auto de infração é lançamento tributário
- DIRETORIA DA III REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 04/2023 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da III RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, intima o sujeito passivo a seguir identificado para, no prazo de 30 (trinta) dia...
- DIRETORIA DA III REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 05/2023 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da III RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, intima o sujeito passivo a seguir identificado para, no prazo de 30 (trinta) dia...
- DIRETORIA DA I RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 05 / 2021 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da I RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei n°10.654 de 27.11.1991, intima os sujeitos passivos a seguir identificados para, no prazo de 30 (t...
- DIRETORIA GERAL DA DFA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 12/2023 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS A Diretoria Geral da DFA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, intima os sujeitos passivo a seguir identificados para, no pra...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 8º) ... Responsabilidade pela Infração ... Art. 29 Na hipótese do inciso III do art ... CAPÍTULO IV ... DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ... Art. 31. Para os efeitos de cumprimento da ... 40) ... CAPÍTULO VIII ... DO LANÇAMENTO ... Art. 122. Lançamento é o procedimento ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... não se exclui a responsabilidade por infração do contribuinte quando este for identificado (Lei ... CAPÍTULO IV. Do domicílio tributário ... ARTIGO 32 ... Para os efeitos de cumprimento ... na forma do § 1º, caberá lançamento de ofício, nas condições previstas na Lei nº ... hábil, para a sua realização, será o auto de infração ou a notificação de lançamento, ...
- DIRETORIA DA I RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 001/2022 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da I RF no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei n°10.654 de 27.11.1991, intima o sujeito passivo a seguir identificado para, no prazo de 30 (trint...
- DIRETORIA DA III REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 04/2022 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da III RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformi dade com a alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, intima o sujeito passivo a seguir identificado para, no prazo de 30 (trinta) di...
- DIRETORIA DA I RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 003/2022 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da I RF no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei n°10.654 de 27.11.1991, intima o sujeito passivo a seguir identificado para, no prazo de 30 (trint...
- DIRETORIA DA I RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 005/2023 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da I RF no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei n°10.654 de 27.11.1991, intima o sujeito passivo a seguir identificado para, no prazo de 30 (trinta...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... lançamento de ofício do crédito tributário ... da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, à certidão quanto a tributos e ... caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração ... "Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 511208 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO OCORRIDO NO MESMO ANO DO FATO GERADOR. 1. A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para se ter acesso à instância especial. No caso, incide a Súmula 211/STJ. 2. Notificado o contribuinte do auto de...
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... DECADÊNCIA. LANÇAMENTO OCORRIDO NO MESMO ANO DO FATO GERADOR ... 1. A ... 2. Notificado o contribuinte do auto de infração no prazo de cinco anos a que alude ... -
Acórdão Nº 0010479-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA GARANTIA (APÓLICE). EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELA FAZENDA ESTADUAL. DÉBITOS COM ICMS-ST. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS A EXECUÇÃO INTERPOSTAS PELA AGRAVANTE. ACORDÃO PROFERIDO NA AÇÃO ANULATÓRIA QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO/LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECISÃO QUE...
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... ão da exigibilidade do crédito tributário sem o oferecimento de garantia, o que foi ... ao apelo anulando o Auto de Infração n. 2016/000015 e, por lógica, do lançamento ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ... Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida ... exigido do proprietário do produto em infração a este artigo o imposto que deixou de ser pago, ... apreendidas, na lavratura do correspondente auto de infração para a aplicação da pena de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a partilha ou ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei n° 5.172/66, art. 135,1) ... Art ... Federal a constituição do crédito tributário (Decreto-Lei n° 1.986/82, art. 6°, parágrafo ... Auto de Infração ... Art. 960. Sempre que apurarem ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do ... I - a natureza e a gravidade da infração cometida; ... II - os danos que dela provierem; e ... ) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... II - instauração pelo ... execução fiscal, e cancelados o lançamento e a inscrição relativos ao ITR referentes aos ...
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Acórdão nº 1.0261.18.010336-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - Contexto em que os autos de infração nº 054/2016 e 056/2016 referem-se ao período de maio e junho de 2012, respectivamente, períodos os quais o apelante não fazia jus ao...
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Acórdão nº HC 106064 / MA de T6 - SEXTA TURMA
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. JUSTA CAUSA. (1) PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. INSTAURAÇÃO ANTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO TÉRMINO DA FASE ADMINISTRATIVO-FISCAL. SUBSEQUENTE INÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE. AUSÊNCIA (2) CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. 1. A constituição definitiva do...
... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DO TÉRMINO DA FASE ... , em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi ... ter sido efetuado até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito ... -
Acórdão nº 2006/0271806-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DO FATO GERADOR. ART. 173, I, DO CTN. NOTIFICAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO DO FATO GERADOR. ANTECIPAÇÃO DO MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I - Não tratam os autos da hipótese versada pela súmula 153/TFR,...
... ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MARCO INICIAL. LANÇAMENTO ... Corte, porque não houve notificação de auto de infração ou de lançamento, mas apenas aviso ... -
Acórdão nº 2012/0037278-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O caso dos autos versa sobre ação anulatória de débitos contra o...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ... VÍCIO DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETENSÃO DE ... -
Acórdão nº 2011/0267594-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL E DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPETRAÇÃO CONTRA O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. AGRAVO REGIMENTAL...
... TRIBUTÁRIO ... LANÇAMENTO ... Auto" de Infração Tributária, que, no\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0147496-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. 1. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do...
... ÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO DE ... CONSTITUIÇÃO ... tributário ... -
Acórdão Nº 0005411-29.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A respeito da possibilidade de aditamento do auto de infração, a jurisprudência do STJ entende que a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração, somente pode ser exercido...
... tr, img { page-break-inside: auto; } ... img { max-width: 100% !important; } ... MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR ERRO DE DIREITO. ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO ... possibilidade de aditamento do auto de infração, a jurisprudência do STJ entende que a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela ... -
Acórdão nº 2010/0186643-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. NULIDADE DO TERMO DE INFRAÇÃO E DO AUTO DE LANÇAMENTO E CONSEQUENTEMENTE DA CDA QUE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DOS V
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL ... NULIDADE DO TERMO DE INFRAÇÃO E DO AUTO DE LANÇAMENTO E ...