corpo de delito
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Acórdão nº 1.0145.10.029365-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESO - ALVARÁ SOLTURA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRESO MORDIDO POR CÃO - AUTO DE CORPO DE DELITO - INDENIZAÇÃO - DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICABILIDADE DO ART. 1º F, DA LEI N. 9494/97.
... - PRESCRIÇÃO - PRESO MORDIDO POR CÃO - AUTO DE CORPO DE DELITO - INDENIZAÇÃO - DEVIDA - ... -
Acórdão nº 0504488-13.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2019
... PLEITOS PRELIMINARES: 1) NULIDADE DO AUTO" DE EXAME DE CORPO DE ... DELITO. REJEITADA. A AUS\xC3" ...
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Processo nº 0000639-47.2015.8.19.0047 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... de se punir a coautoria como se delito" autônomo fosse. ... Os policiais militares\xC2" ... (o que é função do auto de corpo de ... delito), ...
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Acórdão Nº 0635355-48.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-11-2021
... EXAME DE CORPO DE DELITO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ...
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Processo nº 0002653-47.2013.8.19.0023 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... DEMONSTRADAS ATRAVÉS DE AUTO" DE EXAME DE ... CORPO DELITO E \xC2" ...
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Acórdão nº 50093580520208210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÕES COMPROVADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. Tratando-se de crimes envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de...
... ( ... )”, consoante auto de exame de corpo de delito da fl. 25 do IP. Na ... -
Acórdão nº 50038004420208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
... e três vírgula nove gramas), conforme Auto de Apreensão da fl. 5/I.P. e fotografia da fl ... O denunciado foi preso em flagrante delito (Auto de Prisão em Flagrante da fl. 14/I.P.) e ... vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0053728-79.2022.8.19.0001 (Criminal), 06-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12 DA LEI 10826/03. Preliminares. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. FUNDADA SUSPEITA. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO. AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO PARA ENTRADA DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO. DEMONSTRAÇÃO. PRÁTICA DE TORTURA PELOS AGENTES. AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. AUSÊNCIA DE LESÕES. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. COMPROVAÇÃO DE FALHA
... PRÁTICA DE TORTURA ... PELOS AGENTES. AUTO" DE EXAME DE CORPO DE ... DELITO. AUSÊNCIA DE LES\xC3" ... -
Acórdão nº 50336878820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... 03.2018), mesma data em que foi homologado o auto de prisão em flagrante (fl. 38) ... A ... criminal do apelante , no tocante ao delito de embriaguez ao volante (a defesa não se ... corpo de delito - autos originários - Evento 13 - ...
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Acórdão nº 70085199065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 29-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ARTIGO 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 1. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PREPONDERÂNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO CULPOSO. INOCORRÊNCIA. Caso em apreço no qual a condenação do réu pelo crime de lesão corporal grave que resultou em perigo de vida se mantém, tendo em vista a prova prospectada nos autos. Relato firme e
... pelo prontuário hospitalar, pelo auto de exame de corpo de delito e pelo laudo ... -
Processo nº 0014819-09.2015.8.19.0002 de Quinta Câmara Criminal, 15 de Marzo de 2018
... DELITO" DE ROUBO. - Diante da previsão\xC2" ... 0000108/109) e Auto de Exame de Corpo de Delito de fls. 91 ...
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Processo nº 0009137-21.2014.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Octubre de 2016
... Auto de ... s. 13, Auto de Exame de Corpo ... de ... de Exame de Corpo de Delito de fls. 16 e demais provas dos autos. ...
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Acórdão nº 50005806620178210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÃO COMPROVADA. APENAMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Tratando-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que...
... ões corporais de natureza leve descritas no auto de exame de corpo delito indireto da fl.66, quais ... -
Acórdão nº 50001937320148210164 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. Inocorrência. Da leitura da peça inaugural, verifica-se que a descrição contida permite a clara compreensão da imputação, pois expostas a qualificação e a conduta atribuída ao acusado, com a descrição dos fatos e suas circunstâncias, a classificação do crime e, também, o rol de testemunhas, o que permitiu o exercício da...
... A materialidade do delito restou clara e é composta pelo Inquérito ... 10, evento 3, PROCJUDIC1); Auto de Exame de Corpo de Delito (fl. 13, evento 3, ... -
Acórdão Nº 0000322-81.2011.8.06.0037 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2017
... delitiva, por sua vez, atesta-se pelo auto de exame de corpo de ... delito acostado aos ...
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Processo nº 0016130-46.2015.8.19.0063 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017
... para o delito ... Auto de Exame de Corpo de Delito ...
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Acórdão nº 70082926213 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... , é irrelevante a existência ou não de auto de exame de corpo de delito atestando sinais de ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0127190-40.2020.8.19.0001 (Cível), 21-07-2022
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE VIAS DE FATO, DUAS VEZES, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES POR FRAGILIDADE DE PROVAS E COM BASE NO ARTIGO 386, III, DO CPP. SUBSIDIRIAMENTE, PERSEGUE A FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E NA MODALIDADE MULTA, PARA OS DELITOS DE AMEAÇA E VIAS...
... corpo de delito; auto de prisão em flagrante; e, ... -
Acórdão nº RMS 31050 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... PROCEDIMENTO OBJETIVANDO CONSTITUIR O CORPO DE DELITO PARA FUTURA AÇÃO PENAL PRIVADA ... 159 E 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTO DE APREENSÃO SEM A ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS ...
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Acórdão nº 50399532320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
... pelo registro de ocorrência policial, pelo auto de exame de corpo de delito e pela prova oral ...
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Acórdão nº 50441623520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÃO COMPROVADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. Tratando-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar, assume especial relevo a palavra da ofendida, em razão de tais infrações serem comumente praticadas na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que...
... O denunciado cometeu o delito prevalecendo-se das relações domésticas e ... Some-se a isso o auto de exame de corpo de delito (Evento 1 - INQ2, fl ... -
Julgamento 7000796-78.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Art. 210, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. AUTORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - Para que se configure o crime previsto no art. 210, § 1º, do CPM, é necessário que o agente ofenda a integridade física de outrem, mediante conduta voluntária (ação ou omissão), agindo de forma...
... }#outline a:hover{color:#0cf;}.pf{margin:13px auto;box-shadow:1px 1px 3px 1px ... física e pelo auto de exame de corpo de delito realizados na vítima. III - Não ... -
Decisão Monocrática Nº 0972492-23.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-12-2017
... 1. A deformidade permanente indicada no auto de exame de corpo de delito não se mostra ...
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Acórdão nº 50004750520208210099 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não subsistem dúvidas da materialidade e da autoria dos fatos narrados na denúncia, pois que a vítima relatou com credibilidade as agressões físicas, o que encontra respaldo no auto de exame de corpo de delito. DOSIMETRIA DAS PENAS. MANUTENÇÃO. Confirmado o...
... O delito foi praticado contra a ex-companheira, no âmbito ... sofridas pela vítima vieram estampadas no auto de exame de corpo de delito, que constou: atesto ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0032671-51.2017.8.19.0204 (Criminal), 26-02-2019
APELAÇÃO. Violência Doméstica. Artigo 129, §9º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. Condenação. Suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, do Código Penal. Agente que, no dia 17 de maio de 2017, por volta das 07:00 horas, na Rua Carneiro da Cunha, n° 65, no bairro de Magalhães Bastos, Rio de Janeiro, consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade física de sua...
... corporais descritas no Auto de exame de corpo de delito ... RECURSO ...