auto de infração receita federal
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e ... oitenta) dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, ... de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095689320214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0809568-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AJ SERVICOS LTDA ADVOGADO: Paulo Pereira Araujo Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. REMESSA AO CARF. SUSPENSÃO DE ATOS...
... DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PERNAMBUCO, objetivando, ... do Brasil a intimou acerca na lavratura do Auto de Infração nº 10480.725.484/2019-10; d) o ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... § 6º Não caberá lavratura de auto de infração no âmbito das ações coletivas de ... dirigido à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... Art. 14. A Secretaria da Receita Federal, a fim de possibilitar a simplificação ... processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, ...
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Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
... serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... ção legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de ... No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Medida Provisória nº 1.152 de 28/12/2022. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
... previstas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, ... no caso de não cumprimento, da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO IV, DO CP. CIGARROS.MATERIALIDADE COMPROVADA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA NÃODEMONSTRADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que oinstituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão, conforme instrução da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5º O investidor é ... I - a natureza e a gravidade da infração cometida; ... II - os danos que dela provierem; e ... ) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... II - instauração pelo ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ultrapassar de 70% (setenta por cento) da receita produzida pelas fitas comuns e de 80% (oitenta ... , o processo será iniciado mediante auto de infração, no qual será feita ao ... a emitir os títulos da Dívida Pública Federal a que se refere êste artigo até o montante ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... I - a conduta caracterize infração de menor potencial ofensivo; ... II - o prazo de ... ções, realizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e, ... VI - o auto de qualificação e interrogatório; ... VII - a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... , salvo os que gozarem de imunidade fiscal federal expressa em lei ... Art 4° Na cédula B serão ... prazo, ou de 15% a 50% do capital ou da receita bruta definida nos §§ 1° e 2° do art. 40, a ... auto com o rol das testemunhas, afim de ser remetido ... ARTIGO 143 ... Por infração das disposições da Parte Segunda do Título 1, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei n° 5.172/66, art. 135,1) ... Art ... será feita nas unidades da secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada por meio da ... Auto de Infração ... Art. 960. Sempre que apurarem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... artigo, corresponde a cinco por cento da receita bruta, decorrente dos espetáculos desportivos de ... auto-de-infração ... § 9º A empresa deverá ... proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou jurisprudência consolidada o ...
- Em vigor Código Civil
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis Complementares nº 70, ... e) as incidentes sobre a receita" bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... Nacional do Seguro Social – INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo ... § 4º ... do Seguro Social – INSS constitui infração ao inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ões estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... Art. 12. Constitui infração ao disposto nesta Medida Provisória o ... Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO com objetivo de apoiar o desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 3.As importações ... aplicação da sanção, cometer nova infração pela mesma conduta já penalizada com ... ) dias da apresentação do respectivo auto de cobrança; e ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... § 1º, para pagamento de qualquer tributo federal, após decorridos 30 (trinta) dias do seu prazo ... a 2% (dois por cento) da média mensal da receita bruta da pessoa jurídica, indicada no seu ... § 4º Quando a infração fôr cometida por sociedade, responderão por ela ... agentes fiscais do Impôsto de Renda lavrar auto de infração que consigne a falta verificada ...
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LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... serão aplicadas por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e formalizadas por meio de auto de infração acompanhado de termo de apreensão e, se for o ...
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DECRETO Nº 6103, DE 30 DE ABRIL DE 2007. Antecipa para 2 de Maio de 2007 a Aplicação do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972, Relativamente Aos Prazos Processuais e a Competencia para Julgamento em Primeira Instancia, de Processos Administrativo-fiscais Relativos as Contribuições de que Tratam os Artigos 2 e 3 da Lei 11.457, de 16 de Março de 2007,...
... e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Art. 2o Os arts. 243 e ... 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado ... § 1o Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de trinta ...
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B3 perde em 1ª instância ação em que tentava anular autuação da Receita
... desfavorvel na ao em que tentava anular auto de infrao da Receita Federal sobre o caso em que ...
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B3 perde em 1ª instância ação em que tentava anular autuação da Receita
... desfavorvel na ao em que tentava anular auto de infrao da Receita Federal sobre o caso em que ...