auto de infração receita federal
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se ... (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, ... sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; ... VI - ... -calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem como às Autarquias e demais entidades de ... § 5º A Secretaria da Receita Federal baixará as normas da escrituração ... prevenir e reprimir a ocorrência de infração à legislação, inclusive em momento anterior à ... , que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I ... do Brasil, observados a formalização em auto de infração, o rito e as competências para ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROVA DE CONTRATAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ÊXITO. AFIRMADA OFENSA AO ART. 313, I, DO CPC/73. NÃO ...
... ção da impugnação ao auto de infração lavrado pela ... ita Federal ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... fundos, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - os demais débitos ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... II - a outros casos ... de lançamento de ofício, formalizado em auto de infração, observado o disposto no Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... e) as incidentes sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... Nacional do Seguro Social – INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo ... § 4º ... do Seguro Social – INSS constitui infração ao inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... objetivo de cessar abuso de direito ou infração contra a ordem econômica, inclusive com o ... vencidas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria- Geral da ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado ... elétrica, observado o limite, por infração, de 2% (dois por cento) do faturamento, ou do ... auto de infração ou estimados para um período de ... ção será igual ao valor adicional de receita requerida que precisaria ser concedido à ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos ... CAPÍTULO ... não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ ... com o referido laudo incorrerá na infração a que se refere a alínea “n” do inciso II do ... § 6o Verificado erro no auto"-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenci\xC3" ...
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DECRETO Nº 2730, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre o Encaminhamento Ao Ministerio Publico Federal da Representação Fiscal para Fins Penais de que Trata o Artigo 83 da Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996.
... protocolizada na mesma data da lavratura do auto de infração, sempre que, no curso de ação ... ções administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou decorrente ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Federal e Municípios ... #Incluído pela Lei nº ... drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de ... para exame pericial, de tudo lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com ... , devem ser efetuados como anulação de receita do Funad no exercício em que ocorrer a ...
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Acórdão nº 2011/0267594-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL E DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL. IMPETRAÇÃO CONTRA O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA. AGRAVO REGIMENTAL...
... DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO FEDERAL E DE ANULAÇÃO DO ... ÇÃO CONTRA O DELEGADO DA RECEITA ... Auto" de Infração Tributária, que, no\xC2" ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil de uma única declaração com ... -calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: ... fixará a pena correspondente à nova infração penal, que constituirá a duração mínima da ... Receita ilegal ... ARTIGO 291 ... Prescrever o ... Pena- detenção, até seis meses ... Auto-acusação falsa ... ARTIGO 345 ...
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Em vigor
Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de relação editada pela Secretaria da Receita Federal ... O disposto no art. 1º aplica-se ... caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ões estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 12. Constitui infração ao disposto nesta Lei o recebimento pelo ... Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO com objetivo de apoiar o desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 ... ção, que especifique com clareza a receita e a despesa; ... q) entregar ao seu ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... de destinação de imóveis da União, de auto de infração, de arrecadação e de cobrança de ... de 1987, e dos 20% (vinte por cento) da receita patrimonial decorrente da alienação desses ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... ção legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de ... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder ...
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Em vigor
Código Penal
... ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de ... cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ... Medicamento em desacordo com receita médica ... ARTIGO 280 ... Fornecer ... Auto-acusação falsa ... ARTIGO 341 ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... Art. 14. A Secretaria da Receita Federal, a fim de possibilitar a simplificação ... processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, desde que vinculadas às ... , de déficit e de antecipação de receita, incorridas pelas concessionárias e ... Casos Especiais de Infração ... ARTIGO 54 ... Sem prejuízo da ... os requisitos legais, será lavrado auto de infração ... ARTIGO 57 ... O ...