Autogestão

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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054066020164058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0805406-60.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. C. T. C. ADVOGADO: Robson Cabral De Menezes REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... Observa-se que o PLAN-ASSISTE é um plano de saúde de autogestão e de coparticipação que não possui finalidade lucrativa, sendo financiado pela contribuição mensal dos beneficiários, acrescida do custeio ...
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEURGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUI?DA NAMODALIDADE DE AUTOGESTA?O. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAU?DEDA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARATRATAMENTO DE MELANOMA MALÍGNO COM METÁSTASE CEREBRAL. RECUSAINDEVIDA DE CUSTEIO. DANO
Acordão da Terceira Turma, 03-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRAPETITA. NÃO CONSTATAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. PLANO DE SAÚDE.MODIFICAÇÃO DO CONTRATO. AFRONTA AO ART. 12, I E II, DA LEI9.656/1998. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃODAS NORMAS DO CDC. SÚMULA 608/STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nãohá...
Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL (CPC/2015). CIVIL. PLANO DESAÚDE NA MODALIDADE AUTOGESTÃO. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA PARATRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO DA ARTICULAÇÃO TEMPOROMANDIBULAR (ATM).DIVERGÊNCIA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. INGERÊNCIA NARELAÇÃO CIRURGIÃO-PACIENTE. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADESTA TURMA. APLICABILIDADE ÀS OPERADORAS DE AUTOGESTÃO. PRECEDENTEEM...
Acordão da Terceira Turma, 19-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.SÚMULAS 5 E 7/STJ. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DECOBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZAEXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSEMÚLTIPLA. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO.1. Ação de obrigação de fazer, em...
Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCOMINATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUÍDA NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO.ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZAEXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DOBENEFICIÁRIO. RECUSA INDEVIDA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA.DANO MORAL CONFIGURADO.1. Ação...
Decisão Monocrática nº 50829552720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
... PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO.1. HAVENDO PROVA SUFICIENTE DA INCAPACIDADE PARA AUTOGESTÃO DA REQUERIDA NOS ATOS DA VIDA CIVIL, VIÁVEL A DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO PROVISÓRIA E NOMEAÇÃO DE CURADOR.2. A INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA ...
Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANODE SAÚDE SOB AUTOGESTÃO. MODELO DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀIMUTABILIDADE. EQUILÍBRIO ATUARIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGAPROVIMENTO.1. Conforme a jurisprudência do STJ, os beneficiários de planos desaúde administrados por autogestão não possuem direito àimutabilidade do regime de custeio do benefício, o qual pode...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001085-13.2019.5.06.0018), 17-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTICIPLINAR DE SAÚDE. Demonstrado nos autos que a AMS é um benefício de assistência à saúde; oferecido pela Petrobras, exclusivamente para os seus funcionários e dependentes; não objetiva lucros, caracterizando-se, como alega a recorrente, como um plano de autogestão. Não está sujeita às regras do CDC, consoante previsão da Súmula nº 608 do STJ.

... pela Petrobras para atender às necessidades de seus empregados, aposentados, pensionistas e seus dependentes, tratando-se de programa de autogestão, de qualidade reconhecida, que inclui benefícios como: serviços de saúde, psicoterapia, tratamento odontológico, assistência domiciliar, ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 494-60.2019.5.05.0024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO USUFRUÍDO PELO RECLAMANTE EM VIRTUDE DO CONTRATO DE TRABALHO....

... COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO USUFRUÍDO ... PELO RECLAMANTE EM VIRTUDE DO CONTRATO DE TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ... Nº 5 JULGADO PELO ...
Acordao N° 1606368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Contrato antigo. Aperfeiçoamento antes da edição e vigência da resolução ans 63/2003 e da lei dos planos de saúde. Adaptaç

... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E CONDENATÓRIA. PLANO DE ... SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. OPERADORA. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO ... FINALIDADE LUCRATIVA. CONCORRÊNCIA NO MERCADO. INEXISTÊNCIA ... RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Como salientado no acórdão embargado, é incontroverso desde a inicial (causa de pedir da ação) que a autora vem utilizando os serviços de plano de saúde de autogestão diverso - vinculado à Cabesp - e que há...
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃOEM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENASCOMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇASDOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDCPOR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.1. Controvérsia em torno da possibilidade...
Acordao N° 1327718 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Plano de saúde. Autogestão. Contrato anterior à lei 9. 656/1998. Regulamentação. Não incidência. Negativa de custeio. Exame pet-ct fdg. Custeio devido. Dano moral. Não configuração. Mero descumprimento contratual. Recurso parcialmente provido. 1. O código de defesa do consumidor não se aplica às lides entre beneficiário e prestadora de plano de saúde na modalidade autogestão, por...

... APELADO(S) ... RITA DE CASSIA MELO LONDE ... Desembargador EUSTAQUIO DE CASTRO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CONTRATO ANTERIOR À LEI ... 9.656/1998. REGULAMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE CUSTEIO. EXAME ... PET-CT FDG. CUSTEIO DEVIDO. DANO MORAL ...
Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OUOBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. TRATAMENTO DE TRANSTORNODE ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIASESPECIALIZADAS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS.NATUREZA EXEM1PLIFICATIVA....
Acordão da Quarta Turma, 22-11-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. ART. 10DA LEI 9.656/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE CONFIGURADA. REEXAME DE FATOS EPROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões dorecurso...
Consciência de classe do proletariado e democracia autogestionária hoje
- Revista de Políticas Públicas
Estudo preliminar acerca do fenômeno da consciência de classe do proletariado a partir das contribuições marxistas de luta de classes e a consciência de classe, compreendido o proletariado como um ser que sofre a opressão capitalista em níveis diferenciados, na realidade do trabalho alienado. Além de compreender e explicar os fenômenos no domínio do ser social, é preciso uma ação consciente e...

... Análise da consciência de classe e da necessidade da autogestão na perspectiva democrática, no momento de expansão das relações de trabalho mediadas por aplicativos, uma conjuntura que dificulta a ...
Acórdão nº 1.0000.21.113574-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MODALIDADE AUTOGESTÃO - NÃO CONFIGURADA - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL- RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.- Trata-se de contrato na modalidade de autogestão quando a prestação do serviço médico é criado, mantido e administrado pela empregadora, que, por sua, vez fornece exclusivamente a assistência médica aos seus...
Acordão da Terceira Turma, 22-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTROAUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. ROL DEPROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA.RECUSA DE...
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PLANODE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZAEXEMPLIFICATIVA. PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DEDOENÇA. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO.1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral, emrazão de negativa de custeio pela...
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
- DOU. Diário Oficial da União
... técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para todos os empreendimentos do Programa executados por autoconstrução, autogestão, mutirão ou administração direta; XIV - incentivo à gestão, à construção e à reforma de unidades habitacionais pelas próprias famílias ...
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... II - co-participação para plano de saúde de entidade aberta ou fechada ou de autogestão patrocinada; ... III - mensalidade relativa a seguro de vida originária de empresa de seguro; ... IV - pensão alimentícia voluntária, consignada ...
Acórdão nº 1.0000.20.065907-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC - PRESENTES - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA DE COBERTURA - BOMBA INFUSORA DE INSULINA - ROL DA ANS - EXEMPLIFICATIVO - DECISÃO MANTIDA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é...
Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE HOME CARE PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. APLICAÇÃO DO CDC. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO...
Acordao N° 1416651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Home care. Sentença. Motivação. Atendida. Perícia técnica. Deficiente. Tabela nead/abemid. Cabível. Prova regular. Desnecessidade do serviço de internação domiciliar. Comprovação. Sentença de improcedência mantida. 1. Conforme entendimento sumulado do stj n. ° 608, inaplicável o cdc aos contratos de saúde

... 1. Conforme entendimento sumulado do STJ n.° 608, inaplicável o CDC aos contratos de saúde ... oferecidos por planos de autogestão ... 2. Cabe exclusivamente ao juiz analisar e valorar o resultado da perícia, assim como todos os outros ... meios de prova, para considerá-lo, ou ...