auto de infração é lançamento tributário
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA DESPACHO Nº 002/2021 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO – PROCESSO Nº 2021.000004560606-13 – CLOVIS OLIVEIRA & CIA TRANSPORTES LTDA – CACEPE 0632889-07 – Rua I, 70, Casa, Redenção, Vitória de Santo Antão-PE – EMENTA: 1. Revisão de lançamento de ofício do crédito tributário lançado por meio de Auto de Infraçã...
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Lei Complementar, será lavrado o respectivo auto de infração, o qual será encaminhado à ... o § 4º deste artigo, devendo o lançamento ser cancelado de ofício caso a certificação ...
- DIRETORIA GERAL - I RF DESPACHO Nº 03/2021 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – Auto de Infração - PROCESSO Nº: 2020.000001304754-01- SUJEITO PASSIVO: ADPL MOTORS LTDA CACEPE/CPF: 0288425-96 - ENDEREÇO: Estrada do Bongi, 425, Recife – PE, CEP – 50830-260 EMENTA: AI (1) Erro na elaboração de extrato de notas fiscais cod. 058-2. Auto de infração para cobrança de crédito...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA DESPACHO Nº 003/2022 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL – PROCESSO Nº 2022.000000704226-47 – MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA – CACEPE 0215833-74 – Rua Álvaro Xavier de Morais Coutinho, 68, Centro, Timbaúba-PE – EMENTA: Revisão de Lançamento de Ofício do crédito tributário lançado por meio de...
- DIRETORIA GERAL - I RF DESPACHO Nº 01/2023 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – Auto de Infração - PROCESSO Nº: 2019.000005675238-39 - SUJEITO PASSIVO: Guilherme F da Rocha Filho ME - CACEPE: 0499655-06 - ENDEREÇO: Rua Doutor Aquino Lucena, 191, Cajá, Carpina – PE, CEP 55.813-560 – EMENTA: AI (1) Pedido de rev...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 101433 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO. ERRO DE DIREITO. SÚMULA 7/STJ. 1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Oportuno...
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Acórdão nº 2006/0175502-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE CONFIGURADA. ISS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS NÃO COOPERADOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. O acórdão embargado deu...
... de que fosse efetuado novo lançamento para constituição do crédito tributário escente. Ao revés, o auto de infração foi considerado hígido, eficaz, em ... - DIRETORIA GERAL - I RF DESPACHO Nº 06/2021 REVISÃO DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO ICMS – Auto de Infração - PROCESSO Nº: 2021.000003710799-80 - SUJEITO PASSIVO: SILMAQ COMERCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.. CACEPE/CPF: 0430081-51 - ENDEREÇO: Rua Projetada 0002, nº 205, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.335-100 – EMENTA: AI (1) Ilegitimidade passiva do contribui...
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Acórdão nº 2006/0079226-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NA DÍVIDA ATIVA. LESÃO CONSISTENTE NA ALEGADA INOCORRÊNCIA DO CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VEICULADO NA CDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Importação...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... entre empresas vinculadas, geradora de auto de infração cujo writ visa desconstituir à ... 1980, poderá alcançar o mérito do lançamento, por provocação fundamentada da autoridade ... - DIRETORIA DA III REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 08/2022 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da III RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, intima os sujeitos passivos a seguir identificados para, no prazo de 30 (trinta)...
- DIRETORIA DA I RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06 / 2021 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da I RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei n°10.654 de 27.11.1991, intima o sujeito passivo a seguir identificado para, no prazo de 30 (trinta)...
- DIRETORIA DA III REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10/2022 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da III RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformi dade com a alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, intima os sujeitos passivos a seguir identificados para, no prazo de 30 (trinta...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO-DFA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 06/2022 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da DFA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, intima o sujeito passivo a seguir identific...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO-DFA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 03/2022 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da DFA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, intima o sujeito passivo a seguir identific...
- DIRETORIA DA III REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 07/2021 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da III RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, intima o sujeito passivo a seguir identificado para, no prazo de 30 (trinta)...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO-DFA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 05/2022 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da DFA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, intima o sujeito passivo a seguir identific...
- DIRETORIA DA I RF EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 07 / 2021 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da I RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei n°10.654 de 27.11.1991, intima o sujeito passivo a seguir identificado para, no prazo de 30 (trinta)...
- DIRETORIA DA III REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11/2022 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da III RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, intima os sujeitos passivos a seguir identificados para, no prazo de 30 (trinta)...
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- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO-DFA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 08/2023 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da DFA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, intima o sujeito passivo a seguir identific...
- DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO-DFA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11/2023 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CREDITO TRIBUTARIO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS A Diretoria Geral da DFA, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, intima o sujeito passivo a seguir i...