auto de infração é lançamento tributário
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ...§ 6o Verificado erro no auto"-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenci\xC3"... ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de ...ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial;. III- inabilitação para licitar e ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
..."Art. 9º A exigência de crédito tributário", a retificação de prejuízo fiscal e a aplicaç\xC3"... serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ...ção legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
..., de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). § 13. É vedada a ces são de ... face de ausência de aplicativo para lançamento unificado, relativo a tributo de sua ...-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1241717 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. TERMO FINAL. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 153/TFR. EFEITOS CONCRETOS DO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. ERMO FINAL. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ... -
Acórdão nº 2011/0047638-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. TERMO FINAL. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 153/TFR. EFEITOS CONCRETOS DO AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO. ERMO FINAL. AUTO DE INFRAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. ... -
Acórdão nº 2007/0117046-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO. AFIRMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REEXAME DE PROVA. 1. Verificando-se que o lançamento, na hipótese dos autos, decorreu da lavratura de auto de infração, por não ter a contribuinte antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no
...TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. AUTO DE LANÇAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO. AFIRMAÇÃO DA ..., decorreu da lavratura de auto de infração, por não ter a contribuinte antecipado o ... -
Acórdão nº REsp 1248943 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SUPOSTO PROCEDIMENTO DE REVISÃO REALIZADO APÓS A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE OCORRE APÓS A DECISÃO FINAL ADMINISTRATIVA. TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO DO ART. 174 DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISA A CAUSA À LUZ DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO ...çamento tributário ocorreu com a lavra de auto de infração em 19.12.1995, e a notificação do ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 ..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. ARTIGO 58. Cumpridas as exigências ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...ício da escrituração e do último lançamento, e se os livros obrigatórios estão revestidos ...
- DIRETORIA DA I RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 08 / 2021 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da I RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei n°10.654 de 27.11.1991, intima os sujeitos passivos a seguir identificados para, no prazo de 30 (trin...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ...ARTIGO 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ... exigido do proprietário do produto em infração deste artigo o imposto que deixou de ser pago, ... apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de ...
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Acórdão nº 2005/0206670-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. ARTS. 128 E 460 DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Esta Turma, ao julgar o REsp 609.144/SC (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, RDR, vol. 30, p. 333), deixou consignada a possibilidade de se examinar, em sede de recurso especial
... autor restringe-se à anulação do lançamento de ofício do IRPF apurado com base em depósito ... momento a nulidade do lançamento tributário com base na tese da ilicitude da quebra de seu ... o lançamento tributário, entendendo que o auto de infração teria sido lavrado por suposta ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1338717 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE 01/1990 E 09/1990. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. A constituição definitiva do crédito tributário (lançamento) ocorre com a notificação do contribuinte (auto de infração), exceto nos casos em que o crédito...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO ...lançamento) ocorre com a notificação do contribuinte o de infração), exceto nos casos em que o crédito tributário ... ocorre com a notificação do contribuinte (auto de infração), exceto nos casos em que o ... - DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA DESPACHO Nº 002/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 2022.000001071443-19 – T M A CARRERA EIRELI EPP – CACEPE 0669145-58 – Rua Padre Carapuceiro, 777, Quiosque 3.1, Boa Viagem, Recife-PE – EMENTA: Revisão de Lançamento de Ofício do crédito tributário lançado por meio de Auto de Infração de I...
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Acórdão nº 2005/0158511-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ... fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito ... - DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA DESPACHO Nº 001/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 2021.000006501886-46 – COMERCIO DE TECIDOS BOM TEMPO LTDA ME – CACEPE 0420350-07 – Rua Ayres Belo, 225, Centro, Barreiros-PE – EMENTA: Revisão de lançamento de ofício do crédito tributário lançado por meio de Auto de Infração de ICMS nº...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA DESPACHO Nº 001/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 2021.000006501886-46 – COMERCIO DE TECIDOS BOM TEMPO LTDA ME – CACEPE 0420350-07 – Rua Ayres Belo, 225, Centro, Barreiros-PE – EMENTA: Revisão de lançamento de ofício do crédito tributário lançado por meio de Auto de Infração de ICMS nº...
- DIRETORIA GERAL – III RF DESPACHO Nº 001/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 2020.000005789102-94 – FRANCISCA ALEXANDRINA DE BARROS EIRELLI – CACEPE 0812665-88 – Rodovia BR-316 nº 48, Centro, Trindade-PE – EMENTA: Revisão de Lançamento de Ofício do crédito tributário lançado por meio de Auto de Infração de ICMS nº 2020.000005789102-94...
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Acórdão nº 2009/0089753-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. . 3. O ... - DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE DESPACHO Nº 002/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS-AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO Nº: 2021.000004293438-47 - SUJEITO PASSIVO: AUTO POSTO CANDEIAS COMBUSTIVEIS LTDA - CACEPE/CPF: 0386094-95 - ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo Branco, nº 1990, loteamento 138;:0000F ;:0001A;:nsra da conceição, Candeias, Jaboatão dos Guararape...
- DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE DESPACHO Nº 001/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS-AUTO DE INFRAÇÃO - PROCESSO Nº: 2021.000004281659-45 - SUJEITO PASSIVO: AUTO POSTO CANDEIAS COMBUSTIVEIS LTDA - CACEPE/CPF: 0386094-95 - ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo Branco, nº 1990, loteamento 138;:0000F ;:0001A;:nsra da conceição, Candeias, Jaboatão dos Guararape...
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Acórdão nº 2004/0168151-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRAZOS PRESCRICIONAL E DECADENCIAL. PENDÊNCIA ... fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito ... - DIRETORIA GERAL - I RF DESPACHO Nº 04/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – Auto de Infração - PROCESSO Nº: 2021.000008813369-42 - SUJEITO PASSIVO: Atacado Comércio de Carnes Ltda. - CACEPE: 0396595-34 - ENDEREÇO: Estrada dos Remédios, 147, Afogados, Recife – PE, CEP 50.770-120 – EMENTA: AI (1) Pedido d...
- DIRETORIA GERAL - I RF DESPACHO Nº 03/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – Auto de Infração - PROCESSO Nº: 2021.000008813116-05 - SUJEITO PASSIVO: Atacado Comércio de Carnes Ltda. - CACEPE: 0409786-04 - ENDEREÇO: Av. General Barreto de Menezes, 318 Prazeres, Jaboatão do Guararapes – PE, CEP 54.310-310 –...
- DIRETORIA GERAL - I RF DESPACHO Nº 02/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – Auto de Infração - PROCESSO Nº: 2014.000000453129-43 - SUJEITO PASSIVO: ZUMMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. CACEPE: 0199066-76 - ENDEREÇO: Rod. BR -101, Norte, Km 17, Contorno, Paratibe, Paulista – PE, CEP 53.413-000 – EMENTA: AI (1...
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Acórdão nº 2006/0067905-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. DIC/CPMF. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 11, § 2º, DA LEI 9.311/96, 113, § 3º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 1º DA IN/SRF 49/98 E 47 DA MP 2.158-35/2001. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. NÃO-CONHECIMENTO. 1. A União desafia recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, alegando violação dos artigos 11, § 2º da Lei 9.311/96, 113, §
... LEI 9.311/96, 113, § 3º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, 1º DA IN/SRF 49/98 E 47 DA MP ...4. Em que pese a legalidade do auto de infração lavrado pelo Fisco contra a ... a lavratura do auto de infração e o lançamento do crédito tributário atacado dependeram ...